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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança: XXXXX-64.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02899226420178090000_0a878.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1) - O Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, dirigente máximo do órgão responsável pela execução da política fiscal e da administração tributária do Estado, nos termos do Decreto Estadual nº 7.599/2012, possui poderes tanto para exigir o pagamento quanto para determinar a inibição de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou seja, para sanar quaisquer irregularidades havidas quanto à incidência do fato gerador do referido tributo, o que significa dizer que ele possui legitimidade para estar no polo passivo do presente mandado de segurança.
2) - Confirmada a legitimidade da autoridade apontada como coatora, resta patente também a competência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação mandamental, à luz do art. 46, inc. VIII, o, da Constituição do Estado de Goias e art. 14, inc. I, b, do Regimento Interno deste Sodalício. MANDAMUS CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA Nº 266/STF.
3) - Não assiste razão à autoridade impetrada quanto à alegação da utilização desta via mandamental para atacar lei em tese (Súm. nº 266 do STF), porquanto a questão posta em discussão refere-se a uma ameaça de lesão concreta. DESLOCAMENTO DE BENS DE ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO CONTRIBUINTE, SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NÃO CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR. SÚMULA Nº 166/STJ.
4) - De acordo com a Súmula nº 166 do STJ, não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de propriedade do impetrante para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
5) - Com efeito, não incide ICMS nos casos de transferência "física" de bens entre estabelecimentos do mesmo proprietário, porque não há circulação econômica de mercadorias, muito menos transferência de titularidade dos bens, requisito indispensável para a cobrança do imposto.
6) - Para que haja a incidência do ICMS, é necessária a ocorrência do ato de mercancia, ou seja, a transferência jurídica das mercadorias, o que não se constata no caso concreto.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931567591/mandado-de-seguranca-2899226420178090000

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