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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0496137-45.2019.8.09.0051
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Estado De Goias, Apelado: Municipio De Hidrolina
Publicação
DJ de 13/07/2020
Julgamento
13 de Julho de 2020
Relator
CARLOS ALBERTO FRANÇA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04961374520198090051_d54d0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Carlos Alberto França

Reexame Necessário nº 5496137.45.2019.8.09.0051

Comarca de Goiânia

Autor: Município de Hidrolina

Réu: Estado de Goiás

Apelação Cível

Apelante: Estado de Goiás

Apelado: Município de Hidrolina

Relator: Desembargador Carlos Alberto França

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da remessa necessária e da apelação cível interposta.

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos da ação declaratória c/c exibição de documentos, com pedido de tutela de urgência ajuizada em seu desfavor pelo Município de Hidrolina .

O dispositivo da sentença vergastada possui o seguinte teor (evento 29):

“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos exordiais para:

1. Condenar o Réu Estado de Goiás à exibição nos autos dos documentos/relatórios com valores e datas de todas as quantias não repassadas ao Município de HIDROLINA referente ao período de 21/08/2014 a 31/12/2020, relativo a cada um dos programas FOMENTAR e PRODUZIR, incluindo todos seus subprogramas, com a dedução dos valores pagos a título de Leilões FOMENTAR e os percentuais relativos ao FUNDEF e ao FUNDEB, acompanhados de informações e documentos idôneos que comprovem tais quantias;

2. Determinar a obrigação constitucional de fazer do Estado de Goiás a repassar ao Município Autor, de forma imediata e não sujeita ao regime dos precatórios, o valor integral de sua quota/percentual na participação do ICMS referente ao período de 21/08/2014 a 31/12/2020, sobre a parcela de 25% (vinte e cinco por cento) destinada aos municípios, de acordo com seu IPM (Índice de Participação dos Municípios) definido pelo COÍNDICE, sem a exclusão dos valores retidos em proveito dos programas estaduais de incentivos fiscais FOMENTAR e PRODUZIR, incluindo todos seus subprogramas, com a dedução dos valores pagos a título de Leilões FOMENTAR e os percentuais relativos ao FUNDEF e ao FUNDEB.

3. Determinar que, as quantias serão apuradas em liquidação de sentença, sendo que o crédito sofrerá ainda correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data na qual cada quota deveria ter sido repassada, e, quanto aos juros moratórios, deverá incidir a partir da citação (art. 1º da Lei 4.414/64 c/c art. 405 do CC), à base de 1% (um por cento) por mês, ou fração de atraso (art. 10 da Lei Complementar n. 63/90).

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II do dito estatuto processual.

Em consonância com o disposto no art. 496 do Código de Processo Civil, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por ultrapassar o limite legal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

Irresignado, o Estado de Goiás interpõe apelação cível (evento 32) esclarecendo que “não há o ingresso nos cofres estaduais das parcelas fomentadas objeto dos programas FOMENTAR e PRODUZIR, bem como dos recursos do PROTEGE discutidos por meio da presente ação, não havendo que se falar, pois, em produto de arrecadação do tributo e, consequentemente, em ausência de repasse ou indevida retenção pelo Estado de Goiás.”

Alega que pertencem aos municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto

da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS) do Estado, conforme prevê o inciso IV do artigo 158 da Constituição Federal, artigos 11, 13 e 58 da Lei Complementar n. 101/2000 e artigos 30, 43, 55, 75 da Lei n. 4.320/64, não havendo se falar em repartição de receita de ICMS, in casu, posto que não foi arrecadado e a repartição de receitas tributárias abrange o tributo pago e não o tributo devido.

Expõe que, diversamente do fundamento do magistrado de 1º grau, que utilizou como razão de decidir a tese de repercussão geral, tema n. 42, resultante do julgamento do RE 572.762/SC, a questão fática delineada, que trata de repasse de cota-parte do ICMS aos municípios em decorrência do benefício fiscal do FOMENTAR, se amolda ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal firmado no RE 705.423/SE (tema 653 da repercussão geral) de que: “É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades”.

Aduz que, em caso de eventual condenação de repasse de ICMS ao município/apelado, “deverá incidir juros de mora correspondente a 0,5% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 167, caput, da Lei Estadual nº 11.651/91 e Súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça), além de correção monetária pelo IGP-DI, desde o pagamento indevido (art. 482, § 1º, do Decreto nº 4.852/97 e Súmula nº 162 do Superior Tribunal de Justiça).”

