Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC 0173887-16.2020.8.09.0000

Não há falar-se em ilegalidade das decisões que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva e que indeferiu o pedido de revogação, porquanto vislumbrada prova da materialidade e veementes indícios de autoria, fulcrada na necessidade de se garantir a ordem pública e na insuficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ( CPP, art. 319), notadamente porque apreendida vultuosa quantidade de entorpecentes. COVID-19. Não se conhece do pleito de liberdade em razão da pandemia do COVID-19, quando apreciado pelo juízo singular, para não incorrer em supressão de instância e porque o paciente não fez prova de que pertence a um grupo de maior risco de contaminação. PREDICADOS PESSOAIS. Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem à paciente o direito de responder ao processo em liberdade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

DECISÃO NOS AUTOS.