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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

INF 0617661-65.2019.8.09.0000

Órgão Julgador

1ª Seção Cível

Partes

Suscitante: Juízo Da Vara De Sucessões Da Comarca De Goiânia, Suscitado: Juízo Da 1ª Vara Cível Da Comarca De Goiânia

Publicação

DJ de 09/03/2020

Julgamento

9 de Março de 2020

Relator

Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_INF_06176616520198090000_f36fe.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 5617661.65.2019.8.09.0000

SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA

SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA

RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre os Juízos da VARA DE SUCESSÕES ( suscitante ) e da 1ª VARA CÍVEL ( suscitado ), ambos desta Comarca, nos autos da ação de arbitramento de aluguel ajuizada por Alice Lemes Ferreira em desproveito de Leonardo Mendes Ferreira (autos n. 5091666.85), em que pretende a autora seja arbitrado aluguel ao valor de R$549,78, em seu favor, referente a sua quota-parte (16,6%) dos imóveis objeto de inventário, os quais estão em uso exclusivo do réu.

Inicialmente, a ação foi distribuída ao Juízo suscitado (1ª Vara Cível), que, nos termos do art. 30, IV, do COJEG, e art. 612 do CPC/2015, declinou da competência para processar e julgar a referida ação (evento 13), sob o fundamento de que “...compete ao juiz do inventário decidir todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas”. Segundo o Magistrado prolator do decisum, Dr. Márcio de Castro Molinari, “No presente caso, a fixação do valor de aluguel não é de alta complexidade e pode ser resolvida por prova simples, como a apresentação pelos herdeiros interessados de declarações imobiliárias e avaliação”.

Redistribuído o feito ao juízo perante o qual tramita o correspondente inventário (Vara de Sucessões), a Juíza Titular, Drª. Juliana Barreto Martins da Cunha, suscitou o conflito, argumentando não ser competente para o caso (evento 01, destes autos). Para tanto, aponta que “...inexiste prejudicialidade entre as ações de inventário e de arbitramento de aluguel, na medida em que a primeira está adstrita à temática do direito sucessório e a segunda se fundamenta no arbitramento de aluguel de imóvel comum, não havendo debate sobre matéria sucessória”.

Por meio do despacho visto no evento 05, destes autos, o conflito foi admitido e processado.

Instado a se manifestar, o Juízo suscitado insiste na competência do Juízo suscitante (evento 07).

Em seu parecer (evento 10), a Procuradoria-Geral de Justiça diz da ausência de interesse público ou social a justificar sua intervenção no feito.

É o relato do essencial. Passo ao voto.

O cerne da controvérsia está em verificar se, no caso em apreço, é competente para processar e julgar a ação originária (arbitramento de aluguel de bens de inventário) o juízo cível a que inicialmente foram distribuídos os autos (1ª Vara Cível desta Comarca – Juízo suscitado ), ou o juízo perante o qual tramita o correspondente inventário (Vara de Sucessões da Comarca de Goiânia), ora suscitante .

Para melhor compreensão da situação fática, trago à colação trechos da narrativa descrita na exordial daquela demanda (autos n. 5091666.85), verbis:

“A autora é inventariante do espólio de DEBORAH LEMES FERREIRA, em 03 de abril de 2010, que tem como bens os seguintes imóveis, um apartamento situado na, Rua 16, Qd. R27, Lt. 6/8, nº 96, Ap. 1303, 13º andar, Edifício Joinville, Setor Oeste, Goiânia/GO, uma casa situada na Av. Pedro Cornélio com Rua 03, quadra A-4, lote 10, setor industrial Santo Antônio, Aparecida de Goiânia, e por fim um apartamento situada na Av. Ravena com a Av. Napoli, quadra 11, apartamento 802, edifício Ágata, residencial eldorado, que são objeto da presente ação.

