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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0586937-56.2018.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0586937-56.2018.8.09.0051
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Estado De Goiás, Apelado: Jacinto Barbosa Flores
Publicação
DJ de 16/07/2020
Julgamento
16 de Julho de 2020
Relator
FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__05869375620188090051_dd7de.pdf
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Ementa

DUPLO APELO. AÇÃO DE COBRANÇA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. FISCAL DE RENDAS. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA. GOIÁS PREVIDÊNCIA GOIASPREV. ESTADO DE GOIÁS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AFASTADA. RENÚNCIA. VALOR EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Na espécie, o direito do autor/apelado à diferença vencimental foi declarado pelo juizado especial da fazenda pública, ao passo que a ação de cobrança dos valores devidos ajuizada perante o juízo da fazenda pública estadual.
2. Não há que se falar em incompetência do juízo da fazenda pública estadual para conhecer e julgar a ação de cobrança, ao argumento de que se trata de ação acessória. O fato de o direito ao reenquadramento ter sido declarado pelo juizado especial da fazenda pública não implica, necessariamente, em prevenção daquele juízo para eventual ajuizamento de ação de cobrança, ante a autonomia das ações.
3. O estado de Goiás e a GOIASPREV são partes legítimas para a demanda, pois responsáveis pelo reenquadramento funcional e pagamento dos vencimentos.
4. Confirmada a competência do juízo da fazenda pública estadual para conhecer e julgar a ação de cobrança, não há limitação de valores ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, pois tal limitação é previsa para as causas que tramitam no juizado especial da fazenda pública, tão somente. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877467073/apelacao-cpc-5869375620188090051