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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0668194-28.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Agravante: M., Agravado: A.
Publicação
DJ de 08/06/2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
CARLOS HIPOLITO ESCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_06681942820198090000_be8df.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Carlos Escher

________________________________________

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5668194.28.2019.8.09.0000

AGRAVANTE: MAMC

AGRAVADA: APM

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA: 4ª CÍVEL

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por MARCO AURÉLIO DE MAGALHÃES CARNEIRO, qualificado e representado, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da comarca de Jaraguá, Dr. Liciomar Fernandes da Silva, nos autos da ação de alimentos ajuizada em seu desfavor por ALICE DE PAULA MAGALHÃES, menor impúbere, no ato representada por sua genitora, Débora Aparecida Cordeiro de Paula, igualmente qualificada e representada.

No comando judicial recorrido, o ilustre julgador de primeiro grau fixou os alimentos provisórios em 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente.

Nas razões recursais, o agravante defende que não possui condições financeiras bastantes para suportar o pagamento de pensão nesse valor, mesmo porque já paga alimentos para outra filha, no patamar de 31,8% (trinta e um vírgula oito por cento).

Nesse cenário, pede a redução do quantum arbitrado em primeira instância para o patamar de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo.

Pois bem.

É cediço que a obrigação alimentar, fundada na relação entre pais e filhos menores de idade, assenta-se no poder familiar, cujas características são, segundo o civilista Milton Paulo de Carvalho Filho, “a reciprocidade, a possibilidade de que seu surgimento não cesse nunca e, por fim, a pressuposição da necessidade do alimentando” (in Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência, 7ª ed. rev. atual., Barueri: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1927).

Com efeito, compete aos pais o dever de criar os filhos e educá-los, mediante uma formação moral e intelectual digna, adequada à realidade familiar. O cumprimento desse mister implica em gastos necessários à subsistência, como alimentação, vestuário, saúde, lazer e educação, dentre outros.

Sobre os alimentos provisórios, o civilista Yussef Said Cahali ensina tratar-se de medida destinada à “regulação provisória de uma situação processual vinculada ao objeto da própria demanda, de cognição sumária e incompleta, visando à preservação de um estado momentâneo de assistência” (in Divórcio e Separação, 11ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 471, g.).

De igual sentir, é o magistério dos jurisconsultos Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, ao assim lecionar:

“Os alimentos provisórios possuem natureza antecipatória, sendo concedidos em ações de alimentos (ou em outras ações que tragam pedido de alimentos de forma cumulativa, de forma liminar, initio litis), bastando que comprove, de forma pré-constituída, a existência da obrigação alimentícia, conforme previsão no art. da Lei nº 5.478/68. (…). O arbitramento dos alimentos provisórios deve se pautar pelos elementos indiciários que acompanham a inicial (como a profissão do devedor, a sua posição social e econômica etc.), tratando-se de juízo meramente perfunctório, não se exigindo prova efetiva da sua capacidade contributiva – o que virá ser produzido posteriormente.” (in Curso de Direito Civil: Famílias. v. 6. 4ª ed. rev. atual. ampl. Salvador: Jus PODIVM, 2012, p. 833).

Não se descuida, outrossim, que a referida cognição sumária deve ser feita mediante a consideração das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante, consoante disposição contida no já transcrito § 1º do art. 1.694 do Código Civil.

Nesse contexto, para a fixação dos alimentos provisórios deve o juiz agir com cautela, pois a observação do binômio possibilidade/necessidade se dá, nesse primeiro momento, com base em elementos superficiais e iniciais que instruem os autos.

No caso em exame, a agravada possui pouco menos de dois anos de vida (evento nº 01, arquivo nº 06), fase que demanda cuidados diversos com alimentação, vacinas, consultas médicas e itens de farmácia, a exemplo de medicamentos, pomadas e fraldas. Nesse viés, a redução dos alimentos provisórios ao valor de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo (o que corresponderia a R$ 209,00) implica em quantia insuficiente para a manutenção da mínima qualidade de vida da criança.

Contudo, é preciso observar a capacidade financeira do agravante, que percebe pouco mais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais (evento nº 01, arquivo nº 04).

