jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: LUCELI APARECIDA DA SILVA, Apelado: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JATAI - JATAI/PREV
Publicação
DJ de 03/07/2020
Julgamento
3 de Julho de 2020
Relator
BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_03998302720158090093_6ba83.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0399830.27.2015.8.09.0093

COMARCA : JATAÍ

4ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : LUCENI APARECIDA DA SILVA

APELADOS : FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE JATAÍ – JATAÍ/PREV E OUTRO (S)

RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, cuida-se de apelo interposto à sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por Luceni Aparecida da Silva na ação previdenciária.

Sustenta a apelante ter preenchido os requisitos para obtenção da aposentadoria especial por ter exercido o cargo de professora primária, contratada pela Consolidação das Legislações Trabalhistas – CLT e, em seguida, nomeada como técnica de serviço de saúde por ter logrado êxito em concurso público, ambas as atividades insalubres, cujos tempos somados totalizam os 25 (vinte e cinco) anos exigidos pela legislação. Acrescenta já preenchidos os requisitos legais para aposentadoria especial em 03.07.2015, data do requerimento administrativo, contabilizados mais de 25 (vinte e cinco) anos, somados o tempo do exercício da função de professora primária do município de Jataí (celetista) e como técnica de saúde (estatuária).

Para analisar o direito postulado, concluiu o magistrado pela aplicação da Lei nº 8.213/91, face à

omissão legislativa quanto à exigência de lei complementar para regulamentar a aposentadoria dos servidores municipais, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais, com prejuízo a saúde ou a integridade física, consoante previsão do art. 40, § 4º, inciso III, CF. Porém, ao final, embora reconhecido o exercício de atividade insalubre pela autora, o julgador concluiu pela não comprovação do tempo de contribuições (porque não somou o período de magistério da apelante). Confira o trecho pertinente da sentença – mov. 3, doc. 55:

[…]

Portanto, sendo a Lei Municipal omissa quanto a aposentadoria especial, aplica-se a norma geral previdenciária, qual seja, a Lei nº 8.213/91, bem como as regras do Decreto nº 3.048/99 e, a Norma Regulamentadora NR 15, Anexo 14, para a concessão de aposentadoria especial ao servidor público que estiver exposto aos agentes insalubres, perigosos e penosos nos termos da lei.

Feitas estas considerações, passo à análise da possibilidade de concessão ou não do benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição à autora.

O art. 57, § 31 d a Lei nº 8.213/91 dispõe que além do tempo de trabalho permanente o segurado deve comprovar as condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física. Por sua vez, o art. 58, caput do mesmo códex preconiza que a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física será definida pelo Poder Executivo.

De acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fis. 22/23, a autora desempenhava a função de "Técnico Saúde Bucal" e estava exposta a fatores de riscos do tipo biológico, como "Bactérias, bacilos, parasitas, vírus e protozoários"; físico, como "Raios X (bucal)"; e químico, como "Químicos no preparo do amálgama".

O próprio Município de Jatai reconhecia a atividade da autora como insalubre, e pagava à mesma adicional de insalubridade, conforme contracheques juntados às fls. 64/314.

Além disso, no laudo do perito em segurança do trabalho foi realizada análise física, química e biológico do ambiente de trabalho da autora, onde afirmou (fls. 442/443):

[…]

Ao final concluiu (f. 445): Quanto aos riscos Físicos (radiação ionizante), Químicos (mercúrio) e Biológicos (vírus e bactérias), a reclamante durante suas atividades laborais ficava exposta habitual/permanente aos agentes identificados no presente laudo, podendo causar danos ou prejudicar a sua saúde. Desta forma, diante de todo o exposto, a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (... )

[...]

A autora como técnica de saúde bucal realiza trabalhos em

estabelecimentos de saúde e fica exposta aos fatores físicos, químicos e biológicos indicados, portanto, exerceu atividade insalubre durante todo o período laborado no cargo de agente de serviços de saúde, ou seja, de 20/06/1994 a 30/01/2015.

Para concessão do beneficio de aposentadoria especial é necessária, ainda, a comprovação do tempo igual ao número de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.

O art. 57 da Lei 8.213/91, prescreve:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

Verifica-se através dos documentos acostados às fls. 64/314, que a autora trabalhou na condição de servidora pública do Município de Jataí no cargo de agente de serviços de saúde entre 20/06/1994 e 30/01/2015, contando com 21 anos, 04 meses e 09 dias de serviços prestados (f. 15), todavia, para todas as exposições sofridas pela autora (química, física e biológica) é necessário período de atividade de 25 anos, conforme descrito nos códigos do Anexo IV do Decreto 3.048/99 anteriormente citados, ou seja, a autora não atingiu o tempo de contribuição exigido.

