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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 045XXXX-25.2017.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0453340-25.2017.8.09.0051

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Apelante: ESTADO DE GOIÁS, Apelado: Joana Dias Borges

Publicação

DJ de 06/03/2020

Julgamento

6 de Março de 2020

Relator

Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__04533402520178090051_b65a7.pdf
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Ementa

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERESSE DE AGIR. POSICIONAMENTO NA CARREIRA DE SERVIDOR INATIVO/PENSIONISTA. FISCO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. LEI Nº. 17.032/2010. PARIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES.

1. A Goiásprev possui legitimidade para figurar como parte nas ações que envolvam pretenso pagamento de benefícios previdenciários e, considerando que as diferenças remuneratórias requestadas decorrem da alegada incorreção no enquadramento de servidor inativo na carreira, o Estado de Goiás também deve ser mantido no polo passivo da demanda.
2. Presente o interesse de agir da parte autora/apelada, uma vez que, apesar de já ter havido o reposicionamento na carreira de acordo com o critério de paridade entre ativos e inativos, remanesce a pretensão de receber as diferenças vencimentais alusivas ao período anterior a tal fato.
3. Tendo sido desconsiderado, quando do posicionamento na carreira efetivado nos moldes do parágrafo único do art. 4º da Lei nº. 17.032/2010, o direito constitucional à paridade remuneratória entre ativos e inativos, sua correção é medida que se impõe, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. Observância do RE nº. 590.260/SP, Tema 439, item 2, STF, e Súmula 8/TJGO.
4. Sobre o montante devido pela Fazenda Pública devem incidir juros de mora, a partir da citação, pela remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela (Tema 810, do STF e Tema 905 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO E PARCIALMENTE PROVIDA A REMESSA NECESSÁRIA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931586497/apelacao-reexame-necessario-4533402520178090051