jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0171217-05.2020.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0171217-05.2020.8.09.0000
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Agravante: Município De Aruanã, Agravado: Estado De Goiás
Publicação
DJ de 22/07/2020
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
JAIRO FERREIRA JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_01712170520208090000_eb31a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. ICMS. MUNICÍPIOS. PROGRAMA FOMENTAR e PRODUZIR DO GOVERNO ESTADUAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

1. Ação em que se discute o repasse de quota devida ao município relativa ao recolhimento de ICMS, em razão dos programas FOMENTAR e PRODUZIR, implementados pelo Estado de Goiás. A divergência quanto aplicabilidade da Tese fixada no Tema nº 42 ou no Tema nº 653, não autoriza a antecipação de tutela de evidência, por ausência de previsão legal (artigo 311 do Código de Processo Civil). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881070873/agravo-de-instrumento-cpc-ai-1712170520208090000