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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0513731-41.2018.8.09.0105
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Kenia Naves Souza, Apelado: Município De Mineiros
Publicação
DJ de 03/07/2020
Julgamento
3 de Julho de 2020
Relator
CARLOS HIPOLITO ESCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__05137314120188090105_ec84e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Carlos Escher

________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5513731.41.2018.8.09.0105

APELANTE: KENIA NAVES SOUZA

APELADO: MUNICÍPIO DE MINEIROS

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA: 4ª CÍVEL

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A parte apelante insurge-se contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor (movimentação 21):

III. Dispositivo :

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por FERNANDA FERREIRA DE MELO em face do MUNICÍPIO DE MINEIROS .

DECLARO extinto o processo, com a resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC.

CONDENO o (a) autor (a) em custas processuais e honorários advocatícios, que

ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e incisos, e

§ 3º, inc. I, todos do CPC, isentando-o (a), contudo, de pagamento, ante a justiça gratuita deferida na decisão de ev. 4/arq. 1, item 1.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Mineiros, data da assinatura eletrônica

FÁBIO VINÍCIUS GORNI BORSATO

Juiz de Direito”

Ao que consta dos autos, aos 27/10/18, a parte autora apelante propôs a ação em tela, alegando ser Agente Comunitário de Saúde nomeado desde 02/05/07, após aprovação em concurso público, tendo a municipalidade recorrida contrariado a Lei Federal nº 12.994/14, já que a partir de 18/06/14 deveria pagar o piso salarial de R$1.014,00 para a categoria, mas continuou pagando à autora apelante o vencimento base de R$1.108,71, uma vez que já era ACS II B naquela ocasião.

Inicialmente, observa-se a ocorrência de um erro material no dispositivo sentencial recorrido que se refere ao “pedido formulado na inicial por FERNANDA FERREIRA DE MELO”, enquanto que a autora apelante se chama KENIA NAVES SOUZA.

Em relação ao mérito da causa, observa-se que a parte autora apelante pleiteia a declaração de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças salariais.

A Constituição Federal, com redação conferida pela EC 63/2010, prevê o seguinte:

“Art. 198...

§ 5º. Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.”

Destarte, o piso salarial da carreira passou a ser previsto a partir da promulgação da Lei Federal nº 12.994/14, que acrescentou o art. 9º-A à Lei nº 11.350/06, com a seguinte redação:

“Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1o O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais .

§ 2o A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.

§ 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:

I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime;

II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.” (negritei)

Observa-se também a edição de novo regramento jurídico, a Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, a qual também alterou a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

“Art. 9º-A...

§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:

I - R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

II - R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

III - R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

§ 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de

atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

§ 5º O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.

Art. 9º-H. Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.”

No caso em apreço, emerge da documentação trazida aos autos, que a autora apelante nunca recebera uma remuneração total, ou seja, um piso salarial menor que aquele previsto em lei, em nenhum momento.

A recorrente insiste em afirmar que o piso salarial importa aumento dos vencimentos de todos os servidores da carreira, inclusive aqueles em níveis mais elevados, cujos vencimentos possuem valor superior ao piso nacional.

Todavia, a Lei Federal nº 11.350/06 com suas modificações, não garantiu reajuste geral para toda a carreira profissional dos agentes de saúde, vale dizer que não beneficiou os demais servidores que se encontravam em outras classes e níveis da carreira e já recebiam vencimento básico superior ao piso nacional. Com efeito, somente faz jus ao aumento o trabalhador que se encontra na classe inicial e perceba remuneração inferior ao piso nacional.

Note-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 911), conferiu idêntico entendimento ao analisar a aplicação do piso aos servidores da educação básica. À ocasião, dispôs o Tribunal da Cidadania que o piso salarial do magistério não tem incidência automática sobre toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, somente se admitindo tal possibilidade se houver expressa previsão nas legislações locais. Confira-se:

“...A Lei n. 11.738/2008, em seu art. , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.” (REsp 1.426.210-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 23.11.2016, DJe de 09.12.2016)”

Na hipótese, a Lei Municipal nº 1363/08, que organizou o plano de cargos e salários dos servidores do Município de Mineiros, não estabeleceu que o vencimento das classes mais

elevadas da carreira serão influenciadas pelo piso salarial nacional. Assim, não há permissivo legal que autorize a utilização do piso nacional como base de cálculo para concessão de aumentos decorrentes da progressão de carreira da autora/apelante, que, como visto, já aufere rendimentos superiores ao piso nacional.

É de se destacar, por oportuno, que a fixação do piso salarial serve apenas para garantir ao servidor o direito à complementação salarial caso seu vencimento seja inferior ao estabelecido em lei. Se a recorrente, no entanto, jamais percebeu vencimento inferior ao piso salarial nacional, inviável o acolhimento do pedido de recebimento de eventuais diferenças remuneratórias.

A majoração da remuneração dos agentes de saúde, em virtude de promoção vertical ou horizontal, traduz, a toda evidência, concessão de reajuste de vencimento, que somente pode ocorrer mediante lei específica, não podendo o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, criando normas não previstas em lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e à Súmula nº 339 do STF.

