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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Conflito de Competência : 0256803-10.2020.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0256803-10.2020.8.09.0000
Órgão Julgador
1ª Seção Cível
Partes
: JD DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE ANÁPOLIS, : JD DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA
Publicação
DJ de 03/07/2020
Julgamento
3 de Julho de 2020
Relator
LEOBINO VALENTE CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02568031020208090000_e13cf.pdf
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Ementa

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DE GOIÁS. COMPETÊNCIA RELATIVA E CONCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Tratando-se de feito em que o Estado de Goiás figura na polaridade passiva, aplica-se, quanto à competência, a previsão contida no parágrafo único do art. 52, do CPC, que viabiliza sua propositura no foro de domicílio do autor, ou mesmo na Comarca da Capital, sendo de natureza relativa e concorrente.
2. É entendimento pacificado a impossibilidade de arguição de incompetência relativa ex officio pelo magistrado, cabendo às partes suscitá-la mediante via processual adequada - Súmula 33 do STJ.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870661661/conflito-de-competencia-2568031020208090000