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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0279474-73.2017.8.09.0051
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Apelante: ROBERT MARTINS DA SILVA, Apelado: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA (PUC/GO - PONTIFICA UNIVERSIDADE CATOLICA DO ESTADO DE GOIAS)
Publicação
DJ de 03/07/2020
Julgamento
3 de Julho de 2020
Relator
SANDRA REGINA TEODORO REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02794747320178090051_aaaba.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5279474-73.2017.8.09.0051

COMARCA GOIÂNIA

APELANTE ROBERT MARTINS DA SILVA

APELADA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOI ÁS

RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RE PARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MO RAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCA CIONAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ÔNUS DA PROVA.

PROPAGANDA ENGANOSA NÃO DEMONS TRADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFI GURADO. PEDIDOS INICIAS IMPROCEDEN TES. SENTENÇA MANTIDA INTACTA. HONO RÁRIOS NÃO MAJORADOS.

1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumi dor à relação jurídica advinda do contrato de prestação de serviços educacionais.

2. A legislação processual vigente estabelece que é ônus do autor comprovar os fatos que alicerçam sua pretensão, enquanto recai sobre o réu o dever de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte adversa, conforme disposto no arti go 373, incisos I e II, do CPC.

3. Atualmente, existem duas modalidades de cursos para profissionais de educação física, quais sejam: o curso de licenciatura de gradua ção plena, para atuação na educação básica, de duração mínima de 3 (três) anos, com carga horária mínima de 2.800 (duas mil e oitocentas) horas/aula; e o curso de graduação/bacharela do em educação física, para atuação em áreas não formais, com duração mínima de 4 anos, com carga horária mínima de 3.200 (três mil e duzentas) horas/aula, conforme estabelecem os artigos 44, inciso II, e 62 Lei nº

9.394/1996, regulamentados pelos artigos 5º do Decreto nº 3.276/1999, 1º e 2º da Resolução CNE/CP nº 2/2002, 14 da Resolução CNE/CES nº 7/2004 e 2º, inciso III, ‘a’, c/c Anexo, da Resolução CNE/CES nº 4/2009.

4. O profissional que pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e nãoformais (sem nenhuma restrição, como anseia, o autor/recor rente), deve concluir os cursos de gradua ção/bacharelado e licenciatura, já que são dis tintos, com disciplinas e objetivos particulares.

5. In casu, tendo o autor/apelante optado pelo curso de educação física na modalidade licen ciatura e não demonstrada a propaganda enga nosa por parte da faculdade ré/apelada a res peito da oferta educacional, induzindo-lhe a erro, resta afastado eventual ato ilícito indeni zável por supostos prejuízos profissionais ad vindos após a colação de grau. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais preservada.

6. Deixo de majorar a verba honorária outrora fixada em primeira instância, haja vista a falta de atuação do causídico vencedor em sede re cursal.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPRO VIDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5279474-73.2017.8.09.0051 da Comarca de Goiânia, em que figura como apelante ROBERT MARTINS DA SILVA e como apelada

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOI ÁS.

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora.

A sessão foi presidida pelo Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Votaram com a Relatora, Desembargador Jairo Ferreira Júnior e Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Presente a Ilustre Procuradora de Justiça Dra. Ana Maria Rodrigues da Cunha.

Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

Relatora

Datado e Assinado digitalmente conforme artigos. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5279474-73.2017.8.09.0051

COMARCA GOIÂNIA

APELANTE ROBERT MARTINS DA SILVA

APELADA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOI ÁS

RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

V O T O

Recurso próprio e tempestivo, dele conheço.

