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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0316928-75.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
1ª Seção Cível
Partes
: Desembargador Da 5ª Câmara Cível - Marcus Da Costa Ferreira, : Desembargador Da 5ª Câmara Cível - Guilherme Gutemberg Isac Pinto
Publicação
DJ de 03/07/2020
Julgamento
3 de Julho de 2020
Relator
FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03169287520198090000_b418b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

GABINETE DO JUIZ RESPONDENTE FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 5316928.75.2019.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

Suscitante : Desembargador Marcus da Costa Ferreira - da 5ª

Câmara Cível

Suscitado : Desembargador Guilherme Isac Pinto - da 5ª Câmara

Cível

Relator : Fábio Cristóvão de Campos Faria – Juiz Substituto em

2º grau

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. APELO NÃO CONHECIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PREVENÇÃO. SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PROCEDÊNCIA. 1- O recurso não conhecido, na vigência do CPC/73, também gera prevenção ao Relator dos recursos posteriores. Incidência do art. 930 do CPC/15. Precedente. 2. Na hipótese sob análise, resta prejudicada a discussão acerca da intertemporalidade do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que, conforme certificado pela Divisão de Análise e Distribuição de 2º Grau, a distribuição do recurso apelatório foi realizada com base nas regras do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, sendo o Desembargador responsável pelo acervo do então Desembargador Geraldo Gonçalves da Costa o competente para apreciar a Remessa Necessária e a Dupla Apelação Cível em discussão.

CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO”.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 5316928.75.2019.8.09.0000 da Comarca de Goiânia, em que figura como suscitante Desembargador Marcus da Costa Ferreira - da 5ª Câmara Cível e como suscitado

Desembargador Guilherme Isac Pinto - da 5ª Câmara Cível.

ACORDAM os integrantes da 1ª SEÇÃO CÍVEL, à unanimidade de votos, em julgar procedente o Conflito de Competência, nos termos do voto do Relator.

A sessão foi presidida pelo Desembargador Carlos Alberto França.

Votaram com o Relator, o Desembargador Leobino Valente Chaves, o Desembargador Gilberto Marques Filho, o Desembargador Zacarias Neves Coelho, o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa, a Desembargadora Amélia Martins de Araújo, o Desembargador Carlos Alberto França, a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, o Desembargador Orloff Neves Rocha, o Desembargador Gerson Santana Cintra, o Desembargador Itamar de Lima, o Desembargador José Carlos de Oliveira, o Desembargador José Carlos de Oliveira, o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira e o Dr. Fernando de Castro Mesquita, em substituição ao Desembargador Ney Teles De Paula.

Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor Abraão Júnior Miranda Coelho.

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de conflito negativo de competência em que figura como suscitante o Desembargador Marcus da Costa Ferreira e como suscitado, o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, ambos da 5ª Câmara Cível -, nos autos do mandado de segurança impetrado em desfavor do Fundo de Previdência Social de Cristalina -FUNCRISTAL por Sebastião Barbosa de Brito.

Ab initio, constata-se que o Desembargador suscitante encaminhou ofício à Presidência deste Tribunal de Justiça, suscitando conflito negativo de competência, tendo sido os autos distribuídos a esta Relatoria.

De acordo com a peça inaugural do presente conflito, verifica-se que a autoridade suscitante relata que, em outubro de 2012, diante da concessão da ordem almejada, a Funcristal interpôs recurso de apelação, distribuído à relatoria do Desembargador Geraldo Gonçalves da Costa, à época, substituído pelo então Juiz Substituo em Segundo grau, o hoje Desembargador Delintro Belo de Almeida Filho, ocasião em que a sentença foi cassada e, em consequência, a remessa obrigatória e o apelo foram julgados prejudicados.

Prolatada nova sentença, a Funcristal interpôs apelo, sendo os autos distribuídos ao Desembargador Luís Eduardo de Sousa, que determinou a redistribuição para algum dos membros que compõe a 5ª Câmara Cível, em razão da competência firmada pelo relator à época do julgamento do recurso apelatório.

Redistribuído o feito para o Desembargador Guilherme Gutemberg, ocupante da vaga deixada pelo Desembargador Geraldo Gonçalves, o qual, sob o argumento de inexistência de prevenção, conquanto na primeira remessa obrigatória, o apelo não foi conhecido e o julgamento se deu sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, determinou nova redistribuição.

