jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: MARCOS CIRQUEIRA CARMO, Apelado: JJ EMPREENDIMENTOS LTDA
Publicação
DJ de 16/07/2020
Julgamento
16 de Julho de 2020
Relator
AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00822714720168090174_47e8e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça de Goiás

Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0082271.47.2016.8.09.0174, da comarca de Senador Canedo, em que figura como 1ºapelante/2ºapelado MARCO CIRQUEIRA CARMO e como 2ªapelante/1ªapelada JJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer das Apelações Cíveis, dar provimento à primeira e parcial provimento à Segunda, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Procurador Wellington de Oliveira Costa.

Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.

Goiânia, 14 de julho de 2020.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

(Assinado digitalmente conforme Resolução nº 59/2016)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0082271.47.2016.8.09.0174

COMARCA DE SENADOR CANEDO

1ºAPELANTE : MARCO CIRQUEIRA CARMO

2ªAPELANTE : JJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

1ºAPELADA : JJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

2ºAPELADO : MARCO CIRQUEIRA CARMO

RELATORA : DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Consoante relatado, trata-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por MARCO CIRQUEIRA CARMO e JJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, respectivamente, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Senador Canedo, Dr. Thulio Marcos Miranda, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos, proposta pelo primeiro apelante em desfavor da segunda;

A sentença singular julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, condenando a requerida/segunda apelante na obrigação de fazer consistente na realização das obras de pavimentação, meio-fio e rede de esgoto, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa, bem como no pagamento ao autor de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

O autor/primeiro apelante alega que a sentença objurgada merece parcial reforma, no que se refere a multa prevista no contrato, ante o descumprimento da obrigação pela parte adversa.

Por sua vez, a requerida/segunda apelante suscitou as preliminares de

nulidade do processo, por sentença extra petita, já que não observou os limites do pedido; cerceamento do direito de defesa, ante o julgamento antecipado da lide e o indeferimento de provas necessárias ao deslinde da demanda; além de perda do objeto da ação, uma vez que cumpriu o os ajustes administrativos e obrigação contratual.

Alegou ainda inexistência de mora, por ausência do decurso do prazo de 04 (quatro) anos, para concretizar as obras de infraestruturas; excludente de ilicitude por culpa exclusiva de terceiro, Município de Senador Canedo, haja vista os ajustes administrativos celebrados por eles; ausência de ato ilícito a ensejar responsabilidade civil e não configuração do dano moral.

DAS PRELIMINARES

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA

Com relação, a alegativa de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, suscitada pela segunda apelante, sob a alegação de que a demanda dependia da produção de provas que foram atempadamente requeridas e não deferidas, não merece acolhimento a irresignação.

Ora, o julgamento antecipado da lide é uma possibilidade processual que tem como objetivo evitar o prolongamento desnecessário da lide. Ademais, o juiz é o destinatário final da prova e a ele compete produzir as provas que entender necessárias, indeferindo aquelas que lhe parecerem inúteis ao deslinde da causa.

Assim, se o Juiz concluir que a lide está madura para proferir sentença, cabelhe conhecer diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, in verbis:

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, veja-se:

(...). CERCEAMENTO DE DEFESA. (…). 2. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que "o

magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do art. 130 do CPC. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, que justificaram o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC), quanto da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fáticoprobatórios dos autos, inviável, portanto, em recurso especial (Súmula 7/STJ)" (…) (2ª Turma, AgRg no REsp nº 1454472/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 23/09/2015) Grifei.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. (...) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. (…) 3. A lide em tela – ação de rescisão contratual -versa sobre questão exclusiva de direito e dispensa dilação probatória, pois os documentos contidos nos autos constituem prova suficiente para a entrega da prestação jurisdicional com justiça. Assim, resta permitido o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355 do CPC. (…) (TJGO, Apelação 0129018.05.2016.8.09.0029, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, julgado em 01/08/2017). Grifei

Ademais, a dilação probatória não acarretaria mudança no direito que rege a matéria, posto que as provas dos autos são suficientes para solucionar a controvérsia, possibilitando, assim, o julgamento antecipado da lide.

Assim, não restam dúvidas de que o julgamento da lide ocorreu mediante aferição do conjunto probatório à disposição do magistrado condutor do feito, considerando, ainda, que ambas as partes tiveram oportunidade de apresentar e contraditar as provas documentais, as quais foram suficientes a formar o convencimento do julgador.

De igual forma é a intelecção do enunciado da Súmula nº 28 deste egrégio Tribunal, in verbis:

“Súmula 28 - Afasta-se a preliminar de cercamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.

Com efeito, não há falar em cerceamento de direito de defesa, por ter o julgador singular, que é o destinatário das provas, se convencido da desnecessidade de produção de outras provas, ao julgar o feito de forma antecipada.

NULIDADE DO PROCESSO POR SENTENÇA ULTRA PETITA

A parte requerida/segunda apelante alega que a sentença recorrida é extra petita, asseverando que o juiz singular extrapolou os limites da lide, violando o princípio da congruência, tendo em vista que lhe condenou na obrigação de fazer obras de infraestrutura em forma ampla em relação empreendimento, não especificando o endereço da realização da obrigação.

É de trivial sabença que as decisões judiciais devem ater-se aos pedidos iniciais, obedecendo ao princípio da vinculação do juiz, sob pena de nulidade absoluta.

