jusbrasil.com.br
1 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0741484-76.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0741484-76.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Salatiel José Barbosa, Impetrado: Justiça Publica
Publicação
DJ de 05/03/2020
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
Des(a). JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_HC_07414847620198090000_47b0a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE EVIDENTE ILEGALIDADE OU ABUSO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

1 - Prisão determinada por ordem judicial legalmente emitida. O desejo da paciente de aguardar em liberdade pelo julgamento de ação revisional não confere ilegalidade ou abuso ao cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.
2 - Como é de conhecimento comum, a impetração de habeas corpus visa afastar constrangimento causado por ato ilegal. Constatado que a paciente está sendo privada de sua liberdade em cumprimento de sentença judicial transitada em julgado, não há que se falar em ilegalidade de ato coator a ser supostamente desconstituído. Ausência de prova pré-constituída. Parecer ministerial acolhido. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931576908/habeas-corpus-criminal-hc-7414847620198090000