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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-92.2020.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MAURICIO PORFIRIO ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_00730869220208090000_23a32.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA FORMULADO POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DAS DESPESAS PELO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, §§ 3º E E ART. 98, DO CPC.

1. Conf. inciso Vdo § 1º do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça compreende, dentre outras hipóteses, as despesas com a realização do código genético ? DNA, beneficiário da gratuidade da justiça.
2. Mostra-se equivocada a decisão que defere a justiça gratuita apenas para as custas processuais, e indefere para realização da perícia de exame de DNA, devendo ser observados os ditames dos §§ 3º e do art. 95 do CPC, para fins de realização do referido exame. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873687497/agravo-de-instrumento-cpc-ai-730869220208090000

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