Argumenta que, na hipótese de pagamento atrasado da obrigação de fazer convertida em obrigação de pagar, deve ser observado o regime constitucional de pagamento via precatório judicial, conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal

Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo, para que seja reformada a sentença recorrida, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Pois bem.

De início, ressalto que os programas “FOMENTAR” (fundo de participação e fomento à industrialização) - instituído pelas Leis Estaduais nºs. 9.489/1984, 11.180/90 e 11.660/91 e Decreto nº. 3.822/92 –, e “PRODUZIR” – instituído pela Lei Estadual nº. 13.591/2000 em substituição ao “FOMENTAR”, objetivavam estimular a ampliação do parque industrial goiano, consistindo, em síntese, na concessão de vantagem econômica às empresas aderentes mediante o financiamento de até 70% (no caso do FOMENTAR) e 73% (no caso do PRODUZIR) do imposto devido sobre operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS.

Assim, por meio dos programas FOMENTAR E PRODUZIR, parte do recolhimento do ICMS devido ao Estado de Goiás foi postergado, tendo sido efetivamente arrecadado, na forma usual, pelo sistema débito/crédito, apenas 30% (FOMENTAR) e 27% (PRODUZIR).

Já o programa PROTEGE foi instituído pela Lei Estadual nº. 14.469/2003, cuidando-se de um Fundo de Proteção Social, com recursos provenientes de doações e contribuições.

Com efeito, cinge-se a questão em verificar se o incentivo concedido pelo Estado de Goiás, propiciando o pagamento diferido de parte do ICMS devido pelas empresas aderentes, obsta o repasse da cota-parte daquela imposto em favor dos Municípios sobre a totalidade, por não se constituir em efetiva arrecadação, mas somente em expectativa (tese defendida pelo Estado de Goiás ) ou, por outro lado, o percentual diferido, desde logo, consiste, sim, em produto da arrecadação e deve ser repassado também desse montante a cota dos Municípios (tese sustentada pelo Município de Hidrolina).

Sobre a questão em tela, primeiramente calha observar os termos do artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal, verbis:

“Art. 158. Pertencem aos Municípios: [...]. IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação”.

Com efeito, há entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso julgado sob o regime da repercussão geral, que tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, no sentido de que as cotas das receitas oriundas de programas de incentivos fiscais, tais como o FOMENTAR e o PRODUZIR, devem ser repassadas aos Municípios sobre a totalidade do imposto recebido, sendo-lhes devida a receita pública correspondente a 25% do ICMS.

Esse o Tema n. 42, firmado em sede de repercussão geral:

“Tema 42. A retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.” (RE nº 572.762/SC).”

Neste contexto, é direito dos Municípios obterem o repasse previsto na CF/88, artigo 158, inciso IV, sem qualquer redução em razão de empréstimos ou benefícios concedidos pelo Estado a empresas fomentadas por incentivos fiscais, em consonância com o RE 572.762/SC – Tema 42.

Logo, a pretensão do ente municipal autor/recorrido está em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

Outrossim, a Suprema Corte repeliu a aplicação do RE 705.423 – Tema 653, à hipótese dos autos, ao fundamento de ser diversa a matéria ali apreciada da aqui discutida, e por tratar-se de tributos que não observam a sistemática do ICMS.

Por oportuno, ressalte-se que a tese de repercussão geral do Tema 653 – RE 705.423/SE, datada de 17/11/2016, foi assim fixada: “É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e

Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.”

O Ministro Edson Fachin, relator do RE 705.423/SE (Tema 653), manifestamente distinguiu e elucidou a questão constitucional afetada, consistente na concessão de benefícios e incentivos fiscais relativos ao imposto de renda (IR) e imposto sobre produto industrializado (IPI), o que pode impactar nos valores transferidos aos Municípios a título de participação na arrecadação daqueles tributos.

Destarte, a Suprema Corte afastou a divergência entre os acórdãos proferidos no RE 705.423/SE (Tema 653) e no RE 572.762 (Tema 42), pois díspares os contextos dos litígios. Ratificou, ainda, que, no RE 572.762, foi assentado o impedimento de restrição ao repasse das receitas públicas tributárias transferidas por meio de fundo de participação às condicionantes previstas em programa estadual de benefício fiscal.

