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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) : 0011909-64.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0011909-64.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
Impetrante: ASSOCIAÇÃO UNIÃO DOS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS-, Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS
Publicação
DJ de 24/06/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00119096420198090000_c3709.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PAGAMENTO DE SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS.

I - Em razão da existência de órgão delegatário para gerir especificamente o controle de políticas salariais, tem-se que o Governador do Estado de Goiás é parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, na medida que não lhe compete cumprir a ordem mandamental ou corrigir a ilegalidade impugnada.
II - Bem por isso, deve-se excluir o Governador do Estado de Goiás do polo passivo desta ação, e de consequência, reconhecer a incompetência originária deste Órgão Especial para o processamento e julgamento do mandado de segurança, nos termos do artigo 9º-B, inciso VI do RITJGO, remetendo o feito a uma das Câmara Cíveis.. EXCLUSÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS DO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870665962/mandado-de-seguranca-cf-lei-12016-2009-119096420198090000