O princípio da adstrição ou da congruência objetiva, previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, impõe ao juiz o dever de decidir a lide dentro dos limites invocados pelas partes, sendo-lhe defeso proferir sentença de forma extra, ultra ou citra petita, in verbis:.

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

Artigo 492. É vedado ao juiz proferir decisão diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.”

Vale salientar que o vício de congruência entre o pedido e a decisão judicial dá ensejo ao julgamento extra petita, ultra petita ou citra petita, acarretando a nulidade do decisório, podendo tais vícios, inclusive, ser conhecidos de ofício pelo julgador.

No caso vertente, a despeito da segunda apelante imputar a sentença singular de extra petita, aquela que trata de matéria diversa da pretensão deduzida nos autos, denota-se que, na verdade, é ultra petita, vez que excedeu os limites do pedido deduzido na pretensão vindicada na peça de ingresso, fato que conduz a sua decotação, inclusive de ofício.

In casu, ao proceder uma análise das razões expostas e dos pleitos constantes na peça vestibular da aludida ação, denota-se que objetivam a condenação da requerida/apelante na realização de obras de infraestrutura que não foram concluídas (rede de esgoto, pavimentação e meio fio) na Rua José Teodoro R. Filho, do empreendimento em voga, in verbis:

d) Seja, inaudita altera pars, CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA, para determinar que a empresa JJ Empreendimentos Ltda., inicie no prazo de 30 (trinta) dias as obras de infraestrutura ainda não realizadas (rede de esgoto, pavimentação e meio fio) da Rua José Teodoro R. Filho, e após ter iniciado, que conclua a obra no prazo não superior a 60 (sessenta) dias, uma vez que o prazo legal findou-se em 10 de dezembro de 2014, observadas as penas diárias que também requerem que sejam arbitradas, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de astreintes, por dia de descumprimento, a ser revertido em favor do Autores;

f) Sejam os pedidos da presente Ação julgados TOTALMENTE TOTALMENTE PROCEDENTES, com a confirmação da liminar pleiteada, e concedida, ordenando em definitivo que a empresa JJ Empreendimentos Ltda., conclua todas as obras de infraestrutura da Rua José Teodoro R. Filho, do Residencial Jardim do Lago, conforme prazos requeridos/fixados conforme requerido no pedido de letra d; (evento 3, arquivo 2).

Desta feita, a despeito de o pedido deduzido nos autos ser certo e determinado para condenar a requerida/segunda apelante na realização de obras de infraestrutura da Rua José Teodoro R. Filho, do Residencial Jardim do Lago, a sentença singular condenou aquela, na obrigação de fazer consistente na realização das obras de pavimentação, meio-fio e rede de esgoto, no prazo máximo de 90 (noventa) dias (…).

Com efeito, verifica-se que, de fato, a sentença objurgada ao condenar a requerida/segunda apelante na obrigação de fazer as obras de infraestruturas em voga, não limitando o seu alcance à Rua José Teodoro R. Filho, nesta parte, incorreu em vício, eis que ultra petita.

Sobre a matéria importante salientar que a sentença ultra petita não é passível de anulação, porém, quando pertinente sua adequação, ocasião em que a instância superior deverá ajustá-la aos contornos do pedido formulado na demanda.

Nesse sentido, deve ser decotada a sentença para que a condenação da requerida/segunda apelante restrinja-se a condenação da realização de obras de

infraestrutura que não foram concluídas (rede de esgoto, pavimentação e meio fio) à Rua José Teodoro R. Filho.

Veja-se a jurisprudência.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO DA TAC, TEC E TARIFAS BANCÁRIAS . SENTENÇA ULTRA PETITA. PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO DE CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXPRES SAMENTE CONTRATADA. COBRANÇA PERMITIDA. 1. O apelante não possui interesse recursal quanto ao pedido de inversão do ônus sucumbencial, porquanto este recaiu sobre a parte autora/apelada. 2. A autora/apelada não pleiteou o afastamento das taxas TAC e TEC e das tarifas bancárias pactuadas, sendo o julgamento ultra petita quanto a tais pontos. Registra-se, por oportuno, que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais (Súmula 381/STJ). 3. A incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) possibilita a relativização do princípio do pacta sunt servanda, permitindo o afastamento ou modificação de cláusulas eventualmente abusivas. 4. A capitalização de juros com periodicidade inferior a anual foi expressamente avençada, sendo, portanto, permitida (Súmula 539/STJ). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PROVIDA. SENTENÇA DECOTADA, DE OFÍCIO. 5421343-28.2017.8.09.0082, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2020, DJe de 30/03/2020) Grifei.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. EMISSÃO DE BOLETOS VALOR INCONTROVERSO. MULTA DIÁRIA. DECISÃO ULTRA PETITA.

REFORMA DA DECISÃO. 1. C aracteriza-se ultra petita a decisão que concede antecipação de tutela não postulada pela parte autora, devendo ser suprimida a parte excedente referente a comissão de permanência. 2. Afastada a imposição contida no decisum liminar, resta prejudicada a determinação de emissão de novos boletos, bem como a imposição de multa diária imposta ao recorrente/requerido, para o caso de descumprimento da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5527647-35.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2020, DJe de 31/03/2020) grifei.

