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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0399830-27.2015.8.09.0093

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: LUCELI APARECIDA DA SILVA, Apelado: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JATAI - JATAI/PREV
Publicação
DJ de 03/07/2020
Julgamento
3 de Julho de 2020
Relator
BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_03998302720158090093_6ba83.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPUTO DO TEMPO DE MAGISTÉRIO COM PROFISSIONAL DE SAÚDE. REQUISITOS LEGAIS MÍNIMOS NÃO PREENCHIDOS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO E A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER ? DATA DE ENTREGA DO REQUERIMENTO-. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 995 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.

1. A atividade de professor apresenta tempo diferenciado para aposentadoria, mas não se confunde com a atividade especial ou insalubre, que deverá ser integralmente prestada nessa condição, sendo impossível a conversão por falta de previsão legal.
2. Porém, permitido considerar determinado tempo de serviço ou contribuição após o requerimento administrativo do benefício, inclusive depois do ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, ainda que ausente expresso pedido na petição inicial ? Resp 1727063/SP -.
3. Considerando que as ações previdenciárias veiculam pretensões de direito social fundamental (Constituição Federal, artigos , 194, 201 e 203), impõe-se dar às normas infraconstitucionais, inclusive às de caráter processual, interpretação conducente à efetivação e concretização daqueles direitos, respeitados os demais princípios constitucionais.
4. A reafirmação da DER, para a data em que o segurado implementa os requisitos amolda-se à própria natureza continuativa da relação jurídica previdenciária, cabendo ao Poder Judiciário reportar-se à situação de fato e de direito existente por ocasião da entrega da prestação jurisdicional, facultando-se, obviamente, à autarquia a impugnação do tempo de contribuição posterior, em atenção ao contraditório.
5. Computado o tempo de contribuição após a postulação administrativa, é devida a aposentadoria especial, a contar da data em que restaram preenchidos os requisitos legais.
6. A correção monetária será calculada com base no IPCA-E, incidindo a partir da data de inadimplemento de cada pagamento, depois de complementadas as condições, e juros moratórios calculados a contar desta decisão, com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97. 7. Apelo provido. 8. Ônus sucumbenciais invertidos.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870660944/apelacao-apl-3998302720158090093