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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0231182-16.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0231182-16.2017.8.09.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Agravante: WALDEMAR ANTONIO DE OLIVEIRA, Agravado: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA FILHO
Publicação
DJ de 08/01/2018
Julgamento
8 de Janeiro de 2018
Relator
FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_02311821620178090000_c7508.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER. CONTRATO DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. RECEBIMENTO DA INICIAL E CITAÇÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIRMADA. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE IMPULSO PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE.

1. É irrecorrível o despacho que determina a citação da parte para cumprir os termos da obrigação firmada em contrato de permuta de bens imóveis (art. 814 do CPC), pois não se configura provimento de cunho decisório ou preclusivo.
2. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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