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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Execução Penal : AGV 0055400-87.2020.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 0055400-87.2020.8.09.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Partes
Agravante: Edila Márcia Alves Ribeiro, Agravado: Ministério Público
Publicação
DJ de 07/06/2020
Julgamento
7 de Junho de 2020
Relator
LEANDRO CRISPIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AGV_00554008720208090000_68cb8.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. CASAL EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. PRESÍDIOS DIVERSOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE OBSTAM O DIREITO DE VISITA.

O artigo 120da LEPestabelece hipóteses taxativas de concessão de permissão de saída aos presos em regime fechado e não contempla a hipótese da saída sob escolta do ambiente prisional para a realização de visita íntima de um custodiado a outro, ambos em regime fechado, em estabelecimento prisionais diversos. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857388181/agravo-de-execucao-penal-agv-554008720208090000

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