Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC 0181709-97.2020.8.09.0051

Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0181709-97.2020.8.09.0051

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Partes

Impetrante: P.M.S.G., Impetrado: J.P.

Publicação

DJ de 09/06/2020

Julgamento

9 de Junho de 2020

Relator

DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_HC_01817099720208090051_1beea.pdf

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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO.

Sendo o Habeas Corpus ação penal de rito sumaríssimo, que exige prova pré-constituída e não admite instrução posterior, torna-se inviável o seu conhecimento quando inexistentes documentos comprobatórios da constrição cautelar ilegal. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.

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