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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A, Apelado: NELLIE REGO SANTEE
Publicação
DJ de 05/03/2020
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02753568120138090051_8accb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Des. Luiz Eduardo de Sousa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0275356.81.2013.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTES: MRV ENGENHARIA

PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

APELADA: NELLIE REGO SANTEE

RECURSO ADESIVO: movimentação nº 31.

RECORRENTE: NELLIE REGO SANTEE .

RECORRIDAS: MRV ENGENHARIA

PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A.

RELATOR: Juiz FERNANDO CASTRO DE MESQUITA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. I – O recurso aclaratório se destina a sanar vício de falta de clareza na fundamentação (obscuridade, contradição, erro material) ou de deficitária fundamentação (omissão).

II - Havendo inovação recursal, não tendo sido a matéria trazido à análise do juízo de primeiro grau, não deve ser conhecida pela instância recursal, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, REJEITADOS.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0275356.81.2013.8.09.0051 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, da Comarca de GOIÂNIA, interposta por MRV ENGENHARIA PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A.

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER PARCIALMENTE DOS EMBARGOS E, NESTA EXTENSÃO, REJEITÁLOS, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , além do RELATOR, a Desª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI e a Desª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO.

PRESIDIU o julgamento, o Desembargador LUIZ EDUARDO DE SOUSA.

PRESENTE à sessão o Procurador de Justiça, Dra. ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA.

Custas de lei.

Goiânia, 02 de março de 2020.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0275356.81.2013.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTES: MRV ENGENHARIA

PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

APELADA: NELLIE REGO SANTEE

RECURSO ADESIVO: movimentação nº 31.

RECORRENTE: NELLIE REGO SANTEE .

RECORRIDAS: MRV ENGENHARIA

PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A.

RELATOR: Juiz FERNANDO CASTRO DE MESQUITA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de embargos declaratórios opostos por PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A ao acórdão (evento 57) que, por unanimidade, conheceu e desproveu a apelação cível, que tinha por objetivo a reforma da sentença de lavra do juiz de direito da 10ª Vara Cível da comarca de Goiânia, nos autos da ação declaratória c/c reparação de danos ajuizada por NELLIE REGO SANTEE .

Em suas razões, as embargantes realizam uma síntese do processado, aduzindo, em seguida, que existe contradição e omissão no acórdão embargado, na medida em que manteve a anulação da cláusula contratual relativa ao prazo de entrega do imóvel, mas confirmou a indenização por lucros cessantes e danos emergentes, e deixou de analisar a tese relativa à impossibilidade de auferimento de renda por meio de imóvel adquirido pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”.

Pois bem, como cediço, o recurso de embargos de declaração se presta a suprir omissões, eliminar obscuridades, esclarecer contradições e, ainda, corrigir erros materiais contidos no acórdão embargado, consoante prevê a norma insculpida no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.

O artigo 1.023 do mesmo diploma legal adverte que o recurso intentado indicará o ponto obscuro, contraditório ou omisso, para que o relator possa suprir as imperfeições, quando restarem evidenciadas.

Pois bem, sem maiores delongas, vislumbra-se que razão não assiste às embargantes ao apontar a existência de omissão e contradição no julgado.

Analisando os argumentos deduzidos, infere-se que no julgado foram declinados os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Isso porque, o relator dirimiu a controvérsia nos limites necessários e de forma clara, explicitando as razões que o levaram a conhecer e desprover o recurso de apelação interposta contra a sentença proferida nos autos, cujo julgamento restou assim ementado, in verbis:

EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ATRASO OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DAS CONSTRUTORAS. TAXA DE “JUROS DE OBRA”. LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

I – A pretensão da autora, ora apelada, se refere ao ressarcimento dos valores que foram pagos à Instituição Financeira em decorrência de atraso da obra, por culpa exclusiva da construtora, sendo essa, portanto, parte legítima a figurar no polo passivo do presente feito.

II - Diante das características do negócio, bem como o teor do instrumento contratual celebrado entre as partes (proposta de compra e venda de imóvel), revela-se autêntica a existência de relação de consumo, cumprindo-se reconhecer a incidência do CDC, sendo incabível, no caso, a denunciação da lide.

III- Evidenciado pelas provas produzidas que as construtoras extrapolaram o prazo originário e o permitido pela cláusula de tolerância (prorrogação de 180 dias) para a entrega da unidade imobiliária, sem nenhuma justificativa plausível, deve ser reconhecida a culpa das empresas pela inadimplência contratual e, por conseguinte, a nulidade das cláusulas contratuais que fixaram tolerância superior a 180 dias.