Com efeito, por ser a sentença objurgada ultra petita, decoto a parte da condenação na obrigação de fazer obras de infraestrutura, remanescendo tal obrigação apenas à Rua José Teodoro R. Filho .

DA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO

A requerida/segunda apelante alega perda do objeto da ação, sob o argumento que cumpriu os ajustes administrativos e que as obras supramencionadas já foram totalmente concluídas, pugnando pela extinção do processo, nos termos do artigo art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Da análise dos autos, verifica-se sem préstimo tal irresignação, posto que a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, não diz respeito ao objeto da aludida ação.

Ora, a causa em comento é concernente ao inadimplemento de obrigação contratual, de modo que os Termos de Ajustamentos de Condutas com o Ministério Público não obsta o trâmite da aludida ação.

Ademais, conquanto a demandada/segunda apelante ressaltar que referida obra já foi entregue, no documento denominado “Termo de Recebimento”, a Agência de Saneamento de Senador Canedo (SANESC) informa o recebimento parcial do sistema de esgotamento sanitário, momento em que condiciona a recepção definitiva da obra somente após o cumprimento da seguinte medida: “apresentar cadastro das redes de água e esgoto com seus respectivos ramais do empreendimento onde será necessário a entrega dos projetos acompanhados de ART ”.

Logo, denota-se que a requerida/segunda apelante não entregou a totalidade da infraestrutura relacionada ao empreendimento.

Destarte, a míngua de prova conclusiva que a empresa requerida/segunda apelante realizou todas as obras de infraestrutura, deve-se afastar o pedido de perda do objeto da ação.

A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LOTEAMENTO URBANO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DESCUMPRIDAS. MULTA CONTRATUAL. PROPAGANDA ENGANOSA. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Evidenciado o descumprimento contratual pela empresa embargante, cabível a aplicação da cláusula penal, tendo em vista que a propaganda anunciada gerou uma obrigação pré-contratual. 2. In casu, as propagandas veiculadas pelo empreendimento projetavam a construção de asfalto, meiofio e rede de esgoto, de modo a induzir incautos consumidores a criar justa expectativa quanto à infraestrutura existente no loteamento. 3. O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não está obrigado a tecer comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, quando sua motivação sobre o tema tratado mostrar-se suficiente para a fundamentação e adequada compreensão da decisão. 4. Não há se falar em perda do objeto, quando não há provas suficientes nos autos que a requerida já realizou todas as obras de infraestrutura que lhe caberia. 5. Não incorre em julgamento extra petita, quando o magistrado, atendo-se aos fatos narrados e às provas colacionadas aos autos, interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a exordial, reconhece o direito vindicado pela parte, como ocorreu na hipótese. 6. Ante a ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos e desprovidos. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0117367-26.2016.8.09.0174, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2019, DJe de 29/11/2019)

Assim, afasta-se o pedido de perda do objeto da ação, ante a ausência e comprovação.

Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito recursal.

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

A controvérsia cinge-se à obrigação da requerida/segunda apelante em concluir obras de infraestrutura, quais sejam asfalto, meio-fio e rede de esgoto no Residencial Jardim do Lago, especificamente à Rua José Teodoro R. Filho.

Não obstante a obrigação contratual, cumpre destacar a Lei Federal nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.

A mencionada norma federal, vigente à época da celebração do contrato, assim estabelecia:

Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

§ 5 . Consideram-se infraestrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais , iluminação pública , redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável , e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não.

Cumpre ponderar que a autonomia municipal para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, deve ser exercida dentro dos limites das competências concorrentes da União e dos Estados para legislar sobre direito urbanístico, meio ambiente e patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico (RE 280.795, Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 27/03/2007).

Assim, embora o Município tenha, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal, competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o exercício de tal atribuição não pode contrariar as normas gerais editadas pela União.

Destarte, com base na Lei de Parcelamento de Solo Urbano, considera-se que a responsabilidade pela execução das obras necessárias à sua instalação é de quem realiza o parcelamento, a princípio. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C APROPRIAÇÃO INDÉBITA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO PRIVADO IRREGULAR. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 1. Segundo a jurisprudência do colendo STJ e deste Sodalício, independentemente de se tratar da modalidade loteamento ou desmembramento para o parcelamento do solo urbano, é necessário o cumprimento de diversos requisitos mínimos, priorizando o interesse social e a dignidade da pessoa humana, a serem cumpridos, em princípio, pelo loteador. 2. Logo, é subsidiária (e não solidária) a responsabilidade do ente municipal pelas obras de infraestrutura necessárias à regularização de loteamento privado, quando ainda é possível cobrar do empreendedor o cumprimento de suas obrigações. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO 0001500-86.2013.8.09.0142, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2017, DJe de 06/12/2017. Negritei).

Na espécie, vale dizer que ao apresentar publicidade indicando a existência de infraestrutura completa no loteamento, a requerida/segunda apelante por força do art. 30 do CDC, vincula-se à realização da propaganda efetivada, uma vez que esta exerce papel determinante na escolha dos consumidores, no momento de contratação ou aquisição de bens ou serviços, devendo ser interpretada como adendo ao próprio negócio jurídico celebrado, in verbis:

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integrar o contrato que vier a ser celebrado.

