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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0366259-88.2017.8.09.0002
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Município de Acreúna, Apelado: Espólio de Jose Batista de Araujo
Publicação
DJ de 07/07/2020
Julgamento
7 de Julho de 2020
Relator
ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03662598820178090002_d7108.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL

Nº 5366259.88.2017.8.09.0002

COMARCA DE ACREÚNA

APELANTE : MUNICÍPIO DE ACREÚNA

APELADOS : JOSÉ BATISTA ARAÚJO (ESPÓLIO) E OUTROS

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Como relatado, trata-se de apelação cível interposta contra a sentença (movimentação n.º 32) proferida nos autos da “Ação de Ressarcimento com Pedido de Tutela de Urgência”, na qual o culto magistrado singular julgou improcedente o pleito inaugural, condenando o autor, de consequência, ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo estes fixados no percentual correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

O inconformismo do apelante está alicerçado no fato de que os reajustes anuais instituídos pelas “Leis Municipais n.º s 1.683, 1.731/15 e 1.759/15”, respectivamente, aconteceram em desconformidade com o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, motivo pelo qual entende que deve haver o ressarcimento ao erário dos valores que foram recebidos indevidamente, sob pena de configurar o chamado enriquecimento sem causa.

Passo à análise pretendida sob o enfoque devolvido pelo apelo.

Como se percebe, limita-se a controvérsia em saber se o réu/apelado deve ou não restituir os valores recebidos em decorrência da edição das “Leis Municipais n.º s 1.683/13, 1.731/15 e 1.759/15”, respectivamente, considerados pelo autor/apelante como sendo indevidos, sob o argumento de que tais reajustes aconteceram em afronta ao que prescreve o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal.

Pois bem. Na situação vertente, infere-se dos autos que, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás, visando a declaração de inconstitucionalidade das Leis do Município de Acreúna acima indicadas, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5475164.96.2017.8.09.0000, a qual foi julgada procedente recebendo a seguinte

ementa:

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTI TUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDA DE FORMAL DO ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL N. 1.683/2013, DE ACREÚNA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DAS LEIS MUNICIPAIS N. 1.731/2016 E 1.759/2015, DE ACREÚNA. INOBSER VÂNCIA DA REGRA DA ANTERIORIDADE PARA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DOS VEREADORES. 1. Padece de inconsti tucionalidade formal, por vício de iniciativa, a lei que concede correção salarial aos agentes políticos do município (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais), por meio de lei de iniciativa do Chefe do Executivo, uma vez que o artigo 68, caput da Constituição do Estado de Goias estabelece que ‘os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixa dos por lei de iniciativa da Câmara Municipal’. 2. São materialmente inconstitucionais as Leis munici pais que concedem correção ao subsídio dos vereadores para a legislatura em curso, por inobservância do princípio da anterioridade, prevista no artigo 68, § 7º da Constituição do Estado de Goias, segundo o qual, ‘o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Munici pais em cada legislatura para a subsequente’. AÇÃO DE INCONSTITU CIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.” (TJGO - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº.

5475164.96.2017.8.09.0000 - Relator: Des. José Carlos de Oliveira - Órgão Especial, julgado em 25/11/2019).

Por tratar-se de controle concentrado, vale ressaltar que a decisão possui efeito erga omnes e vinculante, cuja eficácia normativa é ex tunc, uma vez que o ato inconstitucional é considerado nulo.

A respeito do tema, esclarecedoras palavras de Alexandre de Moraes, in verbis:

“[...] declarada a inconstituciona lidade da lei ou ato normativo federal ou estadual, a decisão terá efeitos retroativos (ex tunc) e para todos (erga omnes) , desfazendo, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, junta mente com todas as consequências dele derivadas , uma vez que os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica , alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, inclusive os atos pretéritos com base nela praticados (efeitos ex tunc)”. (MORAES - Alexandre de - Direito constitucional - 22a ed. São Paulo: Atlas – 2007 - p. 745) (original sem grifos).

Desse modo, ante ao posicionamento definitivo do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que declarou, em controle concentrado, a inconstitucionalidade formal da expressão “e aos agentes políticos”, prevista no artigo 1º, caput, da Lei Municipal n.º 1.683/2013, como também, a inconstitucionalidade material da integralidade das Leis Municipais n.º s 1.731/2015 e 1.759/2015, todas do Município de Acreúna, e, ainda, considerando que a decisão possui efeito erga omnes e vinculante, cuja eficácia normativa é ex tunc, forçoso reconhecer que o requerido/apelado, na qualidade de agente político, não tinha direito ao recebimento da correção salarial estabelecida.

Nesse ponto, cumpre destacar que, tendo o réu recebido subsídios indevidos, decorrentes de leis declaradas inconstitucionais, as quais foram aprovadas no exercício do mandato legislativo do próprio apelado (vereador), não prospera a tese de ser indevida a restituição de verba alimentar recebida de boa-fé.

Isso porque, a situação vertente é totalmente diversa de quando um servidor aufere valores por interpretação errônea da administração, onde não há participação dele no ato. Ora, in casu, o agente político participou do processo de aprovação de lei em benefício próprio sem observância dos preceitos legais. E, assim sendo, patente o chamado enriquecimento sem causa, e o não ressarcimento ao erário, afronta os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade administrativas.

