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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-75.2009.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00215107520098090051_1dab0.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA. PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. INGRESSO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO STF.

1. A súmula vinculante 47 do STF, dispõe ser inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. REQUISITOS LEGAIS. CORRESPONDÊNCIA DE FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
2. No contexto da reestruturação de cargos realizada na SEPLAN - atual SEGPLAN - permitiu-se o enquadramento de servidores não pertencentes originariamente ao quadro daquela pasta, uma vez atendidas as condições previstas no art. 7º, § 2º, da Lei nº 15.509/2006, dentre as quais, a correspondência de funções e de requisitos para o exercício deste novo cargo e aquele de que o servidor seja titular em seu órgão de origem.
3. Todavia, in casu, as demandantes/apelantes, ocupantes do cargo efetivo de professoras, por mais qualificadas que se revelem e mais amplo conhecimento que detenham, não fazem jus ao enquadramento nos cargos de gestor ou agente, no âmbito da SEGPLAN, porquanto denota-se do cotejo literal entre as funções destes (art. 9º, Lei nº 13.902/2001) e aquelas atinentes ao magistério (arts. 3º e 204 da Lei nº 13.909/2001) manifesta dissonância e falta de correspondência. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931567026/apelacao-cpc-215107520098090051

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