jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-24.2019.8.09.0006

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCUS DA COSTA FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01439212420198090006_a7ea7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO APARELHO CELULAR. OXIDAÇÃO. MAU USO.

1. Ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, prevista na legislação consumerista (art. , VIII, do CDC), não isenta a Consumidora de apresentar prova mínima das suas alegações, no sentido de que o vício do produto no aparelho celular adquirido por ela podem ser atribuídos a qualquer uma das Empresas Reclamadas, ônus do qual ela não se desincumbiu.
2. Consta dos autos laudo técnico atestando que o aparelho celular apresentou problemas decorrentes de sua exposição à umidade, ou em razão de infiltração de líquido, resultando na oxidação de seus componentes; logo, diante da não produção de provas pela consumidora, a qual requereu o julgamento antecipado da lide, resta confirmar o documento unilateral da ré, eis que mais valioso do que as simples alegações da autora.
3. Comprovada a culpa exclusiva da Consumidora (art. 12, § 3º, inciso III, do CDC), não há falar-se, por conseguinte, em dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877468632/apelacao-cpc-1439212420198090006

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX-41.2018.8.24.0038 Joinville XXXXX-41.2018.8.24.0038

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-84.2016.8.21.9000 RS

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-98.2012.8.26.0405 SP XXXXX-98.2012.8.26.0405

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-64.2017.8.21.9000 RS

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-64.2012.8.16.0030 PR XXXXX-64.2012.8.16.0030 (Acórdão)