IV - Ultrapassado o prazo de conclusão do imóvel, incluído o período de tolerância, os "juros de obra" devem ser suportados pela construtora em mora.

V- Acertada a sentença que, amparada na inadimplência contratual das construtoras (atraso na entrega da obra), acolheu o pedido de dano material consistente na restituição dos valores pagos a maior a título de taxa de evolução de obra, determinação judicial que se encontra em harmonia com os princípios da boa-fé contratual e enriquecimento sem causa/ilícito.

VI - Diante do atraso injustificado na entrega da obra, a jurisprudência sedimentada do STJ é no sentido de serem presumidos os lucros cessantes, inclusive os relativos a locação do imóvel, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença, considerado o preço médio de mercado de locação do imóvel adquirido ou, não sendo possível, de outro imóvel com características equivalentes.

VII - A cláusula de tolerância que autoriza a prorrogação em 180 dias do prazo inicialmente estipulado para a entrega do imóvel não é ilegal, pois prevista contratual e legalmente, além de devidamente informada ao consumidor.

VIII – Sendo as apelantes vencidas, devem ser responsabilizadas pelas custas processuais, devendo, por sua vez, serem majorados os honorários recursais.

RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Em que pese a retórica das embargantes, advirta-se que a postulação sequer corresponde aos vícios, elencados no

CPC 1.022, capazes de merecer esclarecimentos. Explico.

Primeiramente, constata-se que a irresignação acerca da impossibilidade de as embargantes arcarem com lucros cessantes pelo fato da decisão constitutiva ter efeito ex nunc, não foi cogitada no tempo e modo oportunos, sendo vedada sua apreciação neste momento.

Em sendo assim, o não conhecimento desta parte dos embargos é medida que se impõe.

Insurge-se, ainda, as embargantes, acerca da impossibilidade de lucros cessantes por meio de imóvel adquirido pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”.

Pois bem, em uma percuciente análise dos autos, constata-se que, embora prospere a aduzida omissão no acórdão, uma vez presente nas razões de seu apelo, verifica-se que a tese ora referida não foi objeto da peça de contestação, analisada em qualquer momento pelo juízo de piso, tampouco decidida na sentença ora vergastada.

Ora, se não arguida naquela oportunidade a matéria, não podem as recorrentes, agora, nas razões dos aclaratórios, ampliar os limites dos pedidos, por afrontar os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. art. , inciso LV, CF), além de suprimir a instância ao trazer diretamente para o juízo ad quem a análise de tais argumentos (art. 1.013, §§ 1º e , CPC), possibilidade esta vedada expressamente pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme disposto no art. 1.014 do Código de Processo Civil:

Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que dei xou de fazê-lo por motivo de força maior.”

Conforme reiterado entendimento da Corte Superior, “a pretensão de obtenção de provimento não pleiteado nas razões do recurso de apelação -importando inovação recursal- não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração”.

No mesmo sentido, já pontificou esta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO FIXADA EM QUANTIA IRRISÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É incabível o enfrentamento por esta Corte de Justiça de matérias não apreciadas pelo juízo de 1º grau, sob pena de se incorrer na vedada supressão de instância. (… .) 4. Recurso conhecido e parcialmente provido” ( 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 5485459-05.2018.8.09.0051, acórdão unânime de 24/07/19, DJe de 24/07/19, Rel. Des. Gerson Santana Cintra ).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. MORTE DA PARTE. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA PROVA DE ÚNICOS HERDEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMI DADE ATIVA DOS HERDEIROS E CÔNJUGE SOBREVI VENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTI GO DA LEI 6.194/74 E ARTIGO 792 DO CC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (… .) III. Em sede de Apela ção é incabível a apreciação de fundamento não suscitado no juí zo de origem, por ser vedada a inovação recursal. IV. Obser vância do artigo da Lei 6.194/74 c/c artigo 792 do CC, na proporção 50% ao cônjuge sobrevivente e 50% aos herdeiros do valor do seguro DPVAT. Apelação cível conhecida e parcialmente provida” ( 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0009006-05.2016.8.09.0144, acórdão unânime de 12/04/19, DJe de 12/04/19, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro ).

Ante o exposto, conheço em parte o recurso aclaratório e, nesta extensão, rejeito-o.

É o voto .

Goiânia, 02 de março de 2020.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

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Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931581794/apelacao-cpc-2753568120138090051/inteiro-teor-931581801

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