Extrai-se dos autos que o autor/apelante manejou ação indenizatória porque ingressou no curso de licenciatura em Edu cação Física junto à ré/apelada, mas em razão de propaganda enga nosa realizada pela insitituição de ensino, acreditou que essa forma ção superior lhe garantiria atuação ampla no mercado de trabalho do seguimento, o que não ocorrera, já que foi surpreendido com Termo de Ciência – Área de formação/Área de atuação do Conselho Regio nal de Educação Física, alertando-o que não poderia trabalhar na cha mada “área não formal” ou “não escolar” (hospitais, academias, clu bes, etc), pois não era bacharel e sim licenciado. Por isso, espera ser indenizado material e moralmente pelos danos que reputa ter sofrido, advindos da falha na comunicação da universidade.

Ora, como se vê que o objeto do contrato celebrado entre os litigantes é de prestação de serviços educacionais , de sorte que não remanescem dúvidas quanto à incidência da legislação con sumerista à casuística. Neste sentido:

“(...) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica advinda do contrato de prestação de serviços educa cionais. (...)” (TJGO, 6ª C. Cível, A.C. nº 455608-50.2014.8.09.0017, Rel. Dr. Marcus da Costa Ferreira, ac. unânime de 21/02/2017, DJe de 06/03/2017)

Fixada a premissa, tem-se que após a regular trami tação do feito, foi proferida sentença julgando improcedentes os pedi dos indenizatórios iniciais, porquanto “não há se falar em propa ganda enganosa, tampouco em falha na informação prestada pela entidade de ensino” requerida/recorrido quanto ao curso de Educa ção Física/Licenciatura feito pelo requerente/recorrente.

Irresignado, o demandante interpôs a presente Ape lação Cível, sustentando, em suma, que foi enganado por meio de propaganda enganosa da universidade demandada sobre o curso de Educação Física – Licenciatura que fez, haja vista que a mídia veicu lada quanto à respectiva formação lhe assegurava trabalhar depois de formado em escolas, academias, empresas, hotéis, hospitais, clubes condomínios, clínicas, associações esportivas, personal training e em outras áreas afins, o que não aconteceu, já que isso somente era possível

para o título de bacharel.

Logo, entende ter demonstrado a ilicitude perpetra da pela adversária, razão pela qual espera ser indenizado pelos da nos materiais e morais sofridos decorrentes divulgação traiçoeira ou trora ocorrida.

Cinge-se a controvérsia, portanto, em saber se de fato houve publicidade enganosa praticada pela inistituição de ensino ré/apelante, concernente no ato de infundir, segundo o programa con tratual divulgado, a expectativa de que o autor/apelado poderia, ao fi nal do curso, atuar de forma irrestrita como educador físico.

Vale destacar, à luz do CPC vigente, que é ônus do autor comprovar os fatos que alicerçam sua pretensão, enquanto so bre a parte ré recai o dever de demonstrar fatos impeditivos, modifica tivos ou extintivos do direito alegado pela parte adversa, confira-se:

Art. 373 do CPC . O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato consti tutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extinti vo do direito do autor.”

Dito isso, antes de adentrar ao conjunto fático pro batório do processo, teço considerações que reputo pertinentes ao im bróglio acerca do tema publicidade/propaganda.

Ora, cediço que a publicidade arvorou-se como um dos mais importantes instrumentos de desenvolvimento do mercado de consumo, uma vez que consiste, segundo a precisa lição do mes tre Paulo Vasconcelos Jacobina, na “arte de criar, no público, a necessidade de consumir” (in A Publicidade no Direito do Consumi dor, Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 15).

Seu objetivo é estimular e influenciar o público geral em relação à aquisição de determinados produtos e serviços. Uma vez que essa atividade repercute, incisivamente, na relação de consu mo, não se omitiu o legislador em estabelecer um regime de limites e efeitos, que podem ser enfeixados em 03 (três) princípios basilares: o princípio da identificação; o princípio da veracidade; o princípio da vin culação.

Tais princípios estão positivados nos artigos 36 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris:

Art. 36. A publicidade deve ser vei culada de tal forma que o consumidor, fá cil e imediatamente, a identifique como tal.

