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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0056408-02.2020.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0056408-02.2020.8.09.0000
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Agravante: HP TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, Agravado: MARA RODRIGUES ROCHA
Publicação
DJ de 13/07/2020
Julgamento
13 de Julho de 2020
Relator
NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_00564080220208090000_85ec5.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO MENSAL. SALÁRIO-MÍNIMO. REAJUSTE ANUAL. SÚMULA 490 STF. CUMULAÇÃO DE GARANTIAS AO PENSIONAMENTO (CAPITAL GARANTIDOR E INCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA EM FOLHA DE PAGAMENTO). IMPOSSIBILIDADE. ONERAÇÃO DESPROPORCIONAL DO DEVEDOR. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.

1. A obediência ao princípio da dialeticidade é suficientemente atendida quando o apelante expõe as razões de seu inconformismo com o decisum objurgado, permitindo o exercício do contraditório pela parte agravada, bem como a análise das argumentações pela instância recursal.
2. Sendo a pensão estipulada em salário-mínimo, este será o fator a ser observado para fins de reajuste das prestações nos moldes do enunciado na Súmula 490 do STF, que claramente dispõe que: ?O valor arbitrado a título de pensão deve ser calculado com base salário-mínimo vigente ao tempo da sentença, daí ajustando-se às variações ulterior.
3. O art.533 do CPC, faculta ao julgador ordenar a constituição de capital para garantir o pagamento de prestações periódicas, em decorrência de condenação por ato ilícito, ou determinar a inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento quando a empresa condenada tenha notória capacidade econômica, sendo, portanto, medida discricionária do julgador. No entanto, a determinação de manutenção da constituição de capital e a inclusão da agravada em folha de pagamento, conjuntamente, extrapola a faculdade prevista no art.533 do CPC, além de impor forma mais gravosa para o cumprimento da obrigação ao devedor (art.805 do CPC).
4. Não merece ser conhecido o pedido de condenação da parte contrária por litigância de má-fé, quando formulado em sede de contrarrazões, ante a inadequação da via eleita, nos termos da Súmula nº 27 deste egrégio Sodalício.
5. Provido o recurso, ainda que parcialmente, não há falar em majoração dos honorários, conforme prevê o art. 85, §11, do CPC/2015, pois que essa regra incide apenas nos casos de não conhecimento ou desprovimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876185465/agravo-de-instrumento-cpc-ai-564080220208090000