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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0668194-28.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0668194-28.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Agravante: M., Agravado: A.
Publicação
DJ de 08/06/2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
CARLOS HIPOLITO ESCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_06681942820198090000_be8df.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE FILHOS. VERBA REDIMENSIONADA.

1. O arbitramento do valor da pensão alimentícia é aferido pelo binômio necessidade/possibilidade, através do qual se constatam as reais necessidades do alimentando e a disponibilidade do alimentante, isto feito à luz do caso concreto e sob parâmetros de razoabilidade (inteligência do § 1º do art. 1.694 do Código Civil).
2. Compete aos pais o dever de criar os filhos e educá-los, mediante uma formação moral e intelectual digna, adequada à realidade familiar. O cumprimento desse mister implica em gastos necessários à subsistência, como alimentação, vestuário, saúde, lazer e educação, dentre outros.
3. Tendo o agravante/alimentante comprovado a sua pouca capacidade econômica de arcar com o pagamento dos alimentos fixados em benefício de sua filha, deve ser diminuída a importância de sua obrigação para 31,8% do salário-mínimo, quantia adequada à realidade econômica, bem assim ao princípio constitucional que veda tratamento não isonômico entre os filhos.AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859267561/agravo-de-instrumento-cpc-ai-6681942820198090000

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