jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0741484-76.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Salatiel José Barbosa, Impetrado: Justiça Publica
Publicação
DJ de 05/03/2020
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
Des(a). JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_HC_07414847620198090000_47b0a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador João Waldeck Félix de Sousa

Segunda Câmara Criminal

PROCESSO N. 5741484.76.2019.8.09.0000

Expediente HABEAS CORPUS

Comarca de Origem GOIÂNIA

Impetrante SALATIEL JOSÉ BARBOSA E

CLÁUDIA BARBOSA DE RESENDE RODRIGUES

Paciente JANE MARIA NOGUEIRA DE SOUZA

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de pedido de Habeas Corpus impetrado pelos advogados SALATIEL JOSÉ BARBOSA E CLÁUDIA BARBOSA DE RESENDE RODRIGUES, pleiteando liminar, em proveito de Jane Maria Nogueira de Souza , apontando como autoridade coatora o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO.

A paciente foi condenada definitivamente em junho de 2019, pela prática do delito prescrito no artigo 171, c/c art. 69, do Código Penal, por quatro vezes, sendo-lhe imposta a pena de 10 (dez) anos de reclusão em regime inicialmente fechado.

Agora, pelo presente mandamus, os impetrantes aduzem que a paciente deve permanecer em liberdade. O recurso de apelação, entretanto, foi julgado improcedente e após o trânsito em julgado foi expedido o mandado de prisão.

Os impetrantes aduzem que a paciente foi condenada a uma pena desumana e injusta, somente por ter quebrado o acordo da suspensão condicional do processo. Além disso afirma que quitou toda a dívida e reparou o dano integral. Acrescenta que não cometeu nenhum crime e não foi acusada de outro tipo de infração penal.

Invocam os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, postulando a concessão da liminar, para que a paciente aguarde em liberdade o julgamento da presente ordem, do HC nº 5711701.39.2019 e o julgamento da revisão criminal nº 5667328.29.2019, revogando o mandado de prisão, expedindo-se o Alvará de Soltura em favor do paciente.

A liminar foi denegada pela decisão constante do evento 04.

Instada a prestar informações, a autoridade acoimada coatora deixou de fazê-lo, registrando a remessa dos autos do processo físico a este Tribunal.

Com vista dos autos, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da impetração.

É o breve relatório.

Passo ao VOTO .

Pretendem os impetrantes a concessão da ordem impetrada para que a paciente possa aguardar em liberdade pelo julgamento de ação de Revisão Criminal, proposta com vistas a desconstituir a sentença que a condenou às penas do 171, c/c art. 69, do Código Penal, praticado por quatro vezes, contra pessoa idosa, sendo-lhe imposta a reprimenda de 10 (dez) anos de reclusão em regime inicialmente fechado.

De início, cumpre-me registrar que alegação de pagamento do débito ou eventual reparação do dano são matérias alheias ao escopo do presente mandamus, que não se presta a incursão no mérito da ação que lhe deu origem.

Quanto à matéria de fundo, posta em análise, impende ressaltar que a paciente está sendo privada de sua liberdade em cumprimento de sentença judicial transitada em julgado. Ocorre que, como é de conhecimento comum, a impetração de habeas corpus visa afastar constrangimento causado por ato ilegal ou abusivo, por parte do poder público.

A esse respeito, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu como requisitos necessários para a impetração do habeas corpus, a violência ou coação à liberdade de locomoção e a ilegalidade ou abuso de poder .

É nesse sentido que o Código de Processo Penal, por seu turno, estabelece, em seu artigo 648 do Código de Processo um rol de hipóteses de cabimento do habeas corpus, em razão da ilegalidade do ato coator. Reza o dispositivo:

“Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.”

Assim, a impetração se destina a afastar constrangimento ilegal a que o paciente esteja submetido.

Não obstante a doutrina majoritária tenha consolidado o entendimento de que se trata de um rol meramente exemplificativo, uma vez que encampa situações outras, não abrangidas pelo artigo em comento, a evidência de ilegalidade do ato deve estar presente, para a concessão da medida.

No presente caso, estamos a tratar do regular cumprimento de sentença transitada em julgado. Desse modo, eventual reconhecimento de ilegalidade, decorreria da procedência de ação revisional, com incursão probatória, o que é de todo incomportável, na presente seara mandamental.