Assim, conclui-se que os Municípios têm direito ao recebimento do ICMS que lhe são devidos por expressa disposição constitucional, à medida que deveria ingressar nos cofres do Estado de Goiás e resultante dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, uma vez que o ente estatal não poderia dispor da parcela do ICMS que é reservada constitucionalmente aos Municípios.

Além disso, ressalta-se que, em 24/02/2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, após o julgamento do RE nº 705.423/SE, ocorrido em 17/11/2016, nos autos da Suspensão da Tutela Antecipada nº 833 AgR/GO, manteve o acórdão deste Tribunal de Justiça de Goiás, no Agravo de Instrumento nº 388643-78.2013.8.09.0000, de relatoria da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi , in verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ANÁLISE DE QUESTÕES ALHEIAS A DECISÃO AGRAVADA.

IMPOSSIBILIDADE. QUOTA CONSTITUCIONAL. INCENTIVOS FISCAIS. FOMENTAR/PRODUZIR. ESTADO. REPASSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO PARCIAL DA MEDIDA LIMINAR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1- O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido pelo juiz monocrático, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial atacado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2- Verificada a existência de motivos relevantes a tornar incertos os fatos narrados na inicial, lícito ao julgador reformar a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, uma vez presentes os requisitos legais permissivos . 3- A parcela do ICMS, a que se refere o art. 158, inciso IV, da CF, pertence de pleno direito ao município, no que é vedado ao Estado dispor do valor com a finalidade de incentivos fiscal. 4- Dentre as funções do Poder Judiciário não se encontra cumulada a de órgão consultivo, motivo pelo qual não há que se falar em prequestionamento. 5- Não trazendo o recorrente nenhum elemento novo capaz de sustentar a pleiteada reconsideração da decisão fustigada, deve ser desprovido o agravo interno. Agravo regimental conhecido, mas improvido”. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de

Instrumento nº 388643-78.2013.8.09.0000, Relª. Desª. Maria das Graças Carneiro Requi, DJe 1520 de 08/04/2014).

O julgado da Suprema Corte restou ementado nos seguintes termos:

“AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. REPASSE AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DO ICMS NÃO SUJEITO AOS PLANOS DE INCENTIVO FISCAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (STF, STA 833 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2017 PUBLIC 15-03-2017).

O Supremo Tribunal Federal, naquele julgado, consignou que “o caso em questão amolda-se ao quanto decidido por esta Corte por ocasião do julgamento do RE 572.762/SC” e “o repasse aos municípios da parcela do ICMS não está sujeito aos planos de incentivo fiscal”.

Outrossim, em 26/04/2017, ou seja, após o julgamento do RE nº 705.423/SE, a Corte Especial deste Sodalício negou provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Goiás contra a decisão do então Presidente deste Tribunal de Justiça, que julgou prejudicado o Recurso Extraordinário por ele interposto, nos autos do Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível nº 605742-27.2008.8.09.0041 (200896057429), “uma vez que a matéria versada no feito amolda-se àquela apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no representativo da controvérsia indicado no ato agravado (RE 572.762-9/SC), qual seja, ‘o repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual..’, e tendo o acórdão objeto do Recurso Extraordinário julgado no mesmo direcionamento do recurso paradigma, nega-se provimento ao Agravo Interno.”

Neste mesmo sentido vejamos outros recentes julgados do Supremo Tribunal Federal:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 42 (RE 572.762). INAPLICABILIDADE DO TEMA 653 (RE 705.423). 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 42 da Repercussão Geral), o

repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios não pode se sujeitar à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. O acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, razão pela qual merece ser reformado. 3. Não se aplica o decidido no RE 705.423, Tema 653 da Repercussão Geral, tendo em vista que trata de tributo distinto, regulamentado por dispositivos constitucionais específicos. 4. Embargos de Declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.” (RE 1186457/GO ED, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 30-05-2019 PUBLIC 31-05-2019).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Repasse. Concessão de benefício fiscal. 4. Tema 42 (RE 572.762). Inaplicabilidade do tema 653 (RE 705.423). Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 1217342 AgR/GO, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 42 (RE 572.762). INAPLICABILIDADE DO TEMA 653 (RE 705.423). 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 42 da Repercussão Geral), o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios não pode se sujeitar à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. O acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, razão pela qual merece ser reformado. 3. Não se aplica o decidido no RE 705.423, Tema 653 da Repercussão Geral, tendo em vista que trata de tributo distinto, regulamentado por dispositivos constitucionais específicos. 4. Embargos de Declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.” (RE 1186457 ED/GO, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 30-05-2019 PUBLIC 31-05-2019).

