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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Conflito de Competência: 013XXXX-78.2020.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0135154-78.2020.8.09.0000

Órgão Julgador

2ª Seção Cível

Partes

: Juízo Da 18ª Vara Cível E Ambiental, : Juízo Da 5ª Vara De Família Da Comarca De Goiânia - Go

Publicação

DJ de 18/06/2020

Julgamento

18 de Junho de 2020

Relator

JEOVA SARDINHA DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01351547820208090000_8948f.pdf
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Ementa

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR INEXISTENTE.

Considerando que a matéria trazida à discussão na ação proposta é a inexistência de um débito alimentar da parte, tendo por causa de pedir remota o pedido indenizatório por danos morais e materiais, não remanescem questões que devam ser avaliadas no juízo da Vara de Família. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863822291/conflito-de-competencia-1351547820208090000

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