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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0205934-43.2020.8.09.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Pedro Correa Mendes Neto, Impetrado: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Itaberaí
Publicação
DJ de 01/07/2020
Julgamento
1 de Julho de 2020
Relator
Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_HC_02059344320208090000_e5ba8.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete da Desembargadora Averlirdes Almeida Pinheiro de Lemos

HABEAS CORPUS Nº 5205934.43.2020.8.09.0000

COMARCA DE ITABERAÍ

IMPETRANTE:PEDRO CORREA MENDES NETO

PACIENTE:WESLEY ALVES MORAES

RELATORA:Desa. AVELIRDES ALMEIDA P. DE LEMOS

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado, Pedro Correa Mendes Neto, inscrito na OAB/GO sob o nº 31.794, em favor de WESLEY ALVES MORAES, já qualificado, com fulcro no artigo , inciso LXVIII, da Constituição Federal, artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, artigo da Convenção Americana de sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (1969) – aprovado pelo governo brasileiro através do Decreto Legislativo nº 678/92, nos termos do artigo 5º, § 2º da Constituição Federal, ao argumento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaberaí/GO.

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso e autuado em flagrante delito, no dia 08 de dezembro de 2019, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV c/a artigo 14, inciso II e artigo 157 § 2º, inciso II, todos do Código Penal, consistentes, respectivamente, em tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima e roubo qualificado pelo concurso de agente, o qual foi convertido em preventiva.

Alega que a decisão que manteve a prisão preventiva é carente de fundamentação idônea, porquanto respaldada em circunstâncias abstratas, não tendo a autoridade demonstrado de forma satisfatória qualquer circunstância fática ou concreta denotativa da presença dos pressupostos e fundamentos ensejadores da segregação provisória, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal.

Sustenta a ocorrência de excesso de prazo, uma vez que o paciente se encontra custodiado há mais de 150 (cento e cinquenta) dias, sem que tenha ocorrido a formação de culpa.

Afirma que o paciente é portador de predicados favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, profissão lícita, além de ser genitor de uma

criança recém-nascida, merecendo o direito de responder ao processo em liberdade.

Argumenta a possibilidade de substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares descritas no artigo 319, do Código de Processo Penal.

Invoca o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, bem como a Recomendação nº 62 do CNJ, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, especialmente no diz respeito às prisões preventivas decretadas há mais de 90 (noventa) dias sem a devida revisão exigida pelo artigo 216, parágrafo único, do CPP, o qual é o caso do requerente que já encontra-se preso por mais de 100 (cem) dias, sem sequer data para realização da Audiência de Instrução e Julgamento (fl. 20/21).

Ao final, pugna pela concessão do mandamus, em sede de liminar, a fim de que seja concedido a paciente o benefício da liberdade, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, expedindo-se, de consequência, o competente Alvará de Soltura em seu favor.

A inicial veio instruída com os documentos (movimentação 01).

O pedido de liminar foi indeferido (movimentação 06).

A autoridade coatora prestou os devidos informes (movimentação 09).

A Procuradoria Geral de Justiça, por seu representante, Dr. Abreu e Silva, opinou pelo parcial conhecimento da ordem e, na parte conhecida, pela denegação (movimentação 12).

ÉO RELATÓRIO.

PASSA-SE AO VOTO.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em proveito do paciente, WESLEY ALVES MORAES, ao argumento de que a decisão que manteve a prisão preventiva é carente de fundamentação concreta, porquanto ausentes os motivos autorizadores da medida extrema, elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, mormente por ser possuidor de predicados pessoais favoráveis, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Por fim, argumenta a ausência de análise periódica da prisão preventiva, a cada 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 316, da Lei 13.964/2019, reafirmada na Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça.