Dessa forma, dúvida não há da aplicação do decidido em sede de repercussão geral no RE 572.762/SC (Tema 42) à hipótese dos autos.

Nessa mesma direção vejamos outros julgados deste Tribunal de Justiça:

“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DE ICMS AO MUNICÍPIO. PROGRAMAS FOMENTAR, PRODUZIR E PROTEGE. INOBSERVÂNCIA AO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REPASSE CONSTITUCIONALMENTE DEVIDO AOS MUNICÍPIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MODIFICADOS. 1. É firme a construção jurisprudencial no sentido de que é desnecessária a citação dos demais municípios, para a formação de litisconsórcio, uma vez que se trata de ação que discute tão somente o repasse da cota-parte de ICMS pertencente a Município apelado. 2. O art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 prevê que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data ou fato do qual se originou, devendo ser mantido o reconhecimento da prescrição em relação aos créditos vencidos cinco anos antes do ajuizamento da demanda. 3. Não se aplica ao caso a tese firmada no julgamento do RE 705.423/SE, uma vez que este julgado cuida de impostos diversos, com regras constitucionais específicas e mecanismos de repasse distintos. 4. Em virtude do preceituado no art. 158, IV, da CF, o Estado de Goiás não pode dispor do ICMS referente aos programas Fomentar e Produzir, sem repassar aos Municípios o percentual que lhes é devido. O repasse de receitas tributárias aos Municípios não deve se sujeitar aos planos estaduais de incentivo fiscal, uma vez que tais receitas, de natureza constitucional, qualificam-se como um instrumento necessário para resguardar a independência dos entes federados e a autonomia financeira. 5. O legislador estadual, devidamente autorizado pela Constituição Federal, instituiu o Fundo de Combate à Pobreza, que denominou de Protege Goiás. A Constituição Federal, por sua vez, no § 1º do art. 82 do ADCT, além de estabelecer o percentual de até 2% da alíquota do ICMS, a incidir sobre os produtos e serviços supérfluos, isentou os Estados do repasse desse adicional aos Municípios. Assim, quanto ao percentual destinado a esse Fundo, não haverá repasse aos Municípios. 6. No presente caso deve ser observado o que dispõe a Lei Complementar n.º 63/1990, de modo que, sobre o valor do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) repassado com atraso pelo Estado ao Município, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, por se tratar de legislação mais específica. Já quanto à correção monetária, deverá incidir sobre o quantum condenatório a partir da data em que cada verba deveria ser paga de imediato, e de acordo com o IPCA-E, tendose em vista a natureza financeira e não tributária da matéria, de acordo com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 810 (RE 870.947/DF) e pelo STJ no julgamento do Tema 905 (REsp 149514/MG, REsp 1495144/RS e REsp 1492221/PR). 7.Quando a sentença for ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios, somente ocorrerá quando quantificado o julgado, conforme preceitua o § 4º, II, do artigo 85, do Código de Processo Civil/15. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO

CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0479628-30.2011.8.09.0076, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2019, DJe de 17/10/2019).

“REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DO ICMS AO MUNICÍPIO. PROGRAMA FOMENTAR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - Não é permitido ao Estado dispor de parte da receita tributária do ICMS destinada ao Município, mesmo se tratando de incentivo fiscal, sob pena de desrespeito à independência dos entes federados. 2 - A quota das receitas oriundas do programa de incentivo fiscal FOMENTAR deve ser repassada ao Município com observância da totalidade do imposto recebido, e não apenas sobre os 30% que entraram de imediato nos cofres públicos porque o restante é pago em forma de financiamento. 3 -Os juros de mora, devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme Súmula 188 do STJ, devem ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, conforme artigo 10 da Lei Complementar 63/90. 4 - A correção monetária deve incidir a partir do inadimplemento de cada repasse (Súmula 162 do STJ), de acordo com o índice IGP-DI, conforme artigo 168, § 1º, I do Código Tributário Estadual. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0053768-29.2007.8.09.0110, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2019, DJe de 19/09/2019).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DE ICMS AO MUNICÍPIO. PROGRAMAS FOMENTAR, PRODUZIR E PROTEGE. INOBSERVÂNCIA AO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REPASSE CONSTITUCIONALMENTE DEVIDO AOS MUNICÍPIOS. VÍCIO NÃO ESPECIFICADO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se aplica ao caso a tese firmada no julgamento do RE 705.423/SE, uma vez que este julgado cuida de impostos diversos, com regras constitucionais específicas e mecanismos de repasse distintos. 2. Em virtude do preceituado no art. 158, IV, da CF, o Estado de Goiás não pode dispor do ICMS referente aos programas Fomentar e Produzir, sem repassar aos municípios o percentual que lhes é devido. 2. O repasse de receitas tributárias aos municípios não deve se sujeitar aos planos estaduais de incentivo fiscal, uma vez que tais receitas, de natureza constitucional, qualificam-se como um instrumento necessário para resguardar a independência dos entes federados e a autonomia financeira. 3. Os embargos de declaração têm por objetivo expungir da decisão embargada eventual obscuridade, contradição ou omissão, inexistentes neste caso. Embargos de declaração rejeitados.” (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0320129-88.2009.8.09.0105, Rel. Dr. FERNANDO