Ocorre que, o meeiro do espólio ora requerido, está na posse exclusiva de todos imóveis, da seguinte maneira, 1) alugando-o para o Sr. Agenor Souza dos Santos, o apartamento do Edifício Joinville, desde a

data do falecimento da de cujus, recebendo para si todo o valor do aluguel por volta de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), que é o valor de mercado do aluguel na região. 2) Reside no apartamento no Edifício Ágata, cujo o valor de mercado do aluguel é de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), 3) e está na posse da casa do setor Industrial santos Antônio, Aparecida de Goiânia, cujo o valor de mercado do aluguel é de R$ 600,00 (Seiscentos reais), porém, os herdeiros possuem direito sobre a propriedade referente ao seu quinhão da herança, sendo devido o pagamento referente a proporção se sua herança.”

Diante disso, pede a autora seja arbitrado aluguel ao valor de R$549,78, em seu favor, referente a sua quota-parte (16,6%) dos imóveis objeto de inventário, os quais estão em uso exclusivo do réu. E, “Por cautela, requer a realização de avaliação judicial em loco por perito nomeado pelo juízo, a fim de aferir o valor de mercado referente 16,66% (dezesseis por cento) que deverá ser pago pelo requerido a título de aluguel”.

Desde logo, ao contrário do que entende o Juízo suscitante, é de se registrar que a matéria objeto da demanda originária 1 guarda pertinência direta com as questões debatidas no bojo da ação de inventário . Tal constatação já aponta, neste 2 primeiro momento, para a competência (ratione materiae) do juízo sucessório .

Por sua vez, ao tratar do procedimento afeto ao inventário, dispõe a legislação processual vigente, em seu art. 612, que “O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas”.

Embora, à primeira vista, referido dispositivo aparente estabelecer regra de competência (e há quem assim o entenda), filio-me à corrente segundo a qual a intenção do legislador, ao redigi-lo, está em definir se a questão a depender de maior dilação probatória pode ser apreciada no bojo dos autos do inventário ou se deve ser dirimida em ação autônoma. Trata-se, pois, de regra de procedimento.

Nesse sentido, o precedente (com grifos):

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HERDEIRO AJUIZA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR UM OUTRO HERDEIRO. AÇÃO DISTRIBUÍDA PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ORFANOLÓGICO POR ENTENDER NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. AÇÃO REDISTRIBUÍDA PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL, QUE SUSCITOU CONFLITO,

ENTENDENDO HAVER NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, PORTANTO QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR O JUÍZO ORFANOLÓGICO SUSCITANTE COMO COMPETENTE AINDA QUE ESTE VENHA A ENTENDER NECESSÁRIA PROVA PERICIAL, POSTO QUE A COMPETÊNCIA EM QUESTÃO É DEFINIDA PELA MATÉRIA, QUE NO CASO É AFETA AO JUÍZO SUCESSÓRIO . A EVENTUAL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL SERVE APENAS PARA EXIGIR QUE A PRETENSÃO, PERANTE O JUÍZO ORFANOLÓGICO, SE FAÇA POR VIA DE AÇÃO AUTÔNOMA, JÁ QUE O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A discussão dos juízos em conflito está concentrada na questão referente a se tratar ou não de ‘questão de alta indagação’. Sustentam que, consoante a regra do art. 612 do CPC/2015 (art. 984, CPC/73), se de alta indagação, a competência é do juízo cível. Caso contrário, isto é, caso desnecessárias outras provas, competência do juízo orfanológico. 2. Penso que a correta interpretação do Art. 612 do CPC/2015 não pode levar ao entendimento de que ali se esteja definindo o juízo competente, mas tão só se a questão pode ou não ser apreciada no bojo dos autos do inventário ou em ação autônoma . 3. A solução referente ao juízo competente não se dá sob esse enfoque. Importa saber, para definir a competência do juízo orfanológico, se a matéria é atinente à herança, se está ligada à arrecadação de bens e à partilha. Se deve ou não ser apreciada pelo juízo orfanológico nos próprios autos do inventário ou em ação autônoma, é outra questão, relacionada a procedimento. 4. Entendo que a matéria em questão é típica de inventário, devendo sofrer a força atrativa do juízo do inventário. (...). Todos esses pontos a serem discutidos têm diretas consequências no inventário, sendo isso o bastante para atribuir a competência do juízo onde se processa o inventário do titular do imóvel, independentemente de formular sua pretensão na via ordinária ou no bojo do inventário. 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E DESPROVIDO, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL).” (TJRJ, CC n. 0071824-24.2017.8.19.0000, Des. JUAREZ FERNANDES FOLHES, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 20/03/2018)