Confira-se, abaixo, quatro recentes julgados proferidos em processos oriundos do mesmo juízo de origem, a Vara das Fazendas Públicas da comarca de Mineiros e sentenciados pelo mesmo magistrado, Dr. Fábio Vinícius Gorni Borsato:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI FEDERAL N. 12.994/2014. PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. REFLEXOS NOS GRAUS E NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A Lei Federal n. 12.994/14, de 18 de junho de 2014, ao fixar o piso nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, teve como único propósito assegurar que nenhum profissional receba vencimento menor do que aquele patamar, e não o de conferir a todos os níveis da carreira uma correção remuneratória em cascata para adequação ao piso. 2. O piso salarial nada mais é do que o valor mínimo que deve ser adotado para a remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, não havendo dispositivo que obrigue a observância do piso para progressão na carreira de servidor municipal. 3. Negado provimento ao apelo, devem ser majorados os honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, § 11, CPC/15). Apelação cível desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 5125564-24.2018.8.09.0105, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2020, DJe de 28/04/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PAGAMENTO PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/14. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO. 1. É assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias o pagamento do piso salarial profissional nacional desde o início da vigência da Lei Federal nº 12.944/14, porquanto trata-se de norma de aplicação imediata e desvinculada de regulamentação adicional. 3. Inexistindo comprovação de que a servidora, percebia vencimento inferior ao piso nacional, incabível a condenação do ente público ao pagamento das diferenças reclamadas, precipuamente, quando pelo quadro

probatório resta evidenciado o recebimento de vencimento nos lindes da Lei Federal. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação (CPC) 5122235-04.2018.8.09.0105, Rel. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA REFLEXO NA ESTRUTURA VENCIMENTAL DA CARREIRA. DECISÃO MANTIDA.

1. Embora seja assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde o recebimento do piso salarial profissional nacional, a partir da vigência da Lei Federal nº 12.944/2014 (que estabeleceu o piso salarial nacional e diretrizes para o plano de cargos e salários dos agentes comunitários de saúde), restou evidenciado, nos autos, que a Autora/Apelante percebia vencimento superior àquele estabelecido em âmbito federal.

2. Ademais, prevê o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Administração Municipal o cálculo dos adicionais e progressões funcionais sobre o vencimento base da referência em que o servidor público se encontra, e não sobre o vencimento inicial da carreira de Agente Comunitário de Saúde, não havendo falar-se, assim, em recebimento de diferenças e reflexos vencimentais, frise-se, pois, ser o vencimento base da referência da Autora/Apelante (ACS II), à época, superior ao piso salarial nacional, não sofrendo, assim, modificação.

3. Tendo em vista que a Recorrente restou vencida, também neste grau recursal, deve ser mantida a sua condenação, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que são majorados, de 10% (dez por cento), para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, ressalvando, porém, a suspensão da exigibilidade, por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5124533-66.2018.8.09.0105, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020)”

Destarte, estando a Administração Pública sujeita ao princípio da legalidade e, não havendo demonstração de ter a autora apelante recebido a menor que o piso salarial nacional da categoria nem mesmo determinação legal que estabeleça a observância do referido piso para a concessão de reajustes em efeito cascata aos servidores ocupantes de carreiras ou níveis mais elevados, não há reparo a ser feito na sentença recorrida.

Ante o exposto, desprovejo o apelo, ratificando a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos.

Por conseguinte, à luz do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais, por ser a autora/apelante beneficiária da assistência judiciária, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo prazo prescricional de 05 (cinco anos), nos termos do art. 98, § 3º, do referido diploma processual.

É o voto.

Goiânia, 02 de julho de 2020.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

7/A

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5513731.41.2018.8.09.0105

APELANTE: KENIA NAVES SOUZA

APELADO: MUNICÍPIO DE MINEIROS

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA: 4ª CÍVEL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE REFLEXOS NOS GRAUS E NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA.

1 - O piso salarial nada mais é do que o estabelecimento de um valor mínimo que deve ser respeitado para a remuneração de uma categoria profissional.

2 - Assim, quando a Lei Federal nº 12.994/14, de 17 de junho de 2014, o fixou em um mil e quatorze reais (R$1.014,00) mensais, para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, teve como único propósito assegurar que nenhum deles receba remuneração total menor do que aquela ali prevista, e não o de conferir aos níveis da carreira uma correção remuneratória em cascata para adequação ao piso, inexistindo, portanto, obrigação de sua observância para progressão na carreira do

respectivo servidor municipal.

3 - Emergindo dos autos também que a remuneração total da autora apelante nunca foi menor que o piso salarial supramencionado, age com acerto o magistrado que desacolhe os pedidos iniciais.

APELO DESPROVIDO .

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

Votaram com o Relator, a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva e o Desembargador Delintro Belo de Almeida Filho.

Presidiu a sessão a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

Presente a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Nélida Rocha da Costa Barbosa.

Goiânia, 02 de julho de 2020.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

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