Parágrafo único. O fornecedor, na pu blicidade de seus produtos ou serviços,

manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fá ticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1º. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, carac terísticas, qualidade, quantidade, pro priedades, origem, preço e quaisquer ou tros dados sobre produtos e serviços.

§ 2º. É abusiva, dentre outras a pu blicidade discriminatória de qualquer na tureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambien tais, ou que seja capaz de induzir o con sumidor a se comportar de forma prejudi cial ou perigosa à sua saúde ou seguran ça.

§ 3º. Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.”

Na situação examinada, merece destaque o princí pio da veracidade, cujo conteúdo impõe que a mensagem publicitária contenha informações corretas e verdadeiras, a fim que o consumidor, sem prejuízo de outras informações posteriores, tenha consciência a respeito do produto ou serviço que está adquirindo.

A violação direta do princípio da veracidade, segun do as lições do consumerista Bruno Miragem “caracteriza a publi cidade enganosa, definida no art. 37, § 1º, do CDC, e cuja ca racterização se dá de modo objetivo, bastando para tal que seja demonstrada a violação do dever” (in Curso de Direito do Consu midor, 4ª. ed. rev. atual. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 248).

Desta feita, a publicidade será tida por enganosa, quando violar o princípio de veracidade, a ponto de induzir o consumi dor a erro, na sua escolha econômica. Em outras palavras, enganosa é a publicidade, quando infunda a falsa percepção da realidade, que influi o consumidor a adotar determinado comportamento econômico, que, se não fosse essa influência distorcida, agiria de outro modo.

Aliás, não é outro o posicionamento do colendo Tri bunal Cidadão acerca do assunto, conforme se depreende dos julga dos abaixo transcritos, litteris:

“(...) A oferta, caso perca a eficácia obrigatória, poderá se transmudar em pro paganda enganosa ou abusiva, sobretudo se induzir no público-alvo uma falsa percep ção da realidade, ao frustrar as legíti mas expectativas criadas pela informação veiculada, em desprestígio à boa-fé obje tiva e ao princípio da confiança. (...)” (STJ, 3ª T., REsp nº 1.447.375/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/12/2016, DJe de 19/12/2016)

“(...) 1. O Código do Consumidor é nor teado principalmente pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e pela necessidade de que o Estado atue no mercado para minimizar essa hipossufi ciência, garantindo, assim, a igualdade material entre as partes. Sendo assim, no tocante à oferta, estabelece serem direi tos básicos do consumidor o de ter a in formação adequada e clara sobre os dife rentes produtos e serviços (CDC, art. , III) e o de receber proteção contra a pu blicidade enganosa ou abusiva (CDC, art. , IV). 2. É bem verdade que, paralela mente ao dever de informação, se tem a faculdade do fornecedor de anunciar seu produto ou serviço, sendo certo que, se o fizer, a publicidade deve refletir fiel mente a realidade anunciada, em observân cia à principiologia do CDC. Realmente, o princípio da vinculação da oferta reflete a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de forma que esta exsurge como princípio máximo orientador, nos termos do art. 30. 3. Na hipótese, ine quívoco o caráter vinculativo da oferta, integrando o contrato, de modo que o for necedor de produtos ou serviços se res ponsabiliza também pelas expectativas que a publicidade venha a despertar no consu midor, mormente quando veicula informação de produto ou serviço com a chancela de determinada marca, sendo a materialização do princípio da boa-fé objetiva, exigindo do anunciante os deveres anexos de leal dade, confiança, cooperação, proteção e informação, sob pena de responsabilidade. (...)” (STJ, 4ª T., REsp nº 1.365.609/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ac. unânime de 28/04/2015, DJe de 25/05/2015)

Feitas as ponderações necessárias, registro que analisando acuradarmente o processado, especialmente a documen tação que o instrui, entendo que no caso vertente não restou devida mente comprovado pelo autor/apelado o engodo praticado pela uni versidade ré/apelante (propaganda enganosa), no qual alega ser víti ma, senão vejamos.