Com efeito, desde a vigência do CPC/73, orienta o Tribunal da Cidadania que a premissa de que as questões do inventário que demandem “alta indagação” ou dependam de “outras provas” devam ser resolvidas pelas vias ordinárias “...não significa necessariamente o afastamento do juízo do inventário” (REsp 1.558.007/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 15/12/2015, DJe 2/2/2016). E prossegue, verbis:

“Destaca-se a diferença entre juízo e processo. Ao determinar a remessa para os meios ordinários, a lei processual não pretende o afastamento do juízo do inventário de debate a respeito de tema relacionado com a herança, mas que matéria probatória não seja conduzida no processo de inventário, em que se discute apenas questões de direito. (...) Se a ação relaciona-se com a herança, muito embora observe o rito ordinário, por comportar, em tese, dilação probatória, não há óbice para que tenha seu curso regular perante o juízo do inventário.” (grifei)

Este é exatamente o caso dos autos.

De um lado, tem-se o processo de inventário a tramitar perante o Juízo suscitante (Vara de Sucessões desta Comarca), cujo rito, em princípio, somente abarca a solução das questões de direito documentalmente provadas. De outro lado, tem-se o processo referente à ação de arbitramento de 3 aluguel (autos em apenso àqueles), cujo procedimento permite a ampla dilação probatória. Ambos os feitos serão conduzidos e julgados pelo mesmo juízo, mas respeitando-se o rito inerente a cada qual (situação diversa seria se o pedido de arbitramento de aluguel fosse formulado incidentalmente, nos próprios autos do inventário, o que inviabilizaria a ampla instrução probatória).

Em recente julgamento do Conflito de Competência n. 163.837/SC, também envolvendo ação de arbitramento de aluguel de bem de inventário, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que deve ser proclamada a competência do juízo universal do inventário para solucionar os imbróglios que envolvam os herdeiros, inclusive os suscitados nessa ação autônoma. Vejamos:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.” (CC 163.837, Ministro MOURA RIBEIRO, Decisão Monocrática publicada em 12/06/2019)

Para melhor compreensão do caso, transcrevo trechos da fundamentação do citado aresto, verbis:

“A controvérsia gira em torno de se definir qual o juízo competente para processar e julgar ação de arbitramento de aluguel de imóvel localizado em Florianópolis/SC, estando em trâmite inventário no Juízo de Santos/SP.

(...)

O art. 612 do NCPC estabelece que o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.

O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que se a ação está relacionada com a herança, embora seja possível ajuizar ação ordinária, a melhor solução é atribuir ao juízo universal do inventário a competência para solucionar as questões que envolvem os herdeiros .”

Ante todas as ponderações tecidas, in casu, é de se reconhecer a força atrativa do juízo do inventário e, por conseguinte, a competência do Juízo suscitante (Vara de Sucessões desta Comarca) para o processamento e julgamento da ação de arbitramento de aluguel em tela (autos n. 5091666.85), proposta por Alice Lemes Ferreira em desproveito de Leonardo Mendes Ferreira.

