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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 045XXXX-82.2015.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Apelante: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO (ECAD), Apelado: VINICIUS DA COSTA MACHADO EIRELLI - EPP (CARLOTA MUSIC)

Publicação

DJ de 12/06/2020

Julgamento

12 de Junho de 2020

Relator

JAIRO FERREIRA JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__04568198220158090051_091f2.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. RETRIBUIÇÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO.

I - O artigo 1013, § 3º, inciso III do CPC autoriza o julgador de segundo grau de jurisdição a conhecer do recurso e proceder à análise dos pedidos formulados pelas partes na instância singela quando constatada omissão da sentença atacada.
II ? Diante da ausência da alegada omissão e quando não há impugnação dos termos da sentença, não há se falar em aplicação do princípio da causa madura. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860882443/apelacao-cpc-4568198220158090051

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