A Resolução nº 3, de 16 de junho de 1987, do Con selho Federal de Educação, definia em seu artigo 1º que “A formação dos profissionais de Educação Física será feita em curso de graduação que conferirá o título de Bacharel e/ou Licenciado em Educação Física.”

Infere-se do mencionado ato normativo, sem rodei os, que 02 (duas) eram as possibilidades franqueadas no que diz res peito à formação em educação física: o bacharelado , que limitava a atuação dos profissionais em área não formais, como clubes, hotéis e academias; e a licenciatura plena , que admitia a prática profissional também na educação básica.

Ocorre que após a edição da Constituição Federal de 1988, foi promulgada a Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que diferenciou os cursos destinados à formação supe rior em duas áreas, quais sejam: a graduação, também conhecida como bacharelado (artigo 44, II); e a licenciatura (artigo 62). A propósi to, eis o teor dos dispositivos indicados:

Art. 44. A educação superior abran gerá os seguintes cursos e programas:

(...)

II - de graduação, abertos a candida tos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classifica dos em processo seletivo;

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em ní vel superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admi tida, como formação mínima para o exercí cio do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.”

Posteriormente, foi criada outra modalidade, qual seja, a licenciatura de graduação plena , destinada às pessoas di plomadas em conhecimentos especializados, para atuarem na educa ção básica, no exercício do magistério, na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, sendo vedado o exer cício de atribuições do bacharel ou graduação naquela determinada área de conhecimento.

Por sua vez, o artigo 5º do Decreto Federal nº 3.276/1999 regulamenta essa outra modalidade de formação, ad lit teram:

“Art. 5º O Conselho Nacional de Edu cação, mediante proposta do Ministro de Estado da Educação, definirá as diretri zes curriculares nacionais para a forma ção de professores da educação básica.

§ 1º. As diretrizes curriculares na cionais observarão, além do disposto nos artigos anteriores, as seguintes compe tências a serem desenvolvidas pelos pro fessores que atuarão na educação básica:

I - comprometimento com os valores estéticos, políticos e éticos inspirado res da sociedade democrática;

II - compreensão do papel social da escola;

III - domínio dos conteúdos a serem socializados, de seus significados em di ferentes contextos e de sua articulação interdisciplinar;

IV - domínio do conhecimento pedagó gico, incluindo as novas linguagens e tecnologias, considerando os âmbitos do ensino e da gestão, de forma a promover a efetiva aprendizagem dos alunos;

V - conhecimento de processos de in vestigação que possibilitem o aperfeiçoa mento da prática pedagógica;

VI - gerenciamento do próprio desen volvimento profissional.

§ 2º. As diretrizes curriculares na cionais para formação de professores de vem assegurar formação básica comum, dis tribuída ao longo do curso, atendidas as diretrizes curriculares nacionais defini das para a educação básica e tendo como

referência os parâmetros curriculares na cionais, sem prejuízo de adaptações às peculiaridades regionais, estabelecidas pelos sistemas de ensino.”

O artigo 6º da Lei Federal nº 4.024/1961, com a re dação conferida pela Lei Federal nº 9.131/1995, em pleno vigor por força do artigo 92 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, atribui competência ao Ministério da Educação para exercer as atribuições do Poder Público Federal em matéria da educação, con tando, para o desempenho de suas funções, com a colaboração do Conselho Nacional de Educação (CNE).

Destarte, o Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, no regular uso de suas atribuições, editou a Resolução CNE/CP nº 1/2002, instituindo “as diretrizes curriculares nacio nais para a formação de professores da educação básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena”.

