Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-79.2020.8.09.0000

1. O Agravo de Instrumento deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância.

2. O deferimento de liminar reside no livre convencimento motivado do Julgador, somente justificando a sua revogação, em caso de comprovada ilegalidade ou contradição com as provas carreadas ao processo, inocorrente na hipótese.

3. Ausentes, no caso, os requisitos da tutela de evidência, porquanto a matéria não é pacífica, havendo divergência, quanto à aplicação do Tema 42 - RE nº 572.762/SC, cuja aplicação busca o Agravante; o qual, segundo o Agravado, encontra-se superado pelo tema 653 ? RE nº 705.423/SE); além do que ausente a demonstração documental prévia da existência do direito pleiteado, visto que o Agravado acostou, somente, julgados paradigmas.

4. Ademais, tratando-se da Fazenda Pública, o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 veda a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

DECISÃO NOS AUTOS.