À vista disso, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

A par disso, resta saber se é possível o computo do tempo da atividade exercida antes, professora primária do município de Jataí, sob o regime da CLT, no período compreendido entre 01.03.90 a 20.06.94, totalizando 4 anos, 3 meses e 19 dias, para concessão de aposentadoria especial.

1. A atividade do magistério tem tratamento diferenciado e regras próprias no que diz respeito à aposentadoria, entretanto, difere na essência da aposentadoria especial prevista para trabalhadores em condições que prejudiquem a saúde e integridade física. Nesta, o segurado precisa ter trabalhado por toda a sua vida contributiva em atividade considerada potencialmente danosa à saúde ou integridade física. Naquela a atividade deixou de ser considerada ocupação penosa, perdendo o enquadramento de especial após o advento da Emenda Constitucional n. 18/81, sendo o atual tratamento diferenciado resultado da relevância a importância do magistério, especificamente a educação básica, para a formação da sociedade.

Dada a relevância, a aposentadoria dos professores tem assento constitucional no art. 201, § 8, CF, entretanto o fator de redução de cinco anos ampara, apenas, aqueles que exerceram, exclusivamente, atividade de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio. Este é o ponto de distinção com a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei 8.213/91, que pressupõe a exposição da vida a risco da saúde ou integridade física.

Os fatos geradores do benefício, pela insalubridade e pelo magistério, são diversos e nessa

condição não se subsomem às mesmas regras. Assim, como a conversão de tempo só é admitida parcialmente no Regime Próprio e somente nos casos em que é possível no Regime Geral, não se pode reconhecer a possibilidade de conversão do tempo de magistério em tempo especial. A atividade de professor apresenta tempo diferenciado de aposentadoria, mas não se confunde com a atividade especial ou insalubre, que deverá ser integralmente prestado nessa condição, sendo impossível a conversão por falta de previsão legal.

Já está sedimentado o entendimento de que o servidor público civil sujeito a regime próprio de previdência com disciplinamento específico de aposentadoria especial, como é o caso da apelante, não pode se valer das regras previstas para o regime geral de previdência social para fins de contagem de tempo de contribuição, mesclando, assim, as regras de ambos os sistemas.

2. Por outro lado, sobreleva considerar a existência de fato superveniente, implementação dos requisitos para o recebimento do benefício após a entrada da data de entrada do requerimento administrativo (03.07.2015) e transcurso da ação previdenciária, a teor do art. 493, CPC, verbis: Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

A referendar a utilização do dispositivo nas demandas previdenciárias os julgados:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A exposição a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância vigentes à época da prestação do labor enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente.

5. No caso concreto, somando-se o tempo de serviço reconhecido, a parte autora não implementa tempo suficiente à concessão da aposentadoria pretendida na DER. 6. É possível, porém, considerar determinado tempo de serviço ou contribuição, após o requerimento administrativo do benefício, inclusive após o ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, ainda que ausente expresso pedido na petição inicial. 7. Considerando que as ações previdenciárias veiculam pretensões de direito social fundamental (Constituição Federal, artigos , 194, 201 e 203), impõe-se dar às

normas infraconstitucionais, inclusive às de caráter processual, interpretação conducente à efetivação e concretização daqueles direitos, respeitados os demais princípios constitucionais. 8. A reafirmação da DER, para a data em que o segurado implementa os requisitos amolda-se à própria natureza continuativa da relação jurídica previdenciária, cabendo ao Poder Judiciário reportar-se à situação de fato e de direito existente por ocasião da entrega da prestação jurisdicional, facultando-se, obviamente, à autarquia, a impugnação do tempo de contribuição posterior, em atenção ao contraditório.

9. Na hipótese, computado o tempo de contribuição após a DER, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data em que restaram preenchidos os requisitos legais. 10. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 11. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 12. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, 6ª Turma, AC nº 5025779-09.2017.4.9999, Rel. Taís Shiling Ferraz, DJ de 20.05.2020).

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. É possível considerar determinado tempo de serviço ou contribuição, após o requerimento administrativo do benefício, inclusive após o ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, ainda que ausente expresso pedido na petição inicial. 2. Considerando que as ações previdenciárias veiculam pretensões de direito social fundamental (Constituição Federal, artigos , 194, 201 e 203), impõe-se dar às normas infraconstitucionais, inclusive às de caráter processual, interpretação conducente à efetivação e concretização daqueles direitos, respeitados os demais princípios constitucionais. 3. A reafirmação da DER, para a data em que o segurado implementa os requisitos amolda-se à própria natureza continuativa da relação jurídica previdenciária, cabendo ao Poder Judiciário reportar-se à situação de fato e de direito existente por ocasião da entrega da prestação jurisdicional, facultando-se, obviamente, à autarquia, a impugnação do tempo de contribuição posterior, em atenção ao contraditório. 4. Na hipótese, computado o tempo de serviço laborado após a DER, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data em que restaram preenchidos os requisitos legais. 5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 7. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir

de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, 6ª Turma, AC 5023788-97.2015.4.04.7108, Rel. Taís Shiling Ferraz, julgado em 20/05/2020)

A questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça, onde foi afetada à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, fixada a tese de ser possível a concessão do benefício quando preenchidos os requisitos entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015. Confira o precedente:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019)

Consoante orienta o precedente, a apreciação do fato superveniente, não implica alteração da causa de pedir, pois guarda interira pertinência com a temática e está atrelada à situação jurídica posta em juízo.

