Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-20.2020.8.09.0000

1) Não se conhece do pedido quando exaurida a sua análise em habeas corpus anteriormente julgado.

2) Constatado que o paciente já foi pronunciado e que o retardamento na realização de seu julgamento popular ainda não alcançou tempo suficiente para ser qualificado de desarrazoado na trilha de precedentes dos Tribunais Superiores, inexiste constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus.

3) O simples risco de contágio pelo COVID-19 não constitui, por si só, motivo para automática revogação ou conversão da prisão preventiva em domiciliar, sendo necessário, para tanto, a demonstração dos requisitos imprescindíveis à concessão do benefício.

4) No caso, além de não ter o paciente comprovado nenhuma das hipóteses de inclusão em qualquer dos grupos de risco, vez que não colacionou aos presentes atestados médicos aptos à comprovação de que hodiernamente esteja padecendo de alguma comorbidade, não há notícia de que o benefício, leia-se substituição da custódia prisional por domiciliar em razão da pandemia, tenha sido requerido junto ao juízo de origem, o que inviabilizaria sua análise por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

DECISÃO NOS AUTOS.