Neste contexto, frisa-se a oferta anunciada gera uma obrigação pré-contratual e obriga o seu cumprimento, ante ao princípio da oferta que vincula o fornecedor.

A propósito a jurisprudência deste Tribunal:

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. PERDA DO OBJETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. LOTEAMENTO URBANO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DESCUMPRIDAS. MULTA CONTRATUAL. PROPAGANDA ENGANOSA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 – 3 – Omissis. 4. Evidenciado o descumprimento contratual pela empresa requerida, cabível a aplicação da cláusula penal, tendo em vista que a propaganda anunciada gerou uma obrigação précontratual. 5. In casu, as propagandas veiculadas pelo empreendimento projetavam a construção de asfalto, meiofio e rede de esgoto, de modo a induzir incautos consumidores a criar justa expectativa quanto à infraestrutura existente no loteamento. 6 - 7.- Omissis. 8. 1ª Apelação cível conhecida e provida. 2ª Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 0117367-26.2016.8.09.0174, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2019, DJe de 07/11/2019) Grifei.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS

MONITÓRIOS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E INOVAÇÃO RECURSAL. INCONSISTÊNCIA. PROPOSTA EQUIVOCADA DE QUITAÇÃO DE IMÓVEL. ERRO ESCUSÁVEL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. DANO MATERIAL POR DESPESAS COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. 1 – Omissis. 2. É sabido que os artigos 30, 31, parágrafo único, e 35, incisos I, II e III, todos do CDC, estabelecem a vinculação do fornecedor à oferta que veicular por qualquer forma, ou meio de comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos, ou apresentados. 3 – 5 – Omissis. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5311881-69.2016.8.09.0051, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2018, DJe de 31/10/2018) Grifei.

AGRAVOS REGIMENTAIS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ARTIGO 131 DO CPC. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. PUBLICIDADE. OFERTA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR. FIXAÇÃO ADEQUADA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20 § 4º, DO CPC). MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS NO AGRAVO. DESPROVIMENTO. 1. Não implica cerceamento de defesa, quando julgada antecipadamente a lide. O princípio da persuasão racional insculpido no artigo 131 do Código de Processo Civil faculta ao magistrado utilizar-se de seu convencimento, à luz dos elementos fáticos e probatórios, jurisprudência, circunstâncias e legislação que entenda aplicável ao caso concreto, rechaçando diligências que se mostrem desnecessárias ou protelatórias. 2. É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável tanto às entidades abertas quanto às fechadas de previdência complementar. 3. O Código de Defesa do Consumidor dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, desde que suficientemente precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado. 4. - 7 – Omissis. AGRAVOS REGIMENTAIS

CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 109999-52.2012.8.09.0029, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 15/08/2013, DJe 1371 de 23/08/2013) Gri. grifei.

Com efeito, os outdoor, panfletos e jornais promovendo o empreendimento imobiliário projetavam a realização de obras de infraestrutura, tais como: pavimentação de vias, construção de meio-fio e rede de esgoto, de modo a induzir incautos consumidores a criar justa expectativa quanto à infraestrutura existente no loteamento.

Em verdade, no direito contratual moderno, as balizas impostas às partes estão lastreadas pelos princípios da autonomia privada, boa-fé, justiça contratual e função social do contrato. A boa-fé dirige-se não só ao estado psicológico dos contratantes, desde a negociação até a execução do pacto, mas também na sua conduta, os quais deverão agir de forma cooperativa e com lealdade. Neste contexto, o magistrado deve buscar aferir se as condutas dos agentes estão alicerçadas no desiderato pretendido com o contrato.

Tenho, assim, que há obrigação de cumprir exatamente o que foi ofertado nas propagandas apresentadas, quanto à pavimentação de ruas, feitura de meio-fio e esgoto, na forma como decidiu o magistrado singular.

Por corolário, evidenciado o descumprimento contratual pela empresa requerida/segunda apelante, cabível a determinação de conclusão das obras, tal como decidido na sentença.

DO PRAZO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO

A requerida/segunda apelante alega que não está mora tendo em vista a aludida demanda foi proposta no início do ano de 2016 e não havia esgotado o prazo de 04 (quatro) anos para a realização das obras de infraestrutura urbanística no empreendimento.

Pois bem, consta dos autos que foi aprovado o parcelamento denominado “Residencial Jardim do Lago”, veiculado por meio do Decreto Municipal nº 2.046/12, que estabelece no seu art. 6º, entre outras condições, o prazo para implantação do empreendimento, in verbis:

Art. 6º - Conforme escritura pública de caução, constante nos autos, o interessado deverá implantar, no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da data de aprovação do loteamento: a) Rede de energia elétrica e iluminação conforme padrão prefeitura municipal; b) Rede de distribuição a abastecimento de água potável, poço e reservação conforme projeto; c) Abertura de vias de circulação, pavimentação asfáltica (CBUQ), meio-fio e sarjeta; d) Demarcação dos cantos de quadra e áreas públicas com maco de concreto em todos os vértices e pontos notáveis (PC e PT) e demarcação dos lotes com piquete de madeira de lei; e) Obras de escoamento de águas pluviais, através de galerias, PV's, bueiros, saídas d'água, meio-fio, sarjeta, etc; f) Rede de esgoto sanitário e sua destinação”.