Sobredita Resolução, conforme estabelece o artigo 62 da Lei Federal nº 9.394/1996, trata, com exclusividade, da educa ção básica, e difere, portanto, da disciplina versada na Resolução CFE nº 3/1987, pois, nesta, a licenciatura plena permitia o exercício dos profissionais formados em educação física nas áreas formal e não formal, enquanto a licenciatura de graduação plena, regulamentada posteriormente pela Resolução CNE/CP nº 1/2002, permite ao profis sional tão somente atuar no ensino básico, ou seja, em área formal.

Em seguida, o Conselho Pleno do Conselho Nacio nal de Educação editou a Resolução CNE/CP nº 2/2002, a qual regu lou “a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de gra duação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível superior” e determinou o período mínimo de 3 (três) anos e a carga de 2.800 (duas mil e oitocentas) horas/aula para conclusão. Espie-se o teor dos artigos 1º e 2º do referido ato regulamentar:

Art. 1º. A carga horária dos cursos de Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, será efetivada mediante a integralização de, no mínimo, 2800 (duas mil e oitocentas) horas, nas quais a articulação teoria-prática garanta, nos termos dos seus pro jetos pedagógicos, as seguintes dimensões dos componentes comuns: (...)

Art. 2º. A duração da carga horária prevista no Art. 1º desta Resolução, obe decidos os 200 (duzentos) dias leti vos/ano dispostos na LDB, será integrali zada em, no mínimo, 3 (três) anos leti vos.”

Por fim, a Câmara de Educação Superior do Conse lho Nacional de Educação editou a Resolução CNE/CES nº 7/2004, que cuida, especificamente, dos cursos de graduação/bacharelado em

Educação Física, dispondo o seguinte:

Art. 1º. A presente Resolução insti tui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Educação Fí sica, em nível superior de graduação ple na,

assim como estabelece orientações es pecíficas para a licenciatura plena em Educação Física, nos termos definidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Bási ca.”

A Resolução CNE/CES nº 7/2004 deixou para a Câ mara de Educação Superior estabelecer a duração do curso e quanti dade de horas/aulas, conforme o seu art. 14:

Art. 14. A duração do curso de gra duação em Educação Física será estabele cida em Resolução específica da Câmara de Educação Superior.”

Por isso, a Câmara de Educação Superior editou a Resolução CNE/CES nº 4/2009, a qual, ao disciplinar, dentre outros cursos de graduação/bacharelado, que o curso de educação física, na modalidade graduação/bacharelado, tem tempo mínimo de 4 (quatro) anos de duração e carga horária mínima de 3.200 (três mil e duzen tas) horas/aula, em conformidade com o art. 2º, inciso III, a, c/c Ane xo. Portanto, constata-se que, a despeito do aumento da carga horá ria, foi mantido o prazo mínimo de conclusão de 4 (quatro) anos para o bacharelado.

Assim, depois de todo o exame das normas que disciplinam a matéria, ressoa evidente haver, atualmente, 02 (duas) modalidades de cursos para profissionais de educação física, quais sejam: o curso de licenciatura, de graduação plena , para atuação na educação básica, de duração mínima de 3 (três) anos; e, o curso de graduação/bacharelado em educação física, para atuação em áreas não formais, com duração mínima de 4 (quatro) anos. Corrobo rando o entendimento, eis o aresto emblemático do STJ, resolvido inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RE CURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTRO VÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO RE GIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFISSIONAL FORMADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA NA MODALIDADE DE LICENCIATURA DE GRADUAÇÃO PLENA. IM POSSIBILIDADE DE ATUAR NA ÁREA DESTINADA AO PROFISSIONAL QUE CONCLUIU O CURSO NA MODALIDADE DE BACHARELADO. 1. Caso em que se discute se o profissional formado em educação física, na modalidade licencia tura de graduação plena, pode atuar, além de no ensino básico (área formal), em clubes, academias, hotéis, spas, dentre outros (áreas não formais). 2. Atualmen te, existem duas modalidades de cursos para profissionais de educação física, quais sejam: o curso de licenciatura de graduação plena, para atuação na educação básica, de duração mínima de 3 anos, com carga horária mínima de 2.800 (duas mil e oitocentas) horas/aula; e o curso de gra duação/bacharelado em educação física, para atuação em áreas não formais, com duração mínima de 4 anos, com carga horá ria mínima de 3.200 (três mil e duzentas) horas/aula, conforme estabelecem os arts. 44, II, e 62 Lei n. 9.394/1996, regula mentados pelos arts. do Decreto n. 3.276/1999, 1º e 2º da Resolução CNE/CP n. 2/2002, 14 da Resolução CNE/CES n. 7/2004 e 2º, inciso III, ‘a’, c/c Anexo, da Resolução CNE/CES n. 4/2009. 3. O pro fissional de educação física o qual pre tende atuar de forma plena, nas áreas formais e não

