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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC 017XXXX-90.2020.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0170306-90.2020.8.09.0000

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Partes

Impetrante: K.P.S.S., Impetrado: J.P.

Publicação

DJ de 07/07/2020

Julgamento

7 de Julho de 2020

Relator

Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_HC_01703069020208090000_d5018.pdf
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Estando sedimentada a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de revogação da prisão, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA.
2. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. PRISÃO DOMICILIAR. RISCO DE CONTÁGIO PELO COVID-19. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ.
3. O simples risco de contágio pelo COVID-19 não constitui, por si só, motivo para automática revogação ou conversão em domiciliar da prisão preventiva, sendo necessária, para tanto, demonstração dos requisitos para sua aplicação, o que não se evidencia, in casu. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872594623/habeas-corpus-criminal-hc-1703069020208090000