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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 0067816-87.2020.8.09.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Partes
Agravante: R.P.S., Agravado: J.P.
Publicação
DJ de 29/06/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AGV_00678168720208090000_cdd7a.pdf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento (E.C.A.)5067816.87.2020.8.09.0000

Comarca: Goiânia

Agravante: R. P. da S.. (Internado)

Agravado: Ministério Público

Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr

Processo em segredo de Justiça: ECA, art. 143.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, em favor do adolescente R. P. da S., para atacar a decisão de fls. 75 e ss. proferida pelo Juízo de Direito da Infância e Juventude da comarca de Goiânia, que determinou a continuidade da medida socioeducativa de internação.

Em suas razões (fls. 3 e ss.), o agravante requer a nulidade da decisão que fundamentou a manutenção da internação, sustentando que “em sede de reavaliação com base em medida disciplinar, sem a comprovação da instauração e sem a juntada de procedimento administrativo disciplinar que comprove a obediência ao contraditório e ampla defesa previstos nos artigos , LIV, LV, LVI da Constituição Federal e o devido processo assegurado nos artigos 71, I, II, III, VI, VII, 74 e 75 da Lei nº 12.594/12 (lei Sinase)”, bem como por basear-se “em argumentos genéricos e sem correspondência com aspectos individualizados do caso concreto referente ao adolescente, por violação ao artigo 93, IX da Constituição Federal.”, Subsidiariamente, postulou a reforma da decisão para “substituir a decisão de internação por outra como semiliberdade ou outra em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços a comunidade)”.

A petição veio acompanhada das peças (fls. 16 e ss.), estando o agravo isento de preparo na forma da lei (ECA, art. 198, I).

Contrarrazões do agravado (fls. 111 e ss.) pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Conforme despacho retro, é desnecessário a observância do juízo de retratação (ECA, art. 198, VII), por se tratar de “mera irregularidade, incapaz de afetar a essência do processo, que tem em vista a breve solução dos interesses de menores. Ademais, se no momento processual de exercer o juízo de retratação o magistrado remete os autos à instância superior, é de se considerar, por evidente, que manteve a decisão impugnada.” (STJ, HC 181294 / MG)

O Ministério Público em 2º grau manifestou da seguinte forma: “Considerando que estava agendado reavaliação da medida socioeducativa para março de 2020 e que já transcorreu o prazo, esta Procuradoria de Justiça requer a conversão do feito em diligência, volvendo-se os autos ao juízo de origem, para que a Serventia informe se o douto magistrado primevo proferiu nova decisão pela continuação ou não da medida socioeducativa, de modo que, superado tal interregno, resta prejudicado o recurso, pela perda do seu objeto, o que, sendo esse o caso, desde já, se requer, em solução compatibilizada com o art. 195 do Regimento Interno dessa Corte de Justiça.” (movimentação 27, arquivo 1).

Na informação de antecedentes 1 (movimentação 1, arquivo 2), consta outros registros. Em consulta ao sistema de PJD , estes dados se confirmaram.

É o relatório.

VOTO.

Juízo de Admissibilidade

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Legalidade da decisão

Consoante dicção do § 2º, do art. , da Lei nº 12.594/12 “Entendem-se por medidas socioeducativas, as quais têm por objetivos: I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.” Ainda, o § 2º, do artigo 121 do mesmo Estatuto, prevê que a medida de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada.

In casu, a decisão que ora se ataca, apontou, de forma fundamentada, os motivos pelos quais manteve a execução da medida socioeducativa do adolescente, não se limitando à gravidade do ato infracional praticado ou medida disciplinar aplicada, tendo levado em consideração, principalmente, as conclusões exaradas pela equipe técnica no relatório psicossocial: “observo que as conclusões exaradas pela equipe técnica em seu relatório psicossocial permitem que este julgador conclua que a reprimenda imposta ao adolescente não foi suficiente, até o presente momento, para cumprir as suas finalidades estatuídas pelo art. 1º, § 2º da Lei 12.594/12.” Ainda, “(…) trata-se de adolescente em situação vulnerável, que durante o curto período de internação recebeu medida disciplinar por não respeitar regras, necessitando que seja tocado quanto à responsabilização de suas condutas e alcançar as condições de retorno ao convívio social de maneira adequada com menor possibilidade de reincidência.”

Acresce-se que, no relatório de reavaliação psicossocial (fls. 58 e ss.) concluiu-se que “O adolescente necessita internalizar melhor seu processo de responsabilização e definir melhor que irá concretizar as metas estabelecidas no PIA.”

Ademais, cumpre registrar que em outra avaliação recente (25/03/2020 – processo de execução nº 5542887.08 – movimentação 59, arq. 02), apresentada pelo Centro de Atendimento Socioeducativo – CASE – concluiu-se sobre as características do adolescente, ora agravante: “não assume responsabilidade de suas ações, não demonstrou emoção nem qualquer pensamento tipo de pensamento crítico sobre o seu envolvimento com a delitividade. Suas relações afetivas são superficiais, demonstrando pouca empatia nas relações estabelecidas com o outro. Tem exercido liderança negativa em seu espaço.”

Informou também que “No dia 11/03/2020 recebeu Medida Disciplinar de Natureza Grave, por ter encontrado em seu alojamento 03 pedaços de fio para fazer curto-circuito. No dia 25/03/2020 recebeu 15 dias de Medida Disciplinar de Natureza

Grave, por ter sido encontrado vários chuços em seu alojamento. A equipe de agentes vem relatando que o adolescente tem exercido liderança negativa, com várias falas de planejamento de fuga e até mesmo praticar um crime dentro da Unidade para ser transferido para o sistema prisional devido sua maioridade. (…) ”

Assim, no momento, não há ilegalidade na manutenção da medida socioeducativa de internação.

Conclusão

Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Goiânia, 25 de junho de 2020

Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

Ementa

ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado (recurso que dificultou a defesa da vítima). Agravo de instrumento impugnando decisão que determinou a continuidade da medida socioeducativa de internação ao adolescente. 1 – Nos termos do § 2º do artigo 121 do ECA, a medida de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada mediante decisão fundamentada. No caso, a decisão impugnada apontou os motivos pelos quais manteve a execução da medida socioeducativa, considerando o comportamento do adolescente, circunstâncias do fato, e relatório psicossocial, não se limitando à gravidade do ato infracional praticado ou medida disciplinar aplicada. 2 – Recurso desprovido. Parecer desacolhido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento (E.C.A.)5067816.87.2020.8.09.0000, da Comarca de Goiânia, em que figura como agravante: R. P. da S., e agravado o Ministério Público.

ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, desacolhendo o parecer ministerial, conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora.

Sem custas.

Votaram além do relator, o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, que presidiu a sessão e completou a Turma Julgadora, em razão da ausência justificada do desembargador Leandro Crispim, e o juiz Eldécio Machado Fagundes, em substituição ao desembargador João Waldeck Félix de Sousa.

Presente o Ministério Público em 2º grau pelo procurador de justiça Pedro Alexandre da Rocha Coelho.

Goiânia, 25 de junho de 2020

Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

1Consulta realizada em 20/05/2020 às 15h13min.

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868705382/agravo-de-execucao-penal-agv-678168720208090000/inteiro-teor-868705401