formais (sem nenhuma res trição, como pretende, o recorrente), deve concluir os cursos de graduação/ba charelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares. 4. O curso concluído pelo recorrente é de licenciatura e, por isso mesmo, é permitido que ele tão somente atue na educação básica (escolas), sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal, porquanto essa hipótese está em desacordo com a formação por ele concluída. 5. As Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024/1961 (com a redação conferida pela Lei n. 9.131/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996, sendo certo que tais Resoluções, em momento algum, extra polam o âmbito de simples regulação, por que apenas tratam das modalidades de cur sos previstos na Lei n. 9.394/1996 (ba charelado e licenciatura). 6. Recurso es pecial parcialmente conhecido (ausência de prequestionamento) e, nessa extensão, não provido. Acórdão que deve ser subme tido ao rito do art. 543-C do CPC.” (STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.361.900/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 12/11/2014, DJe 18/11/2014)

Daí por que o profissional que pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não-formais (sem nenhuma restri ção, como anseia, o autor/recorrente), deve concluir os cursos de gra duação/bacharelado e licenciatura, já que são distintos, com discipli nas e objetivos particulares.

Com efeito, no caso sub judice, não foi essa a esco lha feita pelo autor/recorrente.

Primeiro, porque no site da faculdade ré, meio pelo qual ele alega ter obtido ciência do vestibular a que se submeteu, é nítido que o curso selecionado é de “Educação Física ( Licencia tura ) Cód. 49” 3 .

Ademais, como se o termo “licenciatura” não bas tasse para o esclarecimento de que a graduação optada se prestava à formação de educadores, tem-se que o mesmo endereço eletrônico da universidade explica que o curso “Forma professores de Educa ção Física capazes de proporcionar melhorias para a qualidade de vida do cidadão. Pode prestar serviços de consultorias e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos” 4 , isto é,

préstimos de formulação e desenvolvimento teóricos e de educação próprios de graduados docentes.

Já quanto à area de atuação do curso, o referido instrumento comunicativo dispôs ainda que “O licenciado em Ed. Física atua como professor nas redes públicas e privada, nos ensinos fundamental e médio, em universidades, academias, clubes, centros comunitários, condomínios industriais, comér cio, hospitais e outros” 5 . Por óbvio, nos locais acima descritos em que a atividade de professor não pode ser exercida, por eventual in compatibilidade, o profissional licenciado atuará realizando serviços de “consultoria, assessoria, treinamentos especializados e elabora ções de informes técnicos, cientifícos e pedagógicos”, tudo ligado ao campo da docência, conforme já assinalado outrora.

Segundo, porquanto da ficha de inscrição nº 569 do autor/apelante 6 , anexa à contestação apresentada pela

ré/apelada, fi ca claro a sua opção pelo curso de “ Educação Física –Licenciatura/Matutino ”, na seleção regulamentado pelo Edital nº 32/2007–PROGRAD.