Quanto aos argumentos relativos à falta de fundamentação da decisão que manteve a prisão cautelar, os bons predicados pessoais e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, invocados no presente mandamus, já foram objeto de análise por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 5077231-94.2020.8.09.0000, impetrado em favor do mesmo paciente, no qual restou denegada a ordem à unanimidade de votos, pelos integrantes desta 1ª Câmara Criminal, consoante ementa, in verbis:

“EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. I –

Impõe-se a manutenção da custódia cautelar quando os elementos dos autos justificam a sua necessidade, para resguardo da ordem pública, em face da gravidade do crime, constatada pelas circunstâncias do fato, além do risco de reiteração criminosa evidenciada pelos maus antecedentes do paciente, o qual ostenta outros registros criminais. BONS PREDICADOS PESSOAIS. DENEGADO. II - As condições favoráveis do paciente não tem o condão de, por si só, desconstituir a segregação cautelar. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. III – Não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, a custódia cautelar, devidamente fundamentada, autorizada que foi pelo artigo , inciso LXI, da Constituição Federal. MEDIDAS CAUTELARES. IV - Ademais, restando demonstrada a necessidade do enclausuramento provisório, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão (artigo 319, do Código de Processo Penal). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA”.

Dessarte, por se tratar de reiteração de pedidos, alicerçados em idênticos fundamentos e por inalterada a situação processual do paciente e já ofertada a prestação jurisdicional solicitada, é de rigor o não conhecimento do writ, nessa parte.

A propósito:

“HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SÚMULA 52 STJ. 1) Não se conhece do pedido já exaurido em outro writ anteriormente julgado, por se tratar de reiteração que expõe ofensa à coisa julgada formal. 2) (...) ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA” (TJGO, HABEAS CORPUS Nº 62398-64.2017.8.09.0000, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 04/05/2017, DJe nº 2275 de 26/05/2017).

No tocante ao pedido de soltura do paciente em razão da ausência de reavaliação periódica da segregação, nos termos da Recomendação nº 62, do Conselho Nacional de Justiça, registra-se a impossibilidade de exame da tese de desrazoabilidade da manutenção da prisão preventiva do paciente diante da pandemia do COVID-19.

Isso porque, da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que tal questão não foi analisada no primeiro grau.

Pontue-se que a Recomendação nº 62 do CNJ, que adota medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus, no âmbito dos sistemas de justiça penal, aponta, em seu artigo 4º, que a reavaliação das prisões provisórias deve ser feitas pelos Magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal.

Desta feita, é vedado a esta Corte de Justiça analisar tema ainda não examinado primeiramente pela autoridade competente, por implicar em supressão de instância.

A propósito:

“HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. […]. PANDEMIA DA COVID-19. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO ANTECIPADA. […]. 4- A previsão de reapreciação da situação prisional, contida na recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça, é endereçada, a priori, ao juízo de origem, que se encontra mais próximo dos fatos e, neste ponto, o impetrante não demonstrou que o tenha concitado a novamente se pronunciar a respeito do encarceramento do paciente, não cabendo à Corte seu exame, sob pena de supressão de instância. 5- Ordem parcialmente conhecida, e nesta extensão, denegada” (TJGO, Habeas Corpus Criminal nº 5177202-52.2020.8.09.0000, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 20/05/2020, DJe de 20/05/2020).

Não conheço, portanto, do writ, nessa parte.

Quando ao pleito de ocorrência de excesso de prazo, insta destacar que o parâmetro temporal para a ultimação da primeira fase instrutória do procedimento escalonado dos crimes de competência do Tribunal do Júri é de no máximo 178 (cento e setenta e oito) dias, consoante orientação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício Circular nº 08/DMF/2010) e da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular n. 042/2011/ASSJ).

In casu, considerando os informes prestados pelo nobre Magistrado a quo, não visualizo excesso de prazo apto ao relaxamento da prisão preventiva, que se principiou em 12/12/2019. Dessa data até o presente momento temos por incompletos o lapso máximo de 178 (cento e setenta e oito) dias.

A propósito

“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. […]. 1 - EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Rechaça-se a tese de excesso de prazo da custódia processual quando sua consumação não alcança o prazo máximo de 178 dias para a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, conforme orientação do CNJ via Ofício Circular nº 008/DMF/2010, referendado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás através do Ofício Circular nº 0042/2011/ASSJ. […]. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM” (TJGO, Habeas Corpus (CF e Livro III, Título II, Capítulo X do Código de Processo Penal) 5741799-07.2019.8.09.0000, Rel. JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 20/02/2020, DJe de 20/02/2020).

