Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 013XXXX-20.2015.8.09.0074

1. A interposição do recurso de apelação quando ainda pendente o julgamento dos embargos de declaração no primeiro grau não é mais empecilho ao conhecimento do recurso, tendo isso sido pacificado pelo art. 1.024, § 5º, do CPC.

2. A matéria referente à necessidade de produção de prova pericial já foi decidida em acórdão anterior que anulou a sentença, não se tratando, portanto, de mera regra procedimental a respeito da produção probatória, mas sim de pressuposto para a prolação de nova sentença com validade. Por esse motivo, em respeito ao princípio da primazia da resolução do mérito, é preferível superar a preliminar arguida e discutir, no mérito do recurso, essa questão da prova pericial.

3. Muito embora se tenha decidido anteriormente pela necessidade da produção da prova pericial, constata-se que nenhuma das partes têm interesse em sua produção, pois não estão dispostas a arcar com os honorários periciais, preferindo o julgamento com base na distribuição do ônus da prova. Inclusive, o próprio município apelante, expressamente, desistiu da produção da prova pericial que ele mesmo requereu em sua contestação, o que representa comportamento contraditório com o interesse que afirma ter no provimento de seu apelo.

4. As semelhanças existentes entre as planilhas de extrato de empenho constantes nos autos sugerem a existência de duplicidade de cobrança, devendo ser mantida a condenação no valor fixado na sentença. REMESSA NECESSÁRIA E APELOS DESPROVIDOS.

DECISÃO NOS AUTOS.