DE CASTRO MESQUITA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2019, DJe de 01/07/2019).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. I. Suspensão do acórdão embargado. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. Deve ser indeferido o pedido de suspensão do acórdão embargado, com fulcro no § 1º, do artigo 1.026, do CPC, posto não demonstrada a probabilidade de provimento dos aclaratórios na espécie. II - Repasse integral da quota parte constitucional do ICMS aos Municípios. Tutela de evidência. Requisitos preenchidos. Conforme precedente do STF, a parcela do ICMS a que se refere o art. 158, IV, da CF, pertence de pleno direito ao Município, sendo vedado ao Estado dispor do valor com a finalidade de incentivos fiscais. Assim, o repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitarse à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual, sob pena de restar configurada indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. RE 572.762 - Tema 42 do STF. In casu, ante a presença dos requisitos autorizadores, conforme dispõe o artigo 311, II, do Código de Processo Civil, deve ser concedida a tutela pretendida pelo embargado de repasse do valor integral da sua cota na participação do ICMS creditado mensalmente, a contar do ajuizamento da ação até 31/12/2020, sobre a parcela de 25% (vinte e cinco por cento) destinada aos municípios, de acordo com seu IPM (Índice de Participação dos Municípios) definido pelo COÍNDICE, sem a exclusão dos valores retidos em proveito dos programas estaduais de incentivos fiscais FOMENTAR e PRODUZIR, inclusive de todos seus subprogramas. III - Recurso secundum eventum litis. A matéria atinente ao apontamento das quantias devidas ao embargado pelo embargante deve ser primeiramente enfrentada pelo condutor do feito em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. IV. Não caracterização das situações elencadas no artigo 1.022, CPC. Não padecendo o acórdão dos vícios elencados nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5171358-24.2020.8.09.0000, de minha relatoria, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020).

Em conclusão, conforme precedente do STF, a parcela do ICMS a que se refere o art. 158, IV, da Constituição Federal, pertence de pleno direito ao Município, sendo vedado ao Estado dispor do valor com a finalidade de incentivos fiscais.

Assim, o repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual, sob pena de restar configurada indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. RE 572.762 - Tema 42 do STF.

Dessa forma, é devido ao Município autor/apelado o repasse do valor integral da sua cota na participação do ICMS creditado mensalmente, referente ao período de 21.08.2014 a 31.12.2020, sobre a parcela de 25% (vinte e cinco por cento) destinada aos municípios, de acordo com seu IPM (Índice de Participação dos Municípios) definido pelo COÍNDICE, sem a exclusão dos valores retidos em proveito dos programas estaduais de incentivos fiscais FOMENTAR e PRODUZIR, inclusive de todos seus subprogramas.

No que se refere à insurgência do Estado de Goiás quanto ao repasse da arrecadação do ICMS em relação ao PROTEGE GOIÁS, observo que a matéria constitui inovação recursal, uma vez que não foi objeto de debate na instância de 1º grau, portanto, não comporta apreciação em sede de apelação cível e reexame necessário.

Pretende, em verdade, o apelante, alterar os limites da lide em sede de apelação, trazendo teses não debatidas nos autos, que extrapola limite da lide, em sede de recurso de apelação, o que, como se sabe, lhe é defeso.

