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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-30.2017.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00979643020178090051_0bc57.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. SACADA. DISPOSITIVO EXTRA PETITA. DECOTADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PROMITENTE VENDEDORA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TAXA DE CONDOMÍNIO.

I- Afigura-se necessário decotar a parte da sentença que extrapolou o pedido inicial, condenando indevidamente o 2º apelante a satisfazer obrigação além à demandada.
II- O consumidor/1º apelante foi vítima de propaganda enganosa, já que lhe foi apresentado um imóvel com sacada, e, quando ficou pronto, constatou-se que a citada sacada não existe, configurando assim, o inadimplemento por parte da promitente vendedora. Assim sendo, deve ser reconhecido o ato ilícito ensejador do pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.
III A jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça, entendem que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais só se inicia quando a parte tem a posse efetiva do imóvel, DUPLO APELO CONHECIDO, O PRIMEIRO PROVIDO, E O SEGUNDO PROVIDO EM PARTE.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864151807/apelacao-cpc-979643020178090051

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