jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 040XXXX-91.2011.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Apelante: ESTADO DE GOIÁS, Apelado: ROBERTO INACIO DE MORAES

Publicação

DJ de 28/07/2020

Julgamento

28 de Julho de 2020

Relator

FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__04083219120118090051_d9388.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EQUIPARAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Pela interpretação dos artigos 22 e 23 da Lei 10.460/88, deve ser efetuada, conforme a Constituição Federal e ela veda, no artigo 37, inc. XIII, a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.DUPLA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886093181/apelacao-cpc-4083219120118090051

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Criminal: APR 000XXXX-57.2012.8.18.0103 PI 201500010001275

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal: 033XXXX-92.2016.8.09.0044 FORMOSA

Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Criminal: APR 000XXXX-66.2016.8.18.0026 PI

Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Criminal: APR 000XXXX-71.2017.8.18.0140 PI

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 034XXXX-22.2010.8.09.0003 ALEXANIA