Este Tribunal de Justiça, sobre a impossibilidade de admitir a inovação recursal já decidiu:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. I – Omissis. II - Supressio da cláusula quarta e oitava e aplicação da Teoria da Exceção do Contrato não Cumprido. Inovação recursal. Supressão de instância. Recurso não conhecido. É incabível o enfrentamento por esta Corte de Justiça das matérias referentes à supressio da cláusula quarta e oitava e aplicação da Teoria da Exceção do Contrato não Cumprido, sob pena de supressão de instância, posto não debatidas e decididas no 1º grau de jurisdição, nos termos do artigo 336, do Código de Processo Civil. III e IV- Omissis. Apelação Cível conhecida em parte e, nesta extensão, parcialmente provida.” (TJGO, Apelação (CPC) 5602571-28.2018.8.09.0137, de minha relatoria, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2020, DJe de 22/05/2020, sublinhado).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CDC. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. LIBERAÇÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, DE OFÍCIO. 1. Encontra-se configurada a inovação recursal em relação à tese de ilegitimidade passiva do banco recorrente, uma vez que mencionada matéria não foi objeto de discussão na contestação, não cabendo a esta relatoria adentrar no seu exame, sob pena de supressão de instância. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. Omissis. 5. Omissis. 6. Omissis. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0451770-19.2015.8.09.0097, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2019, DJe de 15/08/2019).

E ainda:

“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR (CPC/15, ART. 932, V, a). SÚMULA 312 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE TESES APRECIADAS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1 -Omissis. 2 - Omissis. 3 - A incompetência do Juízo para o processamento e julgamento da demanda não fora alegada pelo apelante/requerido, quer na contestação, quer nas razões da apelação. Assim sendo, por se tratar de inovação recursal, não comporta apreciação em sede de agravo interno, mesmo que se enquadre como matéria de ordem pública. 4 - Omissis. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo Interno 5330036-86.2017.8.09.0051, Rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2019, DJe de 06/05/2019).

Dessa forma, deixo de conhecer do apelo em relação à tese de repasse da alíquota de ICMS destinada ao PROTEGE.

Assim, diante dos fatos comprovados documentalmente e da tese firmada em repetitivo (RE n. 572.762/SC - Tema 42), deve ser mantida a sentença atacada que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o Estado de Goiás, ora apelante, a pagar ao autor/apelado (Município de Hidrolina/GO) o valor correspondente à parcela que lhe é de direito do fundo de participação dos municípios sobre os 70% (setenta por cento) do ICMS financiado às empresas beneficiárias dos programas FOMENTAR e 73% (setenta e três por cento), no caso do PRODUZIR) do imposto devido sobre operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS, nos termos do artigo 158, IV, da Constituição Federal, excluindo-se as prestações atingidas pela prescrição quinquenal e as porventuras já pagas através do "leilão fomentar" ou outro decréscimo comprovado.

Por outro lado, o repasse do valor devido pelo Estado ao Município a título de ICMS ao Município requerente/apelado encerra uma obrigação de fazer, e não de pagar. Assim, o adimplemento dos valores não repassados deve ser realizado imediatamente, e não por meio do regime de precatórios.

A propósito:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPASSE DE ICMS NÃO REALIZADO A MUNICÍPIO. PROGRAMAS FOMENTAR E PRODUZIR. REGIME DE PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. O repasse do valor devido aos Municípios a título de ICMS

encerra uma obrigação de fazer, e não de pagar. Daí por que o adimplemento dos valores não repassados deve ser realizado imediatamente, e não por meio do regime de precatórios. (…). (TJGO, Agravo de Instrumento 5183648-08.2019.8.09.0000, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2019, DJe de 05/09/2019).

No que se refere aos consectários da condenação, verifico que os encargos moratórios fixados na sentença não são passíveis de correção.

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema 810), bem como em decorrência de posicionamento consolidado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 905), tendo em vista a natureza financeira e não tributária da matéria, a correção monetária deverá incidir sobre o quantum condenatório a partir da data de inadimplemento de cada repasse, de acordo com o IPCA-E.

Nesse sentido:

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PARA UTILIZAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. I - Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870947, com repercussão geral, e pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais nsº 149514/MG, 1495144/RS, 1492221/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905), nas condenações impostas à Fazenda Pública, de ordem não tributária, a correção monetária, calculada a partir da data em que cada verba deveria ter sido paga, deve observar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). (…).” (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 7084250-76.2011.8.09.0051, Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2019, DJe de 17/05/2019).

Relativamente aos juros moratórios, esclareço que não se aplica o entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, tema 810 da repercussão geral, devendo ser observado o que dispõe a Lei Complementar n.º 63/1990, por se tratar de legislação mais específica, uma vez que o aludido Recurso Extraordinário versa sobre obrigações impostas à Fazenda Pública, mas de caráter não tributário, o que difere da situação fática ocorrida nos presentes autos.