Assim o feito foi novamente redistribuído ao Desembargador Marcus da Costa Ferreira, autoridade suscitou o presente conflito negativo de competência, sob o fundamento de que “… é notório que o Juiz de Direito substituto em 2º grau, na ocasião, adentrou ao mérito da questão primordial da causa para, de ofício, cassar a sentença e determinar seu retorno ao primeiro grau ...”.

Cita precedente em reforço aos seus argumentos e, por fim, requer a declaração da competência do juízo suscitado, Desembargador Guilherme Gutemberg, sucessor do acervo do aposentado Desembargador Geraldo Gonçalves, para processar e julgar o recurso.

Incidente instruído com os documentos necessários à sua formação e compreensão.

O Desembargador suscitado, devidamente notificado, não prestou as informações (certidão evento n. 8).

Instada a pronunciar, a Procuradoria de Justiça, por intermédio de seu representante, entendeu pela procedência do conflito, declarando a competência do juízo suscitado, Desembargador Guilherme Gutemberg, sucessor do acervo do aposentado Desembargador Geraldo Gonçalves.

É o relatório. Passo ao VOTO.

Cuida-se de conflito negativo de competência em que figura como suscitante o Desembargador Marcus da Costa Ferreira, e como suscitado o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, ambos da 5ª Câmara Cível, nos autos do mandado de segurança impetrado em desfavor do Fundo de Previdência Social de Cristalina - FUNCRISTAL por Sebastião Barbosa de Brito.

Pois bem. Com efeito, tem razão o Desembargador suscitante.

Para a solução do conflito negativo de competência, necessário verificar se existe prevenção do desembargador suscitado, Guilherme Gutemberg, ao julgamento da remessa necessária e dupla apelação cível n. 0135145.74.2012.8.09.0036, segundo recurso interposto sendo a ele distribuído em 30/05/2019, nos moldes do artigo 930, parágrafo único, Código de Processo Civil de 2015, assim transcrito:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Discute-se a prevenção do Desembargador Guilherme Gutemberg em razão do pretérito julgamento pelo Desembargador Geraldo Gonçalves da Costa em apelação anteriormente interposta nos mesmos autos, a qual foi julgada prejudicada, diante da cassação da sentença objurgada.

Ao tempo desse ato judicial, era vigente a disposição do artigo 548, Código de Processo Civil de

1973 e, consequentemente, do artigo 38, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, segundo o qual somente a admissibilidade do primeiro recurso justificaria a prevenção do relator ao segundo recurso, caso contrário, a prevenção restringir-se-ia à Câmara . Oportuna a transcrição desses dispositivos:

Art. 548. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio.

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

Art. 38. A distribuição obedecerá às seguintes normas:

[…]

§ 2º O conhecimento de mandado de segurança, de habeas corpus, de reclamação e de recurso cível ou criminal, torna preventa a competência da câmara e do relator para todos os recursos posteriores, quer na ação, ou na execução, o mesmo acontecendo nos feitos da competência do Órgão Especial* e das Seções.

