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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0275356-81.2013.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A, Apelado: NELLIE REGO SANTEE
Publicação
DJ de 05/03/2020
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02753568120138090051_8accb.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE.

I - O recurso aclaratório se destina a sanar vício de falta de clareza na fundamentação (obscuridade, contradição, erro material) ou de deficitária fundamentação (omissão).
II - Havendo inovação recursal, não tendo sido a matéria trazido à análise do juízo de primeiro grau, não deve ser conhecida pela instância recursal, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, REJEITADOS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931581794/apelacao-cpc-2753568120138090051