Considerando que o recorrente já paga alimentos a outra filha, Anna Luíza Álvares Carneiro, no importe de 31,8% (trinta e um vírgula oito por cento) (evento nº 17, arquivo nº 08), mister que o mesmo patamar seja assegurado à agravante, para que não exista diferenças de tratamento entre filhos.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes deste Sodalício:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INDEFERIDA. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência de natureza antecipatória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo ser negada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, CPC). 2. A fixação, a revisão e a exoneração do valor dos alimentos somente são viáveis após a análise do binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando. 3. Para a redução do valor da prestação alimentícia fixada é insuficiente a simples alegação de impossibilidade de pagá-los, devendo o alimentante provar que é incapaz de arcar com referida verba, principalmente, quando se trata de alimentos confirmados em sentença, portanto, em juízo de cognição exauriente. Ademais, a existência de outros filhos para sustentar não pode ser utilizado como subterfúgios pelo alimentante para minorar os alimentos dos demais, pois tal conduta afronta seu dever de prover a subsistência, guarda e educação dos

filhos, além de violar o princípio da isonomia entre eles. 4. In casu, o agravante não logrou êxito em demonstrar a alteração de sua situação financeira, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida. Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5136448-39.2018.8.09.0000, Rel. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/09/2018, DJe de 24/09/2018) (grifei)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto da decisão atacada, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. Tendo o Agravante/Alimentante comprovado a redução da sua capacidade econômica de arcar com o pagamento dos alimentos fixados em benefício de seu filho, no percentual de 93,3% (noventa e três inteiros e três décimos por cento) do valor do salário-mínimo, deve ser diminuída a importância de sua obrigação, para 53% (cinquenta e três por cento) do salário-mínimo, com o objetivo de adequar-se à nova realidade econômica do Alimentante. 3. De acordo com a ordem constitucional vigente, os filhos devem ser tratados de forma isonômica, não sendo permitidas discriminações, no que se refere à obrigação alimentar do genitor. Por essa razão, embora tenha sido comprovada a diminuição da capacidade econômica do Agravante, a minoração da verba alimentar paga ao Agravado não poderá ser em montante inferior ao devido à outra filha do Recorrente, no patamar de 53% (cinquenta e três por cento) do salário-mínimo, com a manutenção da parcela referente ao 13º salário, a qual, também, deverá ser proporcionalmente reduzida, de 186,6% (cento e oitenta e seis inteiros e seis décimos por cento), para 106% (cento e seis por cento) do saláriomínimo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5172980-46.2017.8.09.0000, Rel. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2018, DJe de 22/05/2018) (destaquei)

Dessa feita, entendo que o valor fixado, inicialmente, pelo MM. Juiz de primeiro grau é um pouco desproporcional, sendo o caso de adequá-lo ao patamar mencionado.

Registro, oportunamente, que a decisão que fixa os alimentos pode ser revista a qualquer tempo, contanto que haja modificação da situação financeira das partes, conforme a dicção dos artigos 13, § 1º, e 15 da Lei federal nº 5.478/1968:

“Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º - Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

(…)

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.” (grifei)

Igualmente, é a previsão contida no artigo 1.699 do Código Civil:

“Art. 1699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”

Ante o exposto, conheço do presente recurso e dou-lhe parcial provimento , para reformar a decisão primeva e arbitrar alimentos provisórios a serem pagos por MARCO AURÉLIO DE MAGALHÃES CARNEIRO em benefício de ALICE DE PAULA MAGALHÃES, no valor de 31,8% (trinta e um vírgula oito por cento) do salário-mínimo vigente, mantendo inalterados os demais termos da decisão recorrida.

É o voto.

Goiânia, 08 de junho de 2020.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

1/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5668194.28.2019.8.09.0000

AGRAVANTE: MAMC

AGRAVADA: APM

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA: 4ª CÍVEL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE FILHOS. VERBA REDIMENSIONADA.

1. O arbitramento do valor da pensão alimentícia é aferido pelo binômio necessidade/possibilidade, através do qual se constatam as reais necessidades do alimentando e a disponibilidade do alimentante, isto feito à luz do caso concreto e sob parâmetros de razoabilidade (inteligência do § 1º do art. 1.694 do Código Civil).

2. Compete aos pais o dever de criar os filhos e educá-los, mediante uma formação moral e intelectual digna, adequada à realidade familiar. O cumprimento desse mister implica em gastos necessários à subsistência, como alimentação, vestuário, saúde, lazer e educação, dentre outros.

3. Tendo o agravante/alimentante comprovado a sua pouca capacidade econômica de arcar com o pagamento dos alimentos fixados em benefício de sua filha, deve ser diminuída a importância de sua obrigação para 31,8% do salário-mínimo, quantia adequada à realidade econômica, bem assim ao princípio constitucional que veda tratamento não isonômico entre os filhos.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

Presente o (a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça.

Goiânia, 08 de junho de 2020.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

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