Sobre o tema, a jurisprudência pátria, mutatis mutandis:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO ESPÓLIO – COBRANÇA DE DÍVIDA PROVENIENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE GADO PERTENCENTE AO ESPÓLIO – TEMA RELACIONADO COM A HERANÇA – DÍVIDA INSERIDA COMO CRÉDITO NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO – CONFLITO PROCEDENTE. Se a ação ajuizada se relaciona com a herança, muito embora não observe o rito especial, por necessitar de dilação probatória, não existe impedimento para que seja processada e julgada perante o juízo do inventário. Precedente do STJ. In casu, trata-se de ação ajuizada pelo espólio para cobrança de dívida decorrente de contrato de arrendamento de gado de sua propriedade. Verifica-se, pois, a relação entre o objeto dessa ação e a herança, porquanto a dívida cobrada é incluída no inventário como crédito do espólio para efeitos de partilha.” (TJMS. Conflito de Competência Cível n. 1601704-45.2018.8.12.0000, Paranaíba, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 13/03/2019, p: 15/03/2019)

Ao teor do exposto, conheço do conflito em questão e julgo-o improcedente, para declarar competente o Juízo da VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA (suscitante), para processar e julgar a demanda registrada sob o n. 5091666.85, tudo nos termos da fundamentação acima.

É o voto.

Goiânia, 04 de março de 2020

DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO

Relator

1A título de ilustração, confira-se o seguinte dispositivo do CPC/2015:

“Art. 647. (...)

Parágrafo único. O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos .”

2Ainda que fosse relativa tal competência, não se poderia desconsiderar a regra do art. 55, § 3º, do CPC /2015, para fins de se reconhecer, no caso, a competência do juízo do inventário: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”

3“Art. 2º - Na Comarca de Goiânia ocorrerão as seguintes modificações: I – serão acrescidas a 7ª Vara de Família e a Vara de Sucessões: a) o acervo referente ao direito de sucessões e seus incidentes, em curso na Comarca de Goiânia, será enviado à Vara de Sucessões ;” ( Lei Estadual n. 20.254/2018).

“Art. 2º - As Varas de Família da Comarca de Goiânia deverão remeter todo o acervo de processos referentes ao direito de sucessões e respectivos incidentes para a Escrivania da recém-instalada Vara de Sucessões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. § 1º. Os processos a serem redistribuídos serão acompanhados por seus apensos. ” (Decreto Judiciário n. 1506/2018).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 5617661.65.2019.8.09.0000

SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA

SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA

RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NE GATIVO. VARA DE SUCESSÕES VERSUS VARA CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEIS OBJETO DE INVENTÁRIO. TEMA RELACIONADO COM A HERANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. À luz da jurisprudência do STJ, se a temática da ação autônoma se relaciona com a herança, muito embora não observe o rito especial, por necessitar de dilação probatória, não existe impedimento para que seja processada e julgada perante o juízo do inventário (interpretação do art. 612 do CPC/2015). 2. In casu, trata-se de ação de arbitramento de aluguel referente a imóveis objeto de inventário, matéria que guarda pertinência direta com as questões debatidas no bojo da ação de inventário, justificando, pois, a competência do juízo sucessório (suscitante). Conflito negativo de c

ompetência julgado improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos, acordam os componentes da Primeira Seção Cível, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do voto do RELATOR.

VOTARAM com o RELATOR, os Desembarga dores LUIZ EDUARDO DE SOUSA, AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, CARLOS ALBERTO FRANÇA, AMARAL WILSON DE OLIVEI RA, MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, ORLOFF NEVES RO CHA, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO FÁVARO, LEOBINO VALENTE CHAVES, GILBERTO MARQUES FILHO, e os Doutores RONNIE PAES SANDRE (substituto do DES. NEY TELES DE PAULA), SIVAL GUERRA PIRES (substituto do DES. ITAMAR DE LIMA e o Doutor FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA (Subst. - cargo vago de Desembarga dor). Ausente justificadamente o Desembargador GERSON SANTANA CINTRA. Presidiu a sessão, o Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA.

PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Drª. NÉLIDA ROCHA DA COSTA BARBOSA.

Goiânia, 04 de março de 2020

DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931584417/conflito-de-competencia-infancia-e-juventude-inf-6176616520198090000/inteiro-teor-931584425

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