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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-36.2020.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_HC_02688813620208090000_10777.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA.

I - Proferida a decisão de pronúncia, não se reconhece ilegalidade da segregação cautelar do paciente, em razão do excesso de prazo para a realização do julgamento, consoante a Súmula n. 21, do Superior Tribunal de Justiça, principalmente considerado que a Lei Processual Penal não estabelece, após o encerramento da primeira fase do procedimento escalonado, limite temporal para a sessão do colegiado leigo.
II - De igual forma, não configura coação ilegal a extrapolação do prazo previsto para a formação da culpa, à luz do princípio da razoabilidade, notadamente diante da necessidade de suspensão da prática de atos em meio à pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid19). ORDEM DENEGADA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876708244/habeas-corpus-criminal-hc-2688813620208090000

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