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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-20.2020.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NICOMEDES DOMINGOS BORGES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_HC_02518232020208090000_e76a3.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. COVID-19. RISCO DE CONTAMINAÇÃO.

1) Não se conhece do pedido quando exaurida a sua análise em habeas corpus anteriormente julgado.
2) Constatado que o paciente já foi pronunciado e que o retardamento na realização de seu julgamento popular ainda não alcançou tempo suficiente para ser qualificado de desarrazoado na trilha de precedentes dos Tribunais Superiores, inexiste constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus.
3) O simples risco de contágio pelo COVID-19 não constitui, por si só, motivo para automática revogação ou conversão da prisão preventiva em domiciliar, sendo necessário, para tanto, a demonstração dos requisitos imprescindíveis à concessão do benefício.
4) No caso, além de não ter o paciente comprovado nenhuma das hipóteses de inclusão em qualquer dos grupos de risco, vez que não colacionou aos presentes atestados médicos aptos à comprovação de que hodiernamente esteja padecendo de alguma comorbidade, não há notícia de que o benefício, leia-se substituição da custódia prisional por domiciliar em razão da pandemia, tenha sido requerido junto ao juízo de origem, o que inviabilizaria sua análise por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876678621/habeas-corpus-criminal-hc-2518232020208090000

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