Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reclamação: XXXXX-85.2020.8.09.0000

1. Impende conhecimento a Reclamação que demonstra divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça inserto em Súmula, incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas. Súmula 67 do TJGO.

2. Uma vez constatada a discrepância entre os fundamentos que ensejaram o desprovimento de Recurso Inominado e a súmula 469 da Corte Superior, impõe-se julgar procedente a Reclamação para que se promova a adequação do acórdão da Turma Recursal ao entendimento consolidado, uma vez que se mostra acertada a sentença de procedência, que arbitrou valores para a indenização por danos morais, decorrentes das lesões provocadas à consumidora, vítima de furto de seu talonatário de cheques. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

DECISÃO NOS AUTOS.