Inclusive, no caso em discussão, o pedido de reafirmação da data de entrada do requerimento para o momento em que configurado o direito à aposentadoria foi objeto de pedido pela autora apelante no evento n. 11. Em prestígio ao princípio do contraditório, esta relatoria determinou a intimação do apelado para manifestar

sobre o petitório e documentos juntados (evento n. 13), apresentada a resposta pelo Fundo de Previdência no evento n. 18.

Na hipótese fática, segundo a simulação apresentada aos autos em 28.10.2015, a apelante possuía 21 anos, 4 meses e 9 dias de tempo de serviço e contribuição no exercício da função de Técnica de Saúde Bucal para efeito de concessão de aposentadoria especial, com fundamento no art. 40, § 4º, inciso III, CF e Lei municipal n. 2.761/2007.

O artigo 57 da Lei nº 8.213/91 dispõe ser devida a aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, uma vez cumprida a carência exigida. Logo, são requisitos para a concessão do benefício, a condição de segurado, o cumprimento da carência e o exercício de trabalho em condições especiais no prazo de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

Outrossim, embora axiomático pela própria natureza da função desempenhada a exposição da recorrente a agentes nocivos. Nestas situações, a prova ocupa papel determinante na averiguação das condições de trabalho insalubre, porquanto meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, haja vista que tidas por inexistentes.

No feito em tela, determinada a realização de perícia técnica, concluiu o laudo exercer a pelante atividade considerada insalubre em grau médio 20% (vinte por cento), ressaltou a submissão da periciada, com habitualidade, a riscos físicos (radiação ionizante), químicos (mercúrio) e Biológicos (vírus e bactérias), com possibilidade prejuízos à sua saúde. Ao final do documento ressaltou o expert a juntada do laudo do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido em 30.06.2015, com a informação da submissão dos mesmos riscos verificados no laudo realizado (movimentação nº 3, doc. 48).

A partir de 20.06.1994, quando logou êxito no concurso público para o cargo Agente de Serviço de Saúde do município de Jataí, a recorrente passou a trabalhar em unidades de saúde do setor odontológico, desenvolvendo a função de Técnica de Saúde Bucal, situação que perdura até a data atual, conforme informado no evento 11.

Inconteste a existência de fato superveniente à propositura da ação, a influir no julgamento do mérito, devendo ser levado em consideração a teor do art. 493, CPC, verificado contar a autora apelante, atualmente, com mais de 25 (vinte e cinco) anos de exercício de função submetida a condições especiais, faz jus ao benefício perseguido.

O princípio da economia processual é muito valioso, permitindo ao juiz perseguir ao máximo o resultado processual que é a realização do direito material, com o mínimo dispêndio. Assim, o fato superveniente a ser acolhido não ameaça a estabilidade do processo, pois não altera a causa de pedir e o pedido.

Assim, é devida a reafirmação da DER – data de entrada do requerimento na via judicial –, com o cômputo dos períodos de contribuição posteriores ao ajuizamento da demanda, adotando-se, como termo final dessa contagem, a data da entrega da prestação jurisdicional em segunda instância, consoante a orientação da Corte Cidadã.

Em razão do exposto, conheço e provejo o apelo para reformar a sentença e determinar que a autarquia previdenciária conceda o benefício de aposentadoria especial à autora, no prazo de 30 (trinta dias), com o pagamento das parcelas vencidas desde a data em que preenchido requisito do 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, alcançado após a propositura da demanda.

A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários a contar da data da implementação dos requisitos será calculada pelo ICPA-E a partir do inadimplemento de cada parcela e juros de mora nos moldes do art. 1º-F, Lei n. 9.494/97, a contar desta data.

Noutro giro, inverto o ônus da sucumbência devendo a autarquia previdenciária arcar com os honorários arbitrados, os quais mantenho em 10% (dez por cento), sobre as parcelas vencidas até esta data, nos moldes das Súmulas n. 111 do STJ.

Documento datado e assinado digitalmente.

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870660944/apelacao-apl-3998302720158090093/inteiro-teor-870660945