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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0216834-85.2020.8.09.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Charlesman Da Costa Silvano, Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA ALEXÂNIA
Publicação
DJ de 01/07/2020
Julgamento
1 de Julho de 2020
Relator
CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_HC_02168348520208090000_ffea1.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DE GOIÁS

PODER JUDICIÁRIO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 5216834.85.2020.8.09.0000

2ª CÂMARA CRIMINAL

COMARCA : ALEXÂNIA

IMPETRANTE : CHARLESMAN DA COSTA SILVANO

PACIENTE : ROBSON DE SOUZA DIAS

RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de ordem liberatória de Habeas Corpus impetrada pelo advogado Charlesman da Costa Silvano, com fulcro no artigo , inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, em proveito de ROBSON DE SOUZA DIAS , qualificado nos autos em epígrafe, ao argumento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, por força de decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Alexânia, a quem aponta como autoridade coatora.

Extrai-se da inicial que o paciente foi preso e autuado em flagrante delito, no dia 15/04/2020, pela prática, em tese, dos crimes descritos no artigo 12 da Lei 10.826/03 e no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06

Sustenta que, em razão da pandemia, não se realizou a audiência de custódia e que em decorrência da primariedade, profissão definida, endereço fixo, a pequena quantidade de droga (11g de cocaína) e a ilegalidade da prisão, foi requerida a liberdade provisória do paciente, indeferida sem a fundamentação que o caso requer.

Desse modo, obtempera que as decisões que converteu o flagrante em prisão preventiva e que indeferiu o pedido de liberdade provisória estão carente de fundamentação idônea, porquanto a autoridade judiciária impetrada não logrou êxito em demonstrar de forma concreta e satisfatória qualquer circunstância fática denotativa da presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, deixando, desta feita, de apresentar motivação suficiente para justificar o encarceramento do paciente (CF, art. 93, IX), havendo mera alusão a gravidade abstrata do crime.

Nessa senda, verbera que, ao contrário dos fundamentos perfilhados pelo juiz singular, não se fazem presentes os requisitos legais elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se mostrando imperiosa a necessidade de manutenção da segregação provisória para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, máxime porque o paciente é portador de predicados pessoais favoráveis à concessão do benefício pleiteado, haja vista ser primário, possuir bons antecedentes, ter residência fixa, ocupação laboral lícita e família constituída, com filha de três anos de idade, razões pelas quais considera não haver motivos para que se perdure a constrição de sua liberdade, sob pena de violação das “garantias constitucionais da desconsideração prévia de culpabilidade e da presunção de inocência”, do devido processo legal, da homogeneidade e proporcionalidade, não havendo razoabilidade e de justa causa.

Por derradeiro, pugna pela concessão do presente mandamus, a fim de fazer cessar o propalado constrangimento ilegal, expedindo-se, de consequência, o competente Alvará de Soltura em favor do paciente, colocando-o imediatamente em liberdade, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319 e 282, I).

A inicial encontra-se instruída com a documentação (movimentação 1, arquivos 2/5).

Indeferido o pedido de liminar (movimentação 5, arquivo 1), a autoridade impetrada prestou as informações que lhe foram solicitadas (movimentação 8, arquivo 1), colhendo-se o parecer ministerial de cúpula, que é pelo “parcial conhecimento da impetração e, nesta extensão, pela concessão da ordem, para desconstituir os efeitos da prisão preventiva, aplicando-se medidas cautelares diversas da prisão ao paciente. (movimentação 11, arquivo 1).

É o relatório.

VOTO

Consta da presente ação de habeas corpus que ROBSON DE SOUZA DIAS foi preso e autuado em flagrante, no dia 15/04/2020, acusado de praticar, em tese, os crimes descritos no artigo 12 da Lei 10.826/03 e no artigo 33 da Lei 11.343/06.

Agora, por meio do presente writ, quer restaurar a liberdade, argumentando, para tanto, que em razão da pandemia, não se realizou a audiência de custódia.

Ocorre que a suspensão de realização da audiência de custódia seguiu a expressa determinação do Conselho Nacional de Justiça, mais precisamente na

Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, fazendo dispôr no Art. : “ Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3o e 4o, do Código de Processo Penal, para a não realização de audiências de custódia.

Neste sentido: “ HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. RECOMENDAÇÃO Nº 62/20, DO CNJ. PANDEMIA VIRAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - A conversão da prisão em flagrante delito em preventiva do paciente, sem a audiência de custódia, não expõe a ilegalidade da medida extrema, motivada no art. , parágrafo único, do Decreto nº 632/20, do Presidente do Tribunal de Justiça, art. , da Recomendação nº 62/20, do Conselho Nacional de Justiça, justificada pela excepcionalidade do momento de pandemia viral, razão da não observância do art. 310, do Código de Processo Penal.” (TJGO, HC nº 5173846-49.2020.8.09.0000, Rel. Luiz Cláudio Veiga Braga, 2ª Câmara Criminal, julgado em 14/05/2020, DJe de 14/05/2020).