Terceiro, pois sequer foi exposto pelo formando o Termo de Ciência – Área de formação/Área de atuação do Conselho Regional de Educação Física, advertindo-o de que não poderia labo rar na chamada “área não formal” ou “não escolar” (hospitais, acade mias, clubes, etc), pois não era bacharel e sim licenciado, o que colo ca em xeque a sua versão de que foi surpreendido à ocasião da con clusão do curso.

Por sinal, nem a sua atividade de “personal trainer” foi efetivamente comprovada por documentos, embora, frise-se, em momento algum a demandada chancelou tal ocupação como sendo inerente ao graduado em Educação Física – Licenciatura.

E, quarto, uma vez que o requerente/recorrente também não exibiu o contrato de complementação do curso que diz ter feito para se tornar bacharel, tampouco o valor correlato dispendi do, não ficando evidenciado qualquer prejuízo eventualmente suporta do.

Nesse cenário, à míngua de provas de que real mente houve propaganda enganosa por parte da universidade ré/ape lada, bem como falha nas informações do curso oferecido, não fican do escancardo nenhum prejuízo suportado pelo autor/apelante, reputo escorreita a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indeni zação material e moral.

A propósito, em harmonia com o raciocínio delinea do, eis os arestos deste Sodalício:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (...) AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CULPABILIDADE DA EM PRESA RÉ. DEVER DO AUTOR. AUSÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. (...) 1. O dever de indenizar decorre da necessária com provação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal. 2. Cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, inciso I, CPC, quanto ao nexo causal e os danos sofridos, sob pena de desprovimento do pedido inicial. (...) Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.” (TJGO, 3ª C. Cível, A.C. nº 5256438-36.2016.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, ac. unânime de 16/04/2020, DJe de 16/04/2020)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. (...) 1. Cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu di reito, conf. art. 373, inciso I, CPC. (...) 2. O dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos con figuradores da responsabilidade civil,

quais sejam, o dano, a ilicitude da con duta e o nexo causal. Ausente um dos re quisitos, não vinga a indenização. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, 4ª C. Cível, A.C. nº 5096469-06.2019.8.09.0010, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida FIlho, ac. unânime de 02/03/2020, DJe de 02/03/2020)

“(...) Os autores/apelantes não se desin cumbiram do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (...) pelo que incabível a condenação dos réus/ape lados no pagamento de indenização por perdas e danos (...)” (TJGO, 2ª C. Cível, A.C. nº 322356-09.2015.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Alberto França, ac. unânime de 05/02/2020, DJe de 05/02/2020)

“(...) é ônus imposto a parte autora de monstrar os fatos constitutivos da pre tensão jurídica alegada na exordial, con forme previsão do artigo 373, inc. I do Código de Processo Civil de 2015, sendo que na ausência da comprovação da exis tência do direito expresso na peça inau gural mostra-se forçosa a improcedência da obrigação de ressarcir os alegados da nos materiais e morais decorrentes do alegado (...)” (TJGO, 6ª C. Cível, A.C. nº 5272051-03.2017.8.09.0006, Relª. Desª. Sandra Regi na Teodoro Reis, ac. unânime de 21/02/2019, DJe de 21/02/2019)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CURSO DE EDUCA ÇÃO FÍSICA. LICENCIATURA. CÓDIGO DE DEFE SA DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PRO CESSO CIVIL.” (TJGO, 4ª C. Cível, A.C. nº 292162.15.2016.8.09.0011, Relª. Desª. Elizabeth Maria da Silva, Decisão Monocrática de 01/03/2018)