Com efeito, a disposição em comento encontra-se em conformidade com a norma do art. 27, inciso I, da Lei Municipal 1.377/08, que determina o prazo de 02 (dois) anos para o loteador executar, às próprias custas, a abertura das vias públicas e praças, efetuando, no mínimo, as obras de “a) guias e sarjetas; b) rede de escoamento de águas pluviais; c) rede de abastecimento de água; d) rede de abastecimento de energia elétrica e iluminação pública; e) rede de esgotos sanitários e sua destinação; f) arborização; g) pavimentação do tipo CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente)”.

Por sua vez, o art. 28 da mesma Lei municipal estabelece que o interessado deverá oferecer fiança ou caução correspondente aos custos dos serviços a serem realizados no interregno de 02 (dois) anos, cuja respectiva liberação somente ocorrerá em caso de execução de todas as obras compromissadas (art. 28, § 2º, da Lei 1.377/08).

Neste contexto, considerando que a aprovação do loteamento ocorreu em dezembro de 2012, bem como que a averbação na matrícula do imóvel foi efetivada em fevereiro de 2013, infere-se que o prazo máximo para término das obras de infraestrutura acima indicadas findou-se em fevereiro de 2015.

Logo, afasta-se a alegativa da requerida/segunda apelante que tal prazo seria de 4 (quatro) anos, a teor do art. 29 da Lei Municipal nº 1.337/08, tendo em vista que, no caso vertente, deve prevalecer o Decreto de Aprovação do respectivo Empreendimento, nº 2.046/12, como fundamentou a sentença singular, veja-se:

(…) Atenta a leitura permite concluir que o prazo máximo seria de 4 (quatro) anos, de forma que, obrigando-se a parte ré a implementar a infraestrutura necessária para alienação dos lotes em tempo menor, conforme teor do decreto de aprovação, inequívoco que o prazo aplicável seria este último.

A bem da verdade, não cumprir as obrigações assumidas perante o ente público, deixando de proceder às devidas adequações no loteamento, reservando-se para, após acionado judicialmente, sustentar que o prazo para o adimplemento seria de quatro anos, constitui ação de manifesta má-fé, vez que contraditória com aquela legitimamente esperada pelos consumidores. Grifei.

Neste contexto, afasta-se a alegativa que na data da propositura não havia decorrido o prazo para cumprir a mencionada obrigação.

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO – EXCLUDENTE DE ILICITUDE

A requerida, segunda apelante invoca, ainda, excludente de ilicitude ante a culpa exclusiva de terceiro, o Município de Senador Canedo, tendo em vista os ajustes administrativos celebrados entre eles.

Analisando os autos, denota-se que não tem sustentação jurídica tal irresignação, haja vista que o contrato de compra e venda, objeto da aludida ação, foi celebrado entre o autor e a requerida/segunda apelante, assim eventual trativa realizada entre aquela e o Município de Senador Canedo deve ser alegada em via própria.

Ora, a transferência de obrigações contratuais sem a concordância ou aquiescência da outra parte contratante não implica na perda da responsabilidade desta quanto à sua execução.

Nesse toar, de nada importa que a requerida/segunda apelante tenha transferido seu ônus contratual ao Município de Senador Canedo, posto que continua vinculada aos seus adquirentes via cláusula contratual.

A propósito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. CONSTRUÇÃO DE MEIO-FIO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL. REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI DE ARBITRAGEM PARA EFICÁCIA DA CLÁUSULA

COMPROMISSÓRIA. NÃO VERIFICADOS. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. Para que a cláusula com o compromisso arbitral tenha eficácia e prevalência sob a jurisdição na solução das controvérsias decorrentes do contrato, é necessário revestirse da forma determinada no § 2º, do art. , da Lei nº 9.307/96, que regulamenta a arbitragem, sob pena de tornar-se ineficaz e, por conseguinte, inexigível. 2 - CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. Estando o processo em condições de imediato julgamento, deve ser analisado o pedido inicial pela instância revisora, nos termos do art. 1013 do NCPC. 3 - PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. EXISTÊNCIA CLÁUSULA ARBITRAGEM. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. A preliminar arguida pelo contestante confunde-se com o pedido de nulidade da cláusula contratual formulado pelo autor/ apelante, o qual foi acolhido por esta Instância Recursal, pelo que deixo de analisá-lo. 4- DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com precedentes do STJ e desta Corte, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a denunciação da lide quando restar caracterizada a relação de consumo, hipótese em que a lei resguarda o direito ao ajuizamento da ação de regresso. 5 - LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. Deve a ré figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que não importa que esta tenha transferido seu ônus contratual ao município, posto que continua vinculada aos seus adquirentes via cláusula contratual. 6- INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AFASTADA. Não há falar em ausência de interesse de agir, vez que a parte ré realizou com os requerentes um contrato, no qual a transferência das obrigações para outrem sem a concordância da parte contrária não implica na ausência da responsabilidade desta quanto à execução contratual. 7 - INÉPCIA INICIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE. A fixação do quantum indenizatório por dano moral é conferida ao julgador que, diante do caso concreto, estabelece dentro da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de uma indenização justa, pelo que os alegados danos morais não necessitam de valores específicos para o conhecimento e fixação. Ademais, a falta de indicação do valor a ser arbitrado a título de danos morais, não fere o artigo 319, IV do NCPC (artigo 282, IV, do CPC/73), uma vez que ao julgador, após apreciar o conjunto probatório dos autos, compete fixar o quantum exato. 8? PREJUDICIAL DE MÉRITO.

PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Levando-se em consideração que até a propositura da demanda a empresa requerida ainda não tinha iniciado a obra objeto do contrato, incabível falar em prescrição do direito autoral. 9 - MÉRITO. CONVÊNIO COM A PREFEITURA. NÃO DESCARACTERIZA A

RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA

CONTRATADAS CONFIGURADA. ATRASO EVIDENCIADO. Não pode prosperar a alegação da parte ré quanto à realização de convênio com a Prefeitura de Goiânia, por meio do qual aquela municipalidade assumiu o compromisso de pavimentar as ruas e construir os meios-fios do loteamento, haja vista que a parte demandada continua responsável pela entrega da infraestrutura por ter firmado contrato de instrumento particular de compra e venda de imóvel com a parte adversa. Assim, configurada responsabilidade da ré pela entrega da invocada infraestrutura. 10 - MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE FINALIZAÇÃO DA OBRA. IMPOSIÇÃO PARA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. NECESSIDADE. FIXAÇÃO. As astreintes são inerentes ao procedimento da ação de obrigação de dar e de fazer, por ser um mecanismo de coerção para o cumprimento da ordem judicial pretendida, bem como tem a função de desencorajar a renovação da prática do ato coibido. 11 - A matéria referente à fixação da multa diária é de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. 12 - O atraso na entrega da pavimentação e meio-fio do loteamento aliada a ausência de perspectiva da requerida em promover a sua entrega a quem de direito, contrariando o compromisso assumido com o adquirente, exige a incidência do disposto no artigo 497 e segs do Código de Processo Civil de 2015, pois é ela que dará força obrigatória à obrigação de fazer estabelecida no contrato. 13 -. MATÉRIAS PREJUDICADAS. Diante do reconhecimento da responsabilidade da requerida para o cumprimento da obrigação de fazer postulada, resta prejudicada a análise do argumento de demora para entrega das mencionadas infraestruturas em razão de atraso decorrente das execuções dos serviços públicos que são próprios das empresas concessionárias, tendo em vista ser responsabilidade da parte requerente a pavimentação e construção de meio-fio. Obrigação essa que, em respeito ao contratado com os requerentes, poderia ser realizada sem a intervenção de empresas concessionárias. 14 -MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA OITAVA PARÁGRAFO PRIMEIRO. Em interpretação aos dispositivos contratuais previstos na cláusula oitava e seu parágrafo primeiro é de se concluir que embora exista previsão de prazo de tolerância para imissão na posse, essa imissão é contratualmente vinculada à finalização das obras de infraestrutura, sendo, portanto, devida a incidência da multa contratual em discussão, diante do evidenciado descumprimento contratual. 15

RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES

CARACTERIZADO. ÔNUS DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. A parte autora colacionou aos autos documentos imprescindíveis à comprovação do seu alegado direito, por ter demonstrado que, após a celebração do contrato em comento, deixou a requerida de cumprir com sua obrigação assumida na cláusula oitava, ou seja, não entrega da pavimentação asfáltica e construção de meios-fios até a data aprazada na cláusula acima mencionada, restando comprovado o requisito descrito no artigo 373, I do NCPC. 16 ? A requerida não cumpriu a determinação do art. 373, II, do CPC, de se desincumbir do ônus de produção de prova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, por não ter acostado aos autos a comprovação de que seus atos omissivos não são atos ilícitos capazes de caracterizar os danos morais suportados pelos requerentes. 17 - A conduta ilícita da Ré está consubstancia por não ter cumprido o contrato pactuado entre as partes, deixando de pavimentar a rua e instalar/construir meio-fio, restando, pois, evidente o nexo de causalidade entre a conduta ilícita da Ré e o dano suportado pelos autores, pelo que fazem jus a reparação por danos morais. 18 - REPARAÇÃO MORAL. FIXAÇÄO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Atendendo as diretrizes desta Corte Recursal, em casos semelhantes, condeno a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que näo extrapola os limites proporcionais dos patamares orientadores propostos pela Corte Superior de Justiça, eis que delineado levando-se em consideração os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 19- INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Já os juros de mora incidirão a partir do evento danoso .20- HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. Os ônus sucumbenciais constituem exigência legal e devem observar o princípio da causalidade, bem como o critério objetivo da sucumbência. 21-Atento aos critérios estabelecidos pelo dispositivo supra, condeno a parte requerida, ora vencida, ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CIVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA APRECIADA COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. (TJGO, Apelação (CPC) 0277450-31.2015.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2017, DJe de 05/04/2017) Grifei.

Neste contexto, afasta-se a alegativa de existência de excludente de ilicitude e, de conseguinte, de culpa exclusiva de terceiro, o Município de Senador de Canedo.

DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL

A requerida/segunda apelante diz que no caso dos autos não restou configurado danos morais, a enseja reparação civil, o que merece prosperar.

Sobre a matéria, importante salientar que nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não é capaz de ensejar o dano extrapatrimonial, in verbis:

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORA EX RE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. (…) 5. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o simples inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz por si só de gerar dano moral indenizável , devendo haver, no caso concreto, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima. 6. (…) (REsp 1654843/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018. Negritei).

