Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 035XXXX-08.2017.8.09.0149

1. Não obstante a omissão relativa ao pedido de abatimento do valor da franquia, não há necessidade de se cassar a decisão que examinou os aclaratórios, pois a questão pode ser decidida por este Tribunal de Justiça (art. 1013, § 3º, inciso III, do CPC).

2. O contrato celebrado entre associação e associado, que tem como objeto a proteção veicular, é regido pelo CDC.

3. Mesmo em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo o autor demonstrar que suas alegações possuem verossimilhança, trazendo ao processo todas as provas de que dispõe.

4. O relatório de avarias confeccionado pela Polícia Militar e o orçamento para conserto do veículo, juntados aos autos pela recorrente, são suficientes para se comprovar que não houve perda total do veículo, mas apenas danos de pequena monta.

5. O pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado parcialmente procedente, limitando-se a condenação ao valor indicado para o conserto do veículo.

6. A constatação de que não ocorreu a perda total do veículo interfere no exame do pedido de indenização por danos morais. Afinal, a recusa da apelante ao pagamento da indenização, no valor total, revelou-se justificável. Sentença reformada. Apelação cível parcialmente provida.

DECISÃO NOS AUTOS.