Percebe-se que a discussão circunda a intertemporalidade do Código de Processo Civil de 2015. Sobre esse assunto, há vários precedentes nesta 1ª Seção Cível [401921-78.2015.8.09.0000 (201594019215) e 211877-68.2016.8.09.0000 (201692118773)], considerando que o artigo 930 do Código de Processo Civil de 2015 orienta a distribuição dos recursos interpostos durante sua vigência, prevalecendo sobre disposições regimentais com ele incompatíveis . Eis a ementa desses julgados:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE RELATORES DE CÂMARAS DISTINTAS. AÇÕES ANULATÓRIA E EMBARGOS DE TERCEIRO A VERSAR A DISPONIBILIDADE DOS MESMOS IMÓVEIS. INCIDENTE INSTAURADO NO APELO NA AÇÃO ANULATÓRIA. PREVENÇÃO A AGRAVO ANTERIOR. NORMAS REGIMENTAIS REVOGADAS PELO NOVO CPC. DIREITO INTERTEMPORAL. 1 - Até a vigência da Lei 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil -, as regras de distribuição dos recursos por prevenção, no âmbito desta corte, impunham definir a competência do relator como residual e dependente de juízo cognitivo positivo sobre o recurso e a da câmara como principal, advinda da mera distribuição ao relator. Esse o teor dos conhecidos §§ 1º e 2º, ambos do artigo 38 do RITJGO. 2 - Altera-se o quadro com a inovação legal correspondente ao parágrafo único do artigo 930 do NCPC que simplificou o trato da questão, suprimindo o requisito da cognição recursal para efeito de reputar prevento o relator e impondo sua prevenção, como decorrência da mera distribuição. Em outras palavras, a lei nova ignora a câmara para efeito de definição de competência interna, raciocínio coerente com a extinção que operou em relação à figura do revisor. 3 - A despeito do presente incidente e do apelo cujo órgão julgador ora se define terem sido aforados na vigência da lei revogada, seus julgamentos dão-se com vinculação às normas da lei nova (artigo 1046, CPC/2015), respeitados os atos processuais praticados ao tempo do regramento anterior (artigo 14, CPC/2015). 4 - Irrelevante a lide de que originado o primeiro recurso instrumental para efeito de

constatação do relator prevento, seja porque há dependência dos embargos em relação à anulatória (art. 676, NCPC, correspondente ao art. 1.049 do CPC/1973) ou pelo risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os recursos sejam julgados por órgãos judiciais distintos, a impor incidência do § 3º do artigo 55, NCPC. 6 - Demonstrado o agravo de instrumento primeiramente decidido e pressuposta a inviabilidade de se proferir decisão preliminar em recurso incognoscível, tem-se que a distribuição do apelo há de referenciar-se por esse instrumental. 7 - Conflito improcedente. Reconhecida a competência do juízo suscitante. 1

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE

DESEMBARGADORES. PREVENÇÃO DO RELATOR PARA JULGAMENTO DE RECURSO QUANDO CONHECEU DE INSURGÊNCIA ANTERIOR AFETA AO MESMO PROCESSO DE ORIGEM (SEM PREVISÃO NO CPC/1973, ART. 38, §§ 1º E 2º, RITJGO). MODIFICAÇÃO DO QUADRO. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. PREVENÇÃO PARA O RECURSO SUBSEQUENTE LASTREADA NO PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO ANTERIOR, AINDA QUE ESTE NÃO TENHA SIDO CONHECIDO. PROCEDÊNCIA. I- No Código de Processo Civil de 1973 o legislador ordinário não disciplinou a prevenção no âmbito do segundo grau. Os regimentos internos dos tribunais, atentos à sua organização interna corporis (artigo 96, I, a, Constituição Federal)- lei em sentido material - dispunham sobre a distribuição entre os desembargadores sem as balizas do legislador ordinário. Assim, no trato imprescindível da competência doméstica o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, datado de 1982, em seu artigo 38 estabeleceu, dentre outras regras, que a distribuição da ação ou do recurso firma a competência da câmara ao passo que somente o conhecimento do mérito (admissibilidade) torna preventa a competência do relator para os recursos posteriores (§§ 1º e 2º). Os regimentos de outros tribunais, contemporâneos ao Código de Processo Civil de 1973, a exemplo de São Paulo (artigo 105, § 3º), Santa Cataria (artigo 54) e Distrito Federal e Territórios (artigo 81), por outro lado, enunciaram que o protocolo do recurso ou da ação originária no tribunal, insubmissos à admissibilidade ou à inadmissibilidade, torna preventa não só a competência da câmara, mas também do relator. II- Dentre as expressivas modificações do Código de Processo Civil de 2015 o legislador inovou ao enunciar uma regra geral de prevenção no âmbito dos tribunais, especificamente no seu artigo 930, parágrafo único. Descortinou-se aí uma imperativa direção aos regimentos internos dos tribunais, que mesmo em sua autonomia orgânico-administrativa doravante devem observar o preceptivo (artigo 22, I, a, Constituição Federal), mormente por veicular critério de competência funcional e, portanto, absoluta. Tem-se que as disposições regimentais devem guardar observância com as normas de processo e garantias das partes. Fácil dessumir, assim, que a cogência do artigo 930, parágrafo único, CPC/2015, naturalmente repercute no ambiente regimental deste tribunal, conformando-o, ainda que pendente a modificação expressa. III- Essa conclusão foi recentemente estampada no conflito negativo de competência nº