Com efeito, o simples descumprimento do pacto, caracterizado pelo atraso na entrega de infraestrutura do empreendimento em voga, não gera, por si só, dano extrapatrimonial a ser indenizado, sendo necessária a presença no caso concreto de consequências à esfera de dignidade do comprador/primeiro apelante, o que não restou evidenciado nos autos.

Assim, nesta parte, merece reforma a sentença singular, para afastar os danos morais arbitrados.

DO PRIMEIRO RECURSO

O autor, primeiro apelante, alega que em razão do descumprimento contratual tem direito a multa, nos termos da cláusula décima sexta do instrumento de contrato firmado pelas partes, o que merece acolhimento.

No caso vertente, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual pela empresa requerida, cabível a aplicação da multa, prevista na cláusula décima sexta do contrato em voga, tendo em vista que a propaganda anunciada gerou uma obrigação pré-contratual, que não foi cumprida, in verbis:

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – A parte que der causa a rescisão do presente contrato ou infringir quaisquer de suas cláusulas, pagará a parte inocente a pena convencional de 10% (Dez por cento) sobre o valor total da venda ora pactuada.

No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. PERDA DO OBJETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. LOTEAMENTO URBANO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DESCUMPRIDAS. MULTA CONTRATUAL. PROPAGANDA ENGANOSA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não incorre em julgamento extra petita, quando o magistrado, atendo-se aos fatos narrados e às provas colacionadas aos autos, interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a exordial, reconhece o direito vindicado pela parte, como ocorreu na hipótese. 2. Não há se falar em perda do objeto, quando não há provas suficientes nos autos que a requerida já realizou todas as obras de infraestrutura que lhe caberia. 3. Quanto a tese de ilegitimidade passiva e necessidade de chamamento do município para integrar a lide (litisconsorte passivo necessário), esta também não se verificou, tendo em vista que o compromisso de compra e venda foi celebrado com a empresa ré e não com o ente público, de modo que a discussão dos termos estipulados na avença deve ocorrer entre os respectivos contratantes, exsurgindo-se daí a pertinência subjetiva para compor o polo passivo. 4 . Evidenciado o descumprimento contratual pela empresa requerida, cabível a aplicação da cláusula penal, tendo em vista que a

propaganda anunciada gerou uma obrigação pré-contratual . 5. In casu, as propagandas veiculadas pelo empreendimento projetavam a construção de asfalto, meio-fio e rede de esgoto, de modo a induzir incautos consumidores a criar justa expectativa quanto à infraestrutura existente no loteamento. 6. Não há se falar em ausência de responsabilidade civil, por culpa exclusiva de terceiro, vez que, conforme a legislação municipal, a responsabilidade pela execução das obras de infraestrutura é do loteador. 7. Por força do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, na fase recursal, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença. 8. 1ª Apelação cível conhecida e provida. 2ª Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 0117367-26.2016.8.09.0174, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2019, DJe de 07/11/2019) Grifei.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL NULA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO CÔNJUGE. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA.

OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79.

RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR. PROPAGANDA ENGANOSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL INADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. O teor da Súmula 28 do TJGO, considerando que não se há falar em prejuízo e que os elementos dos autos mostram-se suficientes para apreciação da matéria pelo juiz, não há que falar em cerceamento de defesa. II. Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel incide as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é nula a ?cláusula compromissória? inserida nos contratos de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, por se tratar de contrato de adesão que alberga relação de consumo. Trata-se, pois, de utilização compulsória da arbitragem, vedada pelo artigo 51, inciso VII, do CDC, ainda que eventualmente satisfeitos os requisitos do artigo , § 2º, da Lei nº 9.307/96. III. Ademais, a propositura da ação pelo consumidor demonstra seu desinteresse na instauração da arbitragem, inicialmente eleita como via alternativa de resolução do conflito. IV. Sem descurar do direito real à aquisição que produz o compromisso de compra e venda devidamente registrado, não demanda o consentimento do cônjuge a propositura de demanda visando o cumprimento de cláusula contratual. Inteligência do artigo 73, caput, do CPC. V. O

interesse de agir decorreu segundo a necessidade do autor, em virtude do atraso na realização das obras de infraestrutura no loteamento, enquanto a ação de conhecimento revela-se o meio legal adequado para a persecução da pretensão deduzida na inicial. VI. Conquanto tenha a apelante suscitado a preliminar de ilegitimidade ativa do apelado/comprador por supostamente postular direito alheio, a sentença condenou a empresa de propósito específico a concluir a obra de infraestrutura apenas na rua em que situa o imóvel do demandante, daí porque resta prejudicada a prefacial. VII. Não se há falar em decurso de prazo prescricional quando o requerente postula o cumprimento de cláusula contratual não realizada até a propositura da demanda. VIII. Os elementos probatórios colacionados aos autos são suficientes para dirimir a lide, revelando-se, portanto, desnecessária a produção de provas. IX. Na espécie, não obstante as partes deliberaram contratualmente sobre as obras de infraestrutura, impõe-se ainda a obrigação legal estabelecida na Lei Federal nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. X. Embora o Município tenha, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal, competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o exercício de tal atribuição não pode contrariar as normas gerais editadas pela União. XI. In casu, as propagandas veiculadas pelo empreendimento projetavam a construção de asfalto e de meio-fio, de modo a induzir incautos consumidores a criar justa expectativa quanto à infraestrutura existente no loteamento. XII. Evidenciado o descumprimento contratual pela empresa apelante, cabível tanto a determinação de conclusão das obras, quanto a aplicação da cláusula penal. XIII. Não cabe dano moral em caso de descumprimento contratual. XIV. Descabe falar em condenação por litigância de má-fé quando não há subsunção a qualquer dos incisos do art. 80 do CPC, merecendo ser a tese refutada. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5297063-15.2016.8.09.0051, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2018, DJe de 28/09/2018) Grifei.

