Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0275356-81.2013.8.09.0051

I - O recurso aclaratório se destina a sanar vício de falta de clareza na fundamentação (obscuridade, contradição, erro material) ou de deficitária fundamentação (omissão).

II - Havendo inovação recursal, não tendo sido a matéria trazido à análise do juízo de primeiro grau, não deve ser conhecida pela instância recursal, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, REJEITADOS.

DECISÃO NOS AUTOS.