401921-78.2015.8.09.0000 (201594019215), sem razão para modificála. IV- Conflito procedente. 2

As mesmas balizas hermenêuticas que alicerçaram esses julgados convencem-me no presente conflito de competência. Ressabidamente, consagrando a teoria do isolamento dos atos processuais e o princípio tempus regit actum, o Código de Processo Civil de 2015 previu em seus artigos 14 e 1.046 a sua não retroação (compassada ao artigo , XXXIV, Constituição Federal, e ao 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e imediata aplicação aos processos em curso, tratando-se de verdadeira metanorma:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Como se apura da teoria geral, certa ao definir o processo como uma sequência complexa de atos processuais, o diploma legislativo antigo será aplicado aos atos processuais, individualmente considerados, que já se constituíram ou já se extinguiram durante sua vigência, salvo disposição legislativa expressa e contrária. No mesmo sentido, o diploma processual novo será aplicável aos atos processuais, individualmente considerados, cuja constituição encontra-se pendente, salvo disposição legislativa expressa e contrária.

Para sedimentar a leitura, calha a referência ao magistério de Humberto Theodoro Júnior:

Para os atos realizados ao tempo da lei velha, prevalece o regime constitucional do ato jurídico perfeito, cuja eficácia a lei nova haverá sempre de respeitar (CF, art. , XXXVI).

Esses princípios - da imediatidade e da não retroatividade - são adotados no NCPC, de forma explícita, em mais de um dispositivo:

a) Em caráter geral, e com vistas para futuras inovações legislativas, o art. 14, na Parte Geral da codificação, estatui que “[...] a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso […].”; e

b) cuidando especificamente de sua própria entrada em vigor, o art. 1.046, caput, estipula em “disposição transitória”, que no novo Código, ao entrar em vigor, “[...] suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes […].”

A regra básica, portanto, que se extrai de ambos os dispositivos, é a mesma, ou seja, a imediata aplicação da nova regra processual aos feitos em curso. Mas, em qualquer dos casos, haverá de prevalecer a ressalva do art. 14 da Parte Geral, que impõe sejam “[...] respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” 3

Não por acaso, sempre que pretendeu ressalvar sua aplicação imediata, fazendo prevalecer as regras processuais da lei anterior sobre atos processuais pendentes, o Código de Processo Civil de 2015 o fez expressamente, a exemplo dos artigos 1.046, § 1º, 1.054, 1.056 e 1.057, assim redigidos:

Art. 1.046. [...]

§ 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

Art. 1.054. O disposto no art. 503, § 1o, somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. , 325 e 470 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.

Art. 1.057. O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7o e 8o, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

De todo esse contexto normativo, não vejo como prevalecer a orientação do suscitado, segundo o qual há inexistência de prevenção, conquanto, na primeira remessa obrigatória, o apelo não foi conhecido e o julgamento se deu sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Essa leitura de direito temporal confere ultra-atividade ao Código de Processo Civil de 1973 e, consequentemente, ao artigo 38, § 2º, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, fazendo-os incidir sobre a distribuição de recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil de 2015, negando, assim, a teoria do isolamento dos atos processuais e o princípio tempus regit actum .

De tudo isso, com escusas pela tautologia que agora emprego a bem da clareza da conclusão, entendo que a distribuição por prevenção do recurso interposto na vigência do CPC/1973 regerse-á pelo CPC/1973; já a distribuição por prevenção do recurso interposto na vigência do CPC/2015 reger-se-á pelo CPC/2015, independentemente dessa prevenção motivar-se por recurso julgado durante a vigência do CPC/1973 e do artigo 38, § 2º, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Seguro nesses fundamentos, julgo procedente o presente conflito negativo de competência, fixando a competência do Desembargador Guilherme Gutemberg para julgamento da remessa necessária e a dupla apelação cível n. 0135145.74.2012.8.09.0036.

É como voto.

Intimem-se e comuniquem-se aos magistrados suscitante e suscitado.

Goiânia, data e assinado digitalmente.

Fábio Cristóvão de Campos Faria

Juiz Substituto em 2º Grau

Relator

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