jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 035XXXX-08.2017.8.09.0149

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0351090-08.2017.8.09.0149

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Apelante: UNIAO NACIONAL CONSUMIDORES PROPRIETARIOS VEICULOS, Apelado: WILSON ANTÔNIO TAVARES DA SILVEIRA

Publicação

DJ de 14/07/2020

Julgamento

14 de Julho de 2020

Relator

ZACARIAS NEVES COELHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03510900820178090149_799ab.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL EXAMINAR O TEMA DESDE LOGO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO, PELO AUTOR, DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INOCORRÊNCIA. DANOS DE PEQUENA MONTA. POSSIBILIDADE DE CONSERTO. DANOS MORAIS: ATO ILÍCIO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Não obstante a omissão relativa ao pedido de abatimento do valor da franquia, não há necessidade de se cassar a decisão que examinou os aclaratórios, pois a questão pode ser decidida por este Tribunal de Justiça (art. 1013, § 3º, inciso III, do CPC).
2. O contrato celebrado entre associação e associado, que tem como objeto a proteção veicular, é regido pelo CDC.
3. Mesmo em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo o autor demonstrar que suas alegações possuem verossimilhança, trazendo ao processo todas as provas de que dispõe.
4. O relatório de avarias confeccionado pela Polícia Militar e o orçamento para conserto do veículo, juntados aos autos pela recorrente, são suficientes para se comprovar que não houve perda total do veículo, mas apenas danos de pequena monta.
5. O pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado parcialmente procedente, limitando-se a condenação ao valor indicado para o conserto do veículo.
6. A constatação de que não ocorreu a perda total do veículo interfere no exame do pedido de indenização por danos morais. Afinal, a recusa da apelante ao pagamento da indenização, no valor total, revelou-se justificável. Sentença reformada. Apelação cível parcialmente provida.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876672923/apelacao-cpc-3510900820178090149

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: 032XXXX-76.2016.8.09.0206 APARECIDA DE GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 517XXXX-14.2017.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 003XXXX-51.2018.8.19.0021

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 000XXXX-60.2020.8.26.0278 SP 000XXXX-60.2020.8.26.0278

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-15.2021.8.26.0306 SP 100XXXX-15.2021.8.26.0306