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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0011909-64.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
Impetrante: ASSOCIAÇÃO UNIÃO DOS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS-, Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS
Publicação
DJ de 24/06/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00119096420198090000_c3709.pdf
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011909.64.2019.8.09.0000 , da Comarca de GOIÂNIA , interposta por ASSOCIAÇÃO UNIÃO DOS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - UNIMIL.

ACORDAM os integrantes da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, EM EXCLUIR O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS DO POLO PASSIVO, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, com o Relator, os Desembargadores BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, LEOBINO VALENTE CHAVES, GILBERTO MARQUES FILHO, NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, CARLOS ESCHER, KISLEU DIAS MACIEL, GERSON SANTANA CINTRA, CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, NICOMEDES DOMINGOS BORGES, ITAMAR DE LIMA, SANDRA REGINA TEODORO REIS, OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, MARCUS DA COSTA FERREIRA, AMARAL WILSON DE OLIVEIRA e CARLOS ROBERTO FÁVARO.

PRESIDIU o julgamento, o Desembargador WALTER CARLOS LEMES.

PRESENTE à sessão, a Procuradora de Justiça Drª . ANA CRISTINA PETERNELLA FRANÇA.

Custas de lei.

Goiânia, 22 de junho de 2020.

DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

RELATOR em substituição

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011909.64.2019.8.09.0000

IMPETRANTE : ASSOCIAÇÃO UNIÃO DOS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - UNIMIL

IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS E SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS

VOTO

Trata-se, como visto, de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pela ASSOCIAÇÃO UNIÃO DOS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS contra ato atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO e do SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, consistente na omissão de pagamento de salários não empenhados, precipuamente aqueles decorrentes das comunicações reiteradas do Chefe do Executivo que diz que não quitará a folha de pagamento do mês de dezembro/2018, à míngua de recursos financeiros para tanto.

Do relatado infere-se que o presente mandado de segurança pretende a concessão da ordem para determinar que o pagamento dos associados da UNIMIL, alusivo ao mês de dezembro/2018, seja realizado até dia 10 do mês posterior ao vencido.

Para tanto, apontou como autoridades coatoras o Governador do Estado de Goiás e o Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Goiás.

Em que pese a impetrante ter manifestamente defendido a regularidade da formação da relação subjetiva, entendo desnecessária a intimação sobre a arguição de ilegitimidade do Governador do Estado de Goiás cogitada na peça de contestação.

Logo, passo a enfrentar a questão.

Como bem ponderado pelo órgão ministerial, após cuidadosa análise do feito e da legislação estadual que dispõe sobre as atribuições dos órgãos da Administração, de fato, verifico que o Governador do Estado de Goiás além de não ter praticado o ato concreto, objeto do writ, não tem atribuição para atender a pretensão deduzida na inicial.

A despeito do Governador do Estado de Goiás exercer, com auxílio dos Secretários e titulares dos órgãos equivalentes, a direção superior do Poder Executivo (CE 37 I), pode delegar tais funções, vez que não trata-se de competência exclusiva, e sim privativa.

Objetivamente, segundo a normatização estadual que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, a Secretaria de Estado da Economia (antiga Secretaria de Estado da Fazenda), enquanto órgão da administração direta, é responsável, dentre outras atribuições, pela administração dos recursos financeiros do Estado, planejamento e execução do sistema de execução orçamentária e pelo controle de gastos com pessoal (Lei 17.257/2011 7º g 4, 10 e 13, com redação dada pela Lei 20.417/2019).

Em razão da existência de órgão delegatário, para gerir especificamente o controle de políticas salariais, tem-se que o Governador do Estado de Goiás é parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, na medida que não lhe compete cumprir a ordem mandamental ou corrigir a ilegalidade impugnada.

Vale registrar que a autoridade coatora sempre será o elo responsável quanto à omissão ou prática do ato ilegal ou abusivo: “De acordo com a jurisprudência do STJ, autoridade coatora no Mandado de Segurança é aquela a qual a lei atribui competência para a prática de ato concreto que possa sanar a ilegalidade apontada, o que está em consonância com o entendimento firmado na origem (AgRg no AREsp 144.062/PA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4/6/2012; REsp 1.199.702/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/2/2012; MS 15.104/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 14/5/2012) 1 .”

Na presente hipótese, muito embora a parte impetrante tenha incluído no polo passivo deste mandado de segurança, o Governador do Estado de Goiás e o Secretário da Fazenda/Economia, apenas o último agente público tem verdadeiramente competência para corrigir a eventual lesividade resultante do ato impugnado, haja vista a responsabilidade direta pelo empenho e liquidação da folha de pagamento dos servidores do Estado.

Bem por isso, deve-se excluir o Governador do Estado de Goiás do polo passivo desta ação, e, de consequência, reconhecer a incompetência originária deste Órgão Especial para o processamento e julgamento do mandado de segurança, nos termos do artigo 9º-B, inciso VI do RITJGO.

Diante disso, inaplicável a Teoria da Encampação, a qual exige cumulativamente a presença dos seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal” - Súmula 628 do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito:

“MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS ATÉ DÉCIMO DIA ÚTIL DO MÊS POSTERIOR AO VENCIDO. ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS. 1. O Governador do Estado de Goiás, embora seja o competente para exercer, com auxílio dos Secretários e titulares dos órgãos equivalentes, a direção superior do Poder Executivo (artigo 37, I da CE), pode delegar tais funções, vez que não trata-se de competência exclusiva e sim privativa, devendo ser registrado que atualmente a Secretaria de Estado de Economia é o órgão responsável pela administração das finanças do Estado de Goiás, de acordo com artigo 7º, I, 'g' da Lei Estadual 17.257/2011. 2. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Governador do Estado de Goiás para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança que tem por objetivo a pretensão de reconhecimento de direitos dos servidores públicos do Estado de Goiás de receber o pagamento do mês trabalhado até o décimo dia útil do mês posterior. 3. Reconhecida a ilegitimidade do Governador do Estado de Goiás para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança, consequentemente o Órgão Especial não tem competência para julgamento do referido mandamus, devendo este ser redistribuído para uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça. ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. INCOMPETÊNCIA DO

ÓRGÃO ESPECIAL E REMESSA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.” (Órgão Especial, MS 5015501.19, DJ 16/8/2019)

Entretanto, a fim de prestigiar o princípio da economia processual admite-se o encaminhamento dos autos ao órgão competente quando o reconhecimento da ilegitimidade passiva for apenas parcial 2 .

Ao teor do exposto, declaro a ilegitimidade do Governador do Estado de Goiás, ficando afastada a competência deste Órgão Especial, e como medida de economia processual, diante da existência de autoridade coatora remanescente, determino o encaminhamento dos autos a uma das Câmaras Cíveis, nos termos do artigo 14, I, 'b' do RITJGO.

É o voto.

Goiânia, 22 de junho de 2020.

DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

RELATOR em substituição

03

1STJ, AgRg no REsp 1314949/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 10/10/2012.

2TJGO, Corte Especial – MS nº 17256- 7/101 - DJ 307 de 01/04/2009 – Rel. Des. Zacarias Neves Coelho.

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870665962/mandado-de-seguranca-cf-lei-12016-2009-119096420198090000/inteiro-teor-870665963

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