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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0127796-66.2016.8.09.0137

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: SEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, Apelado: PASTELARIA LOPES E CARNEIRO LTDA ME
Publicação
DJ de 26/06/2020
Julgamento
26 de Junho de 2020
Relator
MARCUS DA COSTA FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01277966620168090137_d3dec.pdf
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Ementa

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO DE USO DE LOJA COMERCIAL. SHOPPING CENTER. RECONVENÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA LOCAÇÃO COMERCIAL SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ALUGUÉIS E ENCARGOS ATÍPICOS DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. IMÓVEL DESOCUPADO. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PEDIDO DE DESPEJO. PROCESSAMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

1. Contrato de locação comercial, em área de empreendimento "shopping center", não pode ser transmudado para simples locação comercial, quando se revela contrato atípico com obrigações adicionais, decorrentes dos gastos que o locador, empreendedor, precisa empreender para constituir o tenant mix.
2. In casu, verifica-se a condição do empreendimento como shopping center (tenant mix), uma vez que possui lojas âncoras, estacionamento, área de lazer, praça de alimentação e banheiros públicos, de forma integrada, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade das cláusulas e encargos típicos do contrato de locação de shopping center.
3. Mantido o contrato, nos termos pactuados pelos contratantes, cabe ao locatário adimplir todos os encargos contratuais até a data da entrega das chaves.
4. A desocupação voluntária do imóvel acarreta a perda do interesse processual do pedido de despejo, no entanto, diante a cumulação de pedidos com a cobranças de valores inadimplidos e a rescisão contratual, como no presente caso, o afastamento do pedido de despejo não possui grande relevância no mérito da demanda e também não revela consequência sucumbencial.
5. O pedido de prestação de contas apresentado de modo genérico em reconvenção, envolvendo todo o período de vigência do contrato de locação, sem apresentar quais seriam as supostas incorreções ou mesmo o período que tenha surtido dúvida sobre as despesas cobradas pelo empreendimento, não deve prosperar em razão da não observância dos requisitos legais previstos no § 1º, artigo 550, do CPC.
6. Reformada a sentença, para manter a natureza jurídica do contrato comercial atípico, restam prejudicados os pedidos da reconvenção fundamentados na tentativa de sua descaracterização.
7. Com a total modificação da sentença, impõe-se a inversão do ônus de sucumbência. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIDA A PRIMEIRA E PARCIALMENTE PROVIDA A SEGUNDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868046669/apelacao-cpc-1277966620168090137

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