Nesse sentido esta Corte já se manifestou:

EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. O habeas corpus ação constitucional com destinação específica, ajuizada ao apontamento de nulidade processual – vício na intimação editalícia do paciente acerca da sentença condenatória –, almejando a desconstituição do trânsito em julgado e consequente reabertura do prazo recursal, desacompanhada de documentos à análise do tema, ausente prova pré-constituída, não autoriza o seu conhecimento. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O writ não se presta a modificar sentença condenatória transitada em julgado, mesmo porque a análise de processos findos deve ser realizada no pedido de revisão criminal (CPP, arts. 621 e seguintes). ORDEM NÃO CONHECIDA HABEAS CORPUS. SENTENÇA

CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PENA. FIXAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. REVOLVIMENTO DO MATERIAL PROBANTE. CABIMENTO DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. O habeas corpus, procedimento constitucional com destinação específica, não se presta a modificar a sentença condenatória transitada em julgado, a análise de processos findos deve ser realizada na revisão criminal, pela dicção dos arts. 621 e seguintes, do Código de Processo Penal, constituindo a ação mandamental a via adequada para a reavaliação do processo dosimétrico da sanção penal imposta ao paciente, para o reconhecimento do crime de tráfico privilegiado, art. 33, § 4º, da Lei nº 11.340/06, o afastamento da agravante da reincidência, a modificação do regime prisional, temas de revolvimento probatório. ORDEM NÃO CONHECIDA.” (TJGO, Habeas Corpus 5649785-04.2019.8.09.0000, Rel. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 13/12/2019, DJe de 13/12/2019).

Como bem pontificou a Douta Procuradora de Justiça, a Corte Goiana exauriu sua jurisdição. De seu respeitável parecer, se extrai o seguinte excerto:

“Sobre o tema em análise, ensinam Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes, em Recursos no Processo Penal, 6ª edição, Editora Revista dos Tribunais, página 286, in verbis:

“sempre que a coação ou ameaça for atribuída a um órgão do Poder Judiciário, a competência para o processo do habeas corpus será do tribunal imediatamente superior, com competência para apreciar recursos ordinários em relação a matéria. Consequência elementar dessa regra é a de que nenhum juiz ou tribunal pode conhecer de habeas corpus contra ato que praticou ou confirmou, expressa ou implicitamente. […] A mesma situação ocorrerá se o tribunal, em grau de apelação, confirma uma condenação.” (grifou-se).

Na particularidade do presente caso, a ilegalidade que me parece evidente é a recusa em dar cumprimento da ordem judicial, em princípio legalmente emitida e transitada em julgado.

Registro, por oportuno, que o desejo da paciente de aguardar em liberdade pelo julgamento de ação revisional não confere ilegalidade ou abuso ao cumprimento de sentença judicial transitada em julgado. Prisão determinada por ordem judicial legalmente emitida.

Não há, portanto, que se falar em evidente abuso no cumprimento de decisão judicial. Ademais, a ação de habeas corpus , de natureza célere e cognição sumária exige prova préconstituída, sob pena de não conhecimento da ordem.

Ausente comprovação de flagrante ilegalidade, apta a possibilitar que o Tribunal de Justiça determine a concessão da ordem de habeas corpus de ofício em favor do paciente, resta inviabilizada a análise do constrangimento ilegal noticiado.

Novamente me reporto à citada obra (Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes, em Recursos no Processo Penal, 6ª edição, Editora Revista dos Tribunais, página 296), de onde se extrai o escólio: “De regra, a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova.”

Assim, não reconheço a existência de evidente ilegalidade ou ato de abuso do poder público em dar cumprimento a ordem judicial regularmente emitida.

AO TEOR DO EXPOSTO, acolhendo o parecer ministerial de Cúpula, DEIXO DE CONHECER da ordem impetrada, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.

Goiânia – Go.

Julgamento em 18 de fevereiro de 2020.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE EVIDENTE ILEGALIDADE OU ABUSO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

1 - Prisão determinada por ordem judicial legalmente emitida. O desejo da paciente de aguardar em liberdade pelo julgamento de ação revisional não confere ilegalidade ou abuso ao cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

2 - Como é de conhecimento comum, a impetração de habeas corpus visa afastar constrangimento causado por ato ilegal. Constatado que a paciente está sendo privada de sua liberdade em cumprimento de sentença judicial transitada em julgado, não há que se falar em ilegalidade de ato coator a ser supostamente desconstituído. Ausência de prova pré-constituída. Parecer ministerial acolhido. ORDEM NÃO CONHECIDA.

A C Ó R D Ã O

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em não conhecer do pedido, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento, votando com o Relator, os Desembargadores Leandro Crispim, Luiz Cláudio Veiga Braga, que presidiu a Sessão, Edison Miguel da Silva Jr.. Ausente ocasional a Desembargadora Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira. Presente o Dr. Pedro Alexandre Rocha Coelho, Procurador de Justiça.

Julgamento em 18 de fevereiro de 2020.

(assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, III, Lei 11.419/06)

Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931576908/habeas-corpus-criminal-hc-7414847620198090000/inteiro-teor-931576921