Ademais, mesmo que restasse configurado o excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, não há que se falar em constrangimento ilegal apto a ensejar a restituição da liberdade do paciente, pois se constata como causa à delonga processual a contribuição do próprio paciente para a vulneração agora combatida, conforme os informes do Juízo (mov. 09), de que houve demora na apresentação de resposta à acusação por seu defensor constituído:

“[…] Na data de 19/12/2019 foi recebida a denúncia e determinada a citação do paciente e do outro acusado, tendo sido aquele citado em 10/01/2020 e informado a contratação do advogado constituído.

No dia 19/05/2020, outro despacho foi proferido, objetivando intimar os acusados para apresentarem resposta escrita à acusação.

Assim, os autos encontram-se aguardando tão somente a apresentação de defesa por parte dos advogados constituídos do paciente […]”.

Como se vê, a atuação da defesa do paciente ensejou o retardo na entrega da prestação jurisdicional, restando cabível, in casu, a Súmula nº 64, do STJ: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa”.

Feitas essas ponderações, constata-se que, por ora, não há flagrante ilegalidade em decorrência do excesso de prazo para o término da instrução criminal, sobretudo pelo retardo na entrega da prestação jurisdicional causada pela defesa do paciente.

Nesse contexto, sobressai dos autos a inexistência gravame ou constrangimento ilegal a ser reparado pela via mandamental, uma vez que o feito tramita regularmente.

Ante o exposto, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conheço parcialmente da ordem impetrada e, nesta parte, denego-a.

Éo voto.

Goiânia, 18 de junho de 2020.

Desembargadora AVELIRDES ALMEIDA P. DE LEMOS

RELATORA

(10/07)

HABEAS CORPUS Nº 5205934.43.2020.8.09.0000

COMARCA DE ITABERAÍ

IMPETRANTE:PEDRO CORREA MENDES NETO

PACIENTE:WESLEY ALVES MORAES

RELATORA:Desa. AVELIRDES ALMEIDA P. DE LEMOS

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO

QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de habeas corpus que veicula pedidos já apreciados e decididos em anterior formulação, em prol do mesmo paciente, por constituir reiteração de pretensões liberatórias, com os mesmos fundamentos, máxime se desprovidos de fatos novos, em observância à coisa julgada formal. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO ANTECIPADA. RECOMENDAÇÃO Nº 62, CNJ. PANDEMIA DA COVID-19. II - O impetrante não demonstrou que tenha pleiteado a reapreciação da situação prisional do paciente no Juízo singular, haja vista que a previsão de reapreciação contida na Recomendação nº 62 do CNJ, é endereçada, a priori, ao Juízo de origem e, neste ponto, não cabendo à Corte seu exame, sob pena de supressão de instância. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOBSERVÂNCIA. III - A tese de excesso de prazo da custódia processual é rechaçada quando sua consumação não alcança o prazo máximo de 178 dias para a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, conforme orientação do CNJ via Ofício Circular nº 008/DMF/2010, referendado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás através do Ofício Circular nº 0042/2011/ASSJ. Ademais, verifica-se, também, cabível ao caso a aplicação da Súmula 64, STJ, já que houve contribuição da defesa para a delonga da marcha processual. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 5205934.43.2020.8.09.0000, acordam os componentes de sua Primeira Câmara Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da relatora.

Votaram com a relatora, o Desembargador Nicomedes Domingos Borges, o Desembargador Itaney Francisco Campos, o Desembargador Ivo Favaro e o o Desembargador J. Paganucci Jr.

Presidiu a sessão de julgamento, Desembargador J. Paganucci Jr.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Luiz Gonzaga Pereira da Cunha.

Goiânia, 18 de junho de 2020.

Desembargadora AVELIRDES ALMEIDA P. DE LEMOS

RELATORA

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869943343/habeas-corpus-criminal-hc-2059344320208090000/inteiro-teor-869943355