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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0067493-53.2016.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS, Apelado: IRANI DA SILVA
Publicação
DJ de 27/02/2020
Julgamento
27 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00674935320168090051_e2830.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. INSS. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO.

1. As ações que versem sobre benefícios previdenciários são de competência de Justiça Federal, ressalvado o disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal.
2. A revisão, concessão ou restabelecimento de pensão por morte, ainda que originada de acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, pois a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário. Precedentes do STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931580467/apelacao-cpc-674935320168090051