Neste contexto, evidenciado o descumprimento contratual pela requerida/segunda apelante, merece provimento a irresignação do autor/primeiro apelante para reformar a sentença singular, nesta parte, determinando a aplicação da multa, prevista no contrato em voga em razão de descumprimento.

Ao teor do exposto, CONHEÇO dos recursos, DOU PROVIMENTO, ao primeiro , para aplicar a multa, prevista na cláusula décima sexta do instrumento contratual, por descumprimento da obrigação avençada pelas partes.

Quanto ao segundo, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a indenização por danos extrapatrimoniais e declarar nula a sentença na parte ultra petita, decotando-a da condenação, nos termos das explanações acima mencionadas.

É o voto.

Goiânia, 14 de julho de 2020.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

(Assinado digitalmente conforme Resolução nº 59/2016)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. NULIDADE DO PROCESSO POR SENTENÇA ULTRA PETITA OCORRÊNCIA. PERDA DO OBJETO NÃO COMPROVADA. LOTEAMENTO. OBRAS DE

INFRAESTRUTURA. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR. PROPAGANDA ENGANOSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO. EXCLUSÃO DE ILICITUDE E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADAS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. I. Nos termos da Súmula 28, deste Tribunal, afasta-se a preliminar de cerceamento de direito de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do

convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. II. É ultra petita a sentença que defere pretensão além do pedido vindicado nos autos, devendo ser, inclusive, decotada, para limitar a condenação de obrigação de fazer obras de infraestrutura não realizadas (rede de esgoto, pavimentação e meio fio) à Rua José Teodoro R. Filho. III. Não há que se falar em perda do objeto da ação, quando inexiste nos autos provas suficientes que a requerida/segunda apelante tenha realizado todas as obras de infraestrutura que lhe caberia. IV. C

onsiderando que a aprovação do loteamento ocorreu em dezembro de 2012, bem como que a averbação na matrícula do imóvel foi efetivada em fevereiro de 2013, infere-se que o prazo máximo para término das obras de infraestrutura acima indicadas findou-se em fevereiro de 2015. Logo, não há que se falar que na data da propositura da ação, maio de 2016, ainda não tinha decorrido a totalidade do prazo para a realização das obras de infraestrutura. V. Na espécie, não obstante as partes deliberaram contratualmente sobre as obras de infraestrutura, impõe-se ainda a obrigação legal estabelecida na Lei Federal nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. VI. Embora o Município tenha, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal, competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o exercício de tal atribuição não pode contrariar as normas gerais editadas pela União. VII. In casu, as propagandas veiculadas pelo empreendimento projetavam a construção de vias, asfalto, meio-fio e saneamento, de modo a induzir incautos consumidores a criar justa expectativa quanto à infraestrutura existente no loteamento. VIII. Evidenciado o descumprimento contratual pela requerida/segunda apelante cabível tanto a determinação de conclusão das obras, quanto a aplicação da cláusula penal, prevista no contrato em voga. Assim, merece reforma a sentença para aplicar a respectiva multa, a favor do autor/primeiro apelante. I X. O fato de a requerida/segunda apelante firmar ajustes administrativos com o Município de Senador Canedo não afasta a sua responsabilidade com o cumprimento da obrigação estabelecida entre as partes, qual seja: entrega de infraestrutura do empreendimento em lide. Logo, não há falar em excludente de ilicitude e responsabilidade de terceiro. X. O simples inadimplemento contratual,

consubstanciado no atraso na entrega da infraestrutura do empreendimento em questão, não é capaz por si só de gerar dano moral indenizável , devendo haver, no caso concreto, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima, o que não ocorreu no caso em voga, logo, nesta parte, também merece reforma a sentença singular. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O PRIMEIRO E PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO.

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877465417/apelacao-cpc-822714720168090174/inteiro-teor-877465418

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0117367-26.2016.8.09.0174

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. PERDA DO OBJETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. LOTEAMENTO URBANO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DESCUMPRIDAS. MULTA CONTRATUAL. PROPAGANDA ENGANOSA. CULPA …
Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0109999-52.2012.8.09.0029 CATALAO

AGRAVOS REGIMENTAIS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ARTIGO 131 DO CPC. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DO CDC. …
Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0001500-86.2013.8.09.0142

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES INEXIS­TENTES. ação de indenização por da­nos morais c/c apropriação indébita e obrigação de fazer. LOTEAMENTO PRIVADO IRREGULAR. OBRAS DE INFRA­ESTRUTURA. RESPONSABILIDADE SUBSI­DIÁRIA DO MUNICÍPIO PREQUESTIONA­MENTO DESNECESSÁRIO. 1. Inexistente quaisquer dos vícios …