Assim, sem maiores delongas, nenhuma mácula há de ser reparada pela via mandamental em razão da não realização da audiência de custódia.

Assevera, também, que as decisões que converteu o flagrante em prisão preventiva e que indeferiu o pedido de liberdade provisória estão carentes de fundamentação idônea, ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP e art. 93, IX, da CF), havendo mera alusão a gravidade abstrata do crime, não podendo subsistir a custódia em decorrência da primariedade, profissão definida, endereço fixo, a pequena quantidade de droga (11g de cocaína) e da ilegalidade da prisão.

Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que o advogado impetrante, não colacionou cópia do auto de prisão em flagrante, termo de apreensão ou da decisão que decretou a prisão preventiva. Não bastasse isso, parte dos documentos que juntou à inicial está ilegível, dificultando e quase impossibilitando o conhecimento do presente writ.

Desse modo, no tocante aos fundamentos da prisão preventiva, tenho como prejudicado o seu conhecimento.

Concernente aos fundamentos da decisão que indeferiu o pedido de revogação, tenho-os como suficientes. Explico.

Após mencionar a excepcionalidade da medida extrema, o magistrado singular vislumbrou a necessidade de garantir a ordem pública, ameaçada pelo alarmante crescimento dos mais variados crimes ligados ao tráfico de drogas, causando intranquilidade social. Somado a isso, evidenciou que o paciente foi acusado de praticar os crimes de tráfico ilícito de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, sendo que a pena abstratamente cominada àquele é superior a quatro anos.

Consta, ainda, da decisão hostilizada que “não há alteração nas circunstâncias fáticas, até então existentes por ocasião da manutenção da prisão preventiva do requerente, o que impõe o indeferimento do pedido”. Nesse particular, repito, não há como examinar os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto não consta do presente mandamus.

Ressaltou o juiz que a prisão preventiva não ofende princípios constitucionais, restando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (fs. 35/38).

Sob minha ótica, a decisão singular deve prevalecer, porquanto fulcrada em elementos concretos e convincentes da necessidade, ao menos por ora, da custódia cautelar.

Igualmente, não há que se falar em violação das “garantias constitucionais da desconsideração prévia de culpabilidade e da presunção de inocência”, do devido processo legal, da homogeneidade e proporcionalidade, não havendo razoabilidade e de justa causa, tendo em vista que, havendo expressa previsão constitucional da legalidade da prisão flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, o encarceramento provisório é legítimo, devendo, pois, subsistir (CF, art. , LXI), inexistindo a figura de antecipação do cumprimento da pena.

Veja-se o entendimento jurisprudencial: “ Apesar do caráter excepcional da prisão, esta não ofende princípios constitucionais, notadamente o da presunção da inocência, se constantes os motivos ensejadores de sua manutenção. ” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, DJe 1258 de 07/03/2013, HC nº 32215-52.2013.8.09.0000, Rel. Des. Edson Miguel da Silva Jr).

Alfim, cumpre salientar que os aventados predicados pessoais (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e família constituída, com filha de três anos de idade) também não autorizam o beneplácito intentado, como explicita o Superior Tribunal de Justiça: “ PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (…) 4. Condições subjetivas favoráveis da recorrente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). ” (RHC 122780 / SC – 2020/0009123-9 – Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 18/03/2020); “ É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. ” (RHC 120745 / RS – 2019/0346537-0, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/02/2020).

Ao cabo do exposto, desacolho o parecer do Procurador de Justiça, conheço em parte do pedido e, nessa extensão, denego a ordem impetrada.

É o voto.

Goiânia, 25 de junho de 2020.

Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

Desembargadora Relatora

HABEAS CORPUS Nº 5216834.85.2020.8.09.0000

2ª CÂMARA CRIMINAL

COMARCA : ALEXÂNIA

IMPETRANTE : CHARLESMAN DA COSTA SILVANO

PACIENTE : ROBSON DE SOUZA DIAS

RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PANDEMIA DE COVID-19. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental em razão da não realização da audiência de custódia, porquanto a ausência desse ato está amparada no art. 8º da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, tendo como finalidade reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do coronavírus. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. Imperativa a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação cautelar (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos, mostrando-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, arts. 282 e 319). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Embora excepcional a segregação cautelar, não há falar-se em violação das “garantias constitucionais da desconsideração prévia de culpabilidade e da presunção de inocência”, do devido processo legal, da homogeneidade e proporcionalidade, porquanto a Carta Magna (art. 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. PREDICADOS PESSOAIS. Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder em liberdade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da Segunda

Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolher o parecer do Procurador de Justiça, conhecer em parte do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora.

Sem Custas

VOTARAM, além da Relatora, os eminentes Desembargadores: Luiz Cláudio Veiga Braga, que presidiu a sessão, Edison Miguel da Silva JR e Dr. Eudélcio Machado Fagundes (em subst. ao Desembargador João Waldeck Félix de Sousa). Ausência justificada do Desembargador Leandro Crispim.

Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Pedro Alexandre da Rocha Coelho.

Goiânia, 25 de junho de 2020.

Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

Desembargadora Relatora

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