Por oportuno, eis a jurisprudência:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - VOTAÇÃO DO ATO LEGISLATIVO PARA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOIS DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, COM EDIÇÃO EDIÇÃO APÓS AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS - OFENSA À REGRA DA ANTERIORIDADE E AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE - VULNERAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - NULIDADE DE PLENO DIREITO DO ATO NORMATIVO QUE PREVÊ AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL NOS CENTO E OITENTA DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DO RESPECTIVO PODER - DESCABIMENTO DE ARGUIÇÃO DE RECEBIMENTO DE BOA-FÉ DE VERBA ALIMENTAR -RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSOS DE APELAÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. 1- Nos termos do art. 29, V e VI, da CR/88, do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Lima Duarte e do art. 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte, os subsídios dos vereadores, prefeito e vice prefeito do município serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura no prazo máximo de trinta dias

antes da data prevista para a realização das eleições municipais. 2- Existência de infringência aos princípios da Administração Pública, especial mente a moralidade, a impessoalidade e a anterioridade, uma vez que a votação dos projetos de lei que deram origem às Leis 1.693/2012 e 1.694/2012, cujo objeto era a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Município de Lima Duarte, não respeitou o prazo máximo de trinta dias antes da realização do escrutínio. 3- Segundo previsão do parágrafo único, do art. 21, da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo, de pleno direito, o ato que resulta aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder. 4- Se o vereador recebeu subsídio a maior , devidamente apurado em regular processo administrativo, pelo Tribunal de Contas competente, ainda que o recebimento tenha sido de boa-fé , é patente o enriquecimento ilícito , pois o não ressarcimento afronta os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade administrativas . 5- O recebimento de subsídios a maior por agentes políticos decorre de Lei aprovada por eles próprios , procedimento que, ao contrário do caso de servidores públicos, não pode justificar a irregularidade sob a alegação de boa-fé e de tratar-se de verba alimentar . 6 - Recursos de apelação a que se nega provimento.” (TJMG - Apelação Cível nº 1.0386.13.000771-2/004 - Relatora: Desa. Sandra Fonseca - 6ª Câmara Cível -julgamento em 05/05/2015 - publicação da sumula em 15/05/2015 - Negritei).

“[...] 6. Os agentes políticos que percebem valores remuneratórios ilegalmente não podem invocar em seu favor a boa-fé para se eximirem do ressarcimento, considerando que, por suposto, dotados de poderes decisórios, contribuíram para a realização do pagamento indevido. 7. Comprovado nos autos que os apelantes receberam valores superiores aos que lhe eram devidos nos anos de 2001 a 2004, a restituição aos cofres municipais é medida que se impõe, por força dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade administrativas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO - Apelação Cível nº 35931-12.2009.8.09.0038 - Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho - 4ª Câmara Cível - julgado em 17/12/2015 - Dje 1.953 de 21/01/2016).

Ante o exposto, sem maiores considerações sobre o tema em debate, conhecido o recurso de apelação cível, confiro-lhe provimento para julgar procedentes os pedidos constantes da peça inaugural, cujo quantum devido deverá ser apurado em liquidação de sentença, com a incidência de correção monetária pelo INPC da data de seu efetivo recebimento e os juros de mora contados desde a citação, nos termos da legislação de regência, ficando, de consequência, invertido o ônus da sucumbência, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º,

inciso II, do Código de Processo Civil.

É o voto.

Goiânia, 2 de julho de 2020.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL

Nº 5366259.88.2017.8.09.0002

COMARCA DE ACREÚNA

APELANTE : MUNICÍPIO DE ACREÚNA

APELADOS : JOSÉ BATISTA ARAÚJO (ESPÓLIO) E OUTROS

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SUBSÍDIOS DE VEREADORES. REAJUSTE. RECEBIMENTO A MAIOR. AFRONTA À NORMA CONSTITUCIONAL

DECLARADA EM CONTROLE CONCENTRADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. 1. Tendo em vista o posicionamento definitivo do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que declarou, em controle concentrado, a inconstitucionalidade formal da expressão “e aos agentes políticos”, prevista no artigo 1º, caput, da Lei Municipal n.º 1.683/2013, como também, a inconstitucionalidade material da integralidade das Leis Municipais n.º s 1.731/2015 e 1.759/2015, ambas do Município de Acreúna (ADI n.º 5475164.96), e, ainda, considerando que a decisão possui efeito erga omnes e vinculante, cuja eficácia normativa é ex tunc, forçoso reconhecer que o requerido, na qualidade de agente político, não tinha direito ao recebimento da correção salarial estabelecida. De conseguinte, mister a restituição ao erário aquilo que foi recebido indevidamente. 2. O recebimento indevido de valores decorrentes de leis aprovadas no exercício do mandato legislativo do próprio requerido/apelado diverge da situação em que o servidor aufere valores por interpretação errônea da administração, pois este não participa do ato. O ressarcimento de parte dos subsídios pelo agente político é devido ainda que recebido de boa-fé, pois patente o enriquecimento sem causa e ofensa aos princípios da

legalidade, moralidade e impessoalidade administrativas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do relator.

FEZ sustentação oral o Dr. Gustavo Luiz Barbosa Santos, pelo apelado.

VOTARAM com o relator, que também presidiu a sessão, o Desembargador Francisco Vildon José Valente e o Doutor Maurício Porfírio Rosa (em substituição ao Des. Olavo Junqueira de Andrade).

REPRESENTOU a Procuradoria-Geral de Justiça a ilustre a Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias.

Goiânia, 2 de julho de 2020.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

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