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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-97.2020.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_HC_03050459720208090000_51fe9.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. AGENDAMENTO DA SESSÃO DO JÚRI. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.

Afasta-se o constrangimento ilegal da custódia antecipada do paciente, por violação do art. 121, incisos III e IV, art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, a pretexto do excedimento de prazo para a designação do Tribunal Popular do Júri, quando a Lei Processual Penal não estabelece limite temporal, não constatada a negligência da autoridade coatora na condução da ação penal, que tramita regularmente, já concluído o julgamento do recurso em sentido estrito contra a pronúncia, aguardando a marcação da sessão deliberativa. ORDEM DENEGADA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887002930/habeas-corpus-criminal-hc-3050459720208090000

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