Nesse delinear, consigno que, no caso em desate, sobre o valor do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) repassado a menor pelo Estado de Goiás ao Município autor/apelado deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, nos termos do parágrafo único do art. 10 da LC 63/1990,

que traz a seguinte redação:

“Art. 10. A falta de entrega, total ou parcial, aos Municípios, dos recursos que lhes pertencem na forma e nos prazos previstos nesta Lei Complementar, sujeita o Estado faltoso à intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal. Parágrafo único. Independentemente da aplicação do disposto no caput deste artigo, o pagamento dos recursos pertencentes aos Municípios, fora dos prazos estabelecidos nesta Lei Complementar, ficará sujeito à atualização monetária de seu valor e a juros de mora de 1% (um por cento) por mês ou fração de atraso.”

No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IPVA. ATRASO NO REPASSE DA ARRECADAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 63/90. SÚMULA 83/STJ. 1. "Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, examinar omissão de questões constitucionais, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do recurso extraordinário" (EDcl no AgRg no AREsp 637.679/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 6.5.2015). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que devem ser aplicados juros no percentual de 1% ao mês ao valor de IPVA tardiamente repassado pelo Estado ao Município, tal como estabelecido, expressamente, na LC 63/90. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.”

(AgRg no AREsp 743.167/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 02/02/2016).

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPVA. ATRASO NO REPASSE DA ARRECADAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 63/90. 1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que devem ser aplicados juros no percentual de 1% ao mês ao valor de IPVA tardiamente repassado pelo Estado ao Município, tal como estabelecido, expressamente, na LC 63/90, que é específica em relação à questão litigiosa. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 867.587/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 01/07/2009).

Destarte, em relação ao percentual a ser aplicado a título de juros de mora, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, para que, sobre o valor do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) repassado com atraso pelo Estado de Goiás ao Município apelado, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso.

Nessa mesma linha desse raciocínio, veja a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO INICIAL PARA A AÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Da interpretação sistemática dos arts. 1.536, § 2º, do Código Civil de 1916, 1º, da Lei 4.414/64, 219 e 293, do CPC, e 405, do atual Código Civil, conclui-se que – em relação aos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública nas relações jurídicas não tributárias, como no caso em apreço, referente a transferência intergovernamental por repartição de receitas tributárias arrecadadas a título de Imposto Único sobre Energia Elétrica – tais juros incidem a partir da citação inicial. Precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. 2. O Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil), em seu art. , dispõe que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia”. Todavia, no caso concreto, incide (e foi corretamente aplicada) a Lei 4.414/64, a qual prevê expressamente que “a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por este responderão na forma do direito civil”. Portanto, na hipótese dos autos não se aplica, por analogia, o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que “a restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar”. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 524.932/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 199).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPASSE DE ICMS NÃO REALIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Uma vez que as planilhas de débito apresentadas pelo Município agravante destoam do que já foi decidido, inclusive, com trânsito em julgado, necessária se faz a elaboração de novas planilhas, observando-se o comando judicial, notadamente, no que se refere à exclusão dos valores já pagos e das parcelas prescritas. 2. Em casos como o dos autos, é pacífico que o valor devido deve ser corrigido pelo INPC até 29/06/2009, sendo que, a partir de 30/06/2009, a atualização deverá se dar com base no IPCA-e. Precedentes desta Corte e do STF. 3. Sobre o valor devido em razão do atraso no repasse de ICMS incidem

os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, a partir da citação. 4. Ante a sucumbência recíproca, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios relativos à execução, cujo valor deverá ser fixado nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Agravo parcialmente provido.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5128892-83.2018.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2018, DJe de 07/06/2018).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARTIÇÃO

CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS. JUROS DE MORA. TERMO DE INÍCIO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 DETERMINADA DE OFÍCIO. I- Não se mostra contraditória a determinação de incidência de juros de mora de 1% por mês de atraso a contar da citação, fulcrada no art. 10 da Lei Complementar n. 63/90 e no art. da Lei n. 4.414/64, pois não se confundem periodicidade dos juros com termo inicial de incidência. II- Sendo questão de ordem pública, mister é a restauração da parte da sentença a quo que determinou, em relação à correção monetária dos valores a serem pagos pelo Estado de Goiás ao Município de Cachoeira de Goiás, a observância do regramento previsto no art. 1ºF da Lei n. 9.494/97, com a redação conferida pelo art. da Lei n. 11.960/09, afastando-se a incidência do IPCA, já que ainda encontra-se pendente de modulação temporal os efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MODIFICADA DE OFÍCIO.” (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 371288-78.2011.8.09.0015, Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CÂMARA CIVEL, julgado em 14/04/2015, DJe 1771 de 24/04/2015).

