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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 0055400-87.2020.8.09.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Partes
Agravante: Edila Márcia Alves Ribeiro, Agravado: Ministério Público
Publicação
DJ de 07/06/2020
Julgamento
7 de Junho de 2020
Relator
LEANDRO CRISPIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AGV_00554008720208090000_68cb8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Leandro Crispim

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 5055400.87.2020.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE: EDILA MÁRCIA ALVES RIBEIRO

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de agravo em execução penal, interposto pela defesa de Edila Márcia Alves Ribeiro.

O ato judicial atacado refere-se à decisão proferida nos autos n. 0013840-84.2018.8.09.0175, que indeferiu pedido de saída da agravante para visita a seu companheiro, o qual também se encontra custodiado (movimentação 1, arquivo 1).

Em suas razões, alega que o artigo 41, inciso X, da Lei de Execucoes Penais assegura ao preso o direito de visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.

Verbera que “o apenado não deve romper seus laços com familiares e amigos, pois os mesmos lhe são benéficos, sobretudo porque a família, base da sociedade, tem sua unidade constitucionalmente garantida, consoante assinala o art. 226 da CF...”.

Tece considerações sobre a matéria de fundo e reputa ilegal o indeferimento do direito de visita.

Pede, ao final, o conhecimento e provimento do agravo em execução, a fim de reformar a decisão agravada (movimentação 1, arquivo 1).

Na contraminuta, o órgão ministerial de instância singela requer seja o agravo desprovido (movimentação 1, arquivo 1).

Em juízo de retratação, o dirigente processual manteve a decisão atacada (movimentação 1, arquivo 1).

A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Abrão Amisy Neto , manifesta-se pelo desprovimento do agravo (movimentação 9).

Resumidamente relatado.

PASSO AO VOTO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo em execução penal, dele conheço.

Conforme relatado, a defesa busca a modificação da decisão que indeferiu autorização para visitação da agravante a seu companheiro.

Pois bem.

Na situação em análise, a agravante e seu companheiro foram condenados e encontram-se cumprindo pena em regime fechado, em estabelecimentos prisionais diversos.

Sobre a questão, a jurisprudência apresenta entendimento no sentido de que o direito de visita, previsto no art. 41, X, da LEP e o art. , LXIII, CF, não possui caráter absoluto.

Desse modo, o mencionado direito deve ser equilibrado, ante a situação verificada no caso concreto, com os princípios regentes da execução, dentre eles, garantia da disciplina e segurança dentro dos estabelecimentos prisionais, com resguardo mútuo da integridade física daqueles que estejam inseridos, ou dos que os venha visitar.

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRO PRESO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIREITO NÃO ABSOLUTO. INVIABILIDADE DE MANEJO DO HABEAS CORPUS PARA DISCUSSÃO DE QUESTÕES

CONCERNENTES AO DIREITO DE VISITAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o direito de visitação não é absoluto, de modo que a forma de seu exercício pode e deve ser regulamentada pela administração penitenciária e pelo Juízo das execuções." (AgRg no HC 393.846/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017). (...) 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no HC 402.580/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017 - negritei)

Nesse contexto, importante frisar que além de não tratar-se de direito absoluto, o qual ante as peculiaridades do caso, possa ser obstaculizado, a legislação em destaque delimita o direito de visitas apenas em prol do réu, e não na possibilidade deste realizá-las.

Destarte, não obstante os apenados possuam direitos recíprocos em receber visita, em contrapartida, estão adstritos as restrições impostas ao cumprimento regular da pena, que no caso, trata-se da autorização de saída, a qual, embora passível do argumento de que assemelhe-se ao caso de visita externa, visto que objetiva preservar direitos em maior benefício da ressocialização do preso, constituem em sua essência, aspectos de assistência em favor do preso, que demandam condições específicas previstas no art. 120, da LEP, in verbis:

“Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:

I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;

II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).

Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.”

Desta forma, como bem ponderou o órgão ministerial de instância singela:

“(…) no presente caso, estando ambos os conviventes presos em regime fechado, mais do que o direito de visita, o que está em discussão é a possibilidade de concessão de permissão de saída à agravante ou ao seu companheiro, para a possibilidade de concretização do intento de visita íntima.

Com relação a esse aspecto específico, cumpre apontar que o artigo 120 da LEP, ao traçar as hipóteses taxativas de concessão de permissão de saída aos preses em regime fechado, não contempla o caso específico da saída sob escolta do ambiente prisional para a realização de visita íntima a outro sentenciado preso em regime fechado."

Nessa senda, não verifico irregularidade na decisão vergastada.

Em linha julgado do Superior Tribunal de Justiça:

Ante o exposto, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conheço do Agravo em Execução Penal e nego-lhe provimento .

É como voto.

Goiânia, 28 de maio de 2020.

DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

R E L A T O R

21

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 5055400.87.2020.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE: EDILA MÁRCIA ALVES RIBEIRO

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

EMENTA:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. CASAL EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. PRESÍDIOS DIVERSOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE OBSTAM O DIREITO DE VISITA. O artigo 120 da LEP, estabelece hipóteses taxativas de concessão de permissão de saída aos presos em regime fechado e não contempla a hipótese da saída sob escolta do ambiente prisional para a realização de visita íntima de um custodiado a outro, ambos em regime fechado, em estabelecimento prisionais diversos. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C O R D Ã O

Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de Agravo em Execução Penal n. 5055400.87.2020.8.09.0000 .

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer o agravo e negar-lhe provimento , nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas.

Votaram, acompanhando o Relator, o Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga e a Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira .

Presidiu a sessão o Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga .

Presente à sessão o Doutor Abrão Amisy Neto , ilustre Procurador de Justiça.

Goiânia, 28 de maio de 2020.

DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

R E L A T O R

21/EG/ML

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