Trago ainda, por oportuno, precedentes da 6ª Câ mara Cível do TJGO, em situações assemelhadas à sub judice , no qual foi refutado o dever de indenizar da instituição de ensino, por quanto não configurada propaganda enganosa dos cursos oferecidos, mutatis mutandi:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO DE FARMÁCIA. TITULA ÇÃO. FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E CONSE LHO FEDERAL DE FARMÁCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE RES PONSABILIDADE CIVIL A SER REPARADA. SEN TENÇA REFORMADA. 1. Aplicável ao caso es pecífico dos autos, a Resolução nº 02/2002 do Conselho Nacional de Educação, uma vez que o ingresso da autora na ins tituição de ensino superior se deu no ano de 2010, ou seja, sob a vigência da refe rida resolução. 2. No caso em comento, não houve falha na prestação do serviço, bem como não restou comprovada a propa ganda enganosa alegada pela parte autora, razão que afasta o pleito de indenização. RECURSO CONHECIDO

E PROVIDO.” (TJGO, 6ª C. Cível, A.C. nº 238615-37.2016.8.09.0051, Rel. Des. No rival de Castro Santomé, ac. unânime de 29/05/2018, DJe de 29/05/2018)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. OFERECIMENTO DO CURSO DE FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO. TITULAÇÃO APENAS EM FARMÁCIA. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA. 1. Da análise dos documentos encartados, como sistema de controle aca dêmico de notas e faltas e histórico es colar, identificável que a apelante ofer tou o curso de Farmácia, na conformidade com a resolução CNE/CES 2, de 19/02/2002, não podendo ser considerado, pois, a ocorrência de qualquer propaganda engano sa a ensejar prejuízos aos alunos/contra tantes. 2. Dessarte, não há falar em in denização por dano moral. RECURSO CONHE CIDO E PROVIDO.” (TJGO, 6ª C. Cível, A.C. nº 443592-59.2014.8.09.0051, Rel. Des. Jeova Sardinha de Moraes, ac. unânime de 05/04/2017, DJe de 05/04/2017)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSU MO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR. DEFEITO INEXISTENTE (ART. 14, § 3º, I, DO CDC). 1. Sendo a relação jurídica de consumo, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, nota damente aquela disposta na cabeça do seu artigo 14, que prevê a responsabilização objetiva do prestador de serviços pelos prejuízos causados ao consumidor, só afastada quando o defeito do serviço prestado inexistir ou quando a culpa pelo evento danoso for exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incs. I e II, do CDC). 2. O farmacêutico com habi litação em bioquímica não está impedido de exercer as atividades próprias do bio químico (análises clínicas), eis que tais atividades integram suas habilitações ge rais, conforme se extrai da Resolução n. CNE/CES 2/2002. Logo, como não houve fa lha na prestação do serviço, não há falar em prejuízos de ordem material ou moral à autora, e, por conseguinte, em indeniza ção, mormente se não há informações rele vantes nos documentos juntados aos autos no intuito de comprovar a propaganda en ganosa ou os prejuízos noticiados na peça de ingresso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, 6ª C. Cível, A.C. nº 214180-93.2014.8.09.0107, Relª. Desª. Sandra Regina Teodoro Reis, ac. unânime de 21/03/2017, DJe de 21/03/2017)

Friso, enfim, que não obstante este Sodalício já te nha julgado casos análogos a este de maneira diferente do que aqui está sendo decidido, isto é, dando procedência aos pleitos indenizató rio material e moral dos alunos de educação física da PUC, ressalto que, na espécie, inviável se mostra acompanhar a jurisprudência des ta Casa, ante a total falta de provas do engodo e dos prejuízos sofri dos pelo autor/apelante, conforme alhures já detalhado.

Ao teor do exposto, nego provimento à Apelação Cível em epígrafe, nos termos da fundamentação retro.

Deixo de majorar a verba honorária outrora fixada em primeira instância, haja vista a falta de atuação do

causídico ven cedor em sede recursal.

É como voto .

Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

Relatora

Datado e Assinado digitalmente conforme artigo 10 da Resolução nº 59/2016 do TJGO. 3 Vide Movimentação 1, Arquivo 6.

4 Vide Movimentação 1, Arquivos 6/7.

5 Vide Movimentação 1, Arquivos 6/7.

6 Vide Movimentação 23, Arquivo 6.

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