Em relação ao termo inicial para incidência desse encargo moratório, aplicase a Lei 4.414/64 c/c o art. 405 do Código Civil:

“Art. 1º A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por êste responderão na forma do direito civil.”

“Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.”

Sobre o tema:

“REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPASSE DE ICMS (CF/88 158 IV)

FOMENTAR/PRODUZIR. APLICAÇÃO DO RE 572.762/SC (TEMA 42). INAPLICABILIDADE DO RE 705.423 (TEMA 653). JUROS DE MORA. TERMO A QUO PARA CONTAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.(…). VIComo lei complementar não pode ser revogada por lei ordinária, não merece prevalecer a insurgência do Estado de Goiás, de sorte que no presente caso, deve ser observado o que dispõe a Lei Complementar n.º 63/1990, de modo que, sobre o valor do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) repassado com atraso pelo Estado ao Município, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, por se tratar de legislação mais específica. VII- De outro lado, a hipótese dos autos trata-se de uma relação jurídica não-tributária, isto porque cuida o caso concreto apenas do repasse do Estado ao Município do produto da arrecadação do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e não propriamente da arrecadação do mencionado tributo. Desse modo, a repartição de receitas compartilhadas não é um tema tributário, mas financeiro, vez que não se questiona a arrecadação (direito tributário) e sim a repartição (direito financeiro). Assim sendo, conclui-se que - em relação aos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública nas relações jurídicas NÃOTRIBUTÁRIAS, como no caso em tela, referente a transferência intergovernamental por repartição de receitas tributárias arrecadadas a título de ICMS -aplica-se a Lei 4.414/64 c/c art. 405 do Código Civil, a determinar a incidência de tais juros a partir da citação inicial para a ação, conforme a orientação jurisprudencial assentada pelo Superior Tribunal de Justiça. VIII- Sobre a matéria em debate, não se aplica o IGP-DI, previsto no art. 168, § 1º, da Lei Estadual nº 11.651/91, como índice de atualização monetária dos valores a serem repassados ao Município, em razão da natureza financeira e não tributária da matéria. Deverá ser observada a variação do IPCA-E, conforme recentemente decidido pelo STF no julgamento do Tema 810 e pelo STJ no julgamento do Tema 905. (…) (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0365064-45.2013.8.09.0051, Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2019, DJe de 08/11/2019).

Assim, no que se refere aos consectários da condenação, a sentença deve ser mantida.

Ante o exposto, conheço da remessa necessária e nego-lhe provimento e, conheço, em parte, do apelo e, nesta extensão, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida.

Nesta seara recursal, deixo de majorar os honorários advocatícios prevista no artigo 85, § 11, do Estatuto Processual Civil, revela-se indevida no caso concreto, pois somente cabível nas hipóteses em que há condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito, o que não ocorreu, porquanto a verba sucumbencial somente será arbitrada quando na liquidação do julgado.

É como voto.

Goiânia, 13 de julho de 2020.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

C60

Reexame Necessário nº 5496137.45.2019.8.09.0051

Comarca de Hidrolina

Autor: Município de Hidrolina

Réu: Estado de Goiás

Apelação Cível

Apelante: Estado de Goiás

Apelado: Município de Hidrolina

Relator: Desembargador Carlos Alberto França

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos de Reexame Necessário nº 5496137.45.2019.8.09.0051, da Comarca de Hidrolina, figurando como autor Município de Hidrolina e como réu Estado de Goiás e na Apelação Cível figurando como apelante Estado de Goiás e como apelado Município de Hidrolina.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do reexame necessário e negar-lhe provimento, e conhecer em parte do apelo e, nesta, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.

Votaram, além do Relator, os Desembargadores Amaral Wilson de Oliveira e José Carlos de Oliveira.

Presidiu o julgamento o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

Esteve presente à sessão o Doutor Waldir Lara Cardoso , representando a Procuradoria-Geral de Justiça.

Goiânia, 13 de julho de 2020.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876180972/apelacao-reexame-necessario-4961374520198090051/inteiro-teor-876180973