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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

J. PAGANUCCI JR.

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_HC_01802493420208090000_b57f4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.

HABEAS CORPUS

Número : XXXXX.34.2020.8.09.0000

Comarca : ALEXÂNIA

Impetrante : CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER

Paciente : DEIVID DA SILVA GODINHO

Relator : DES. J. PAGANUCCI JR.

RELATÓRIO e VOTO

Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado pelo advogado CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER, com fundamento nos artigos , incisos LXV, LXVI e LXXVIII, e 648, inciso IV, do Código de Processo Penal, em favor de DEIVID DA SILVA GODINHO, devidamente qualificado, indicando como autoridade coatora o juízo criminal da comarca de Alexânia/GO.

O impetrante expõe que o paciente foi preso preventivamente no dia 10/06/2019, por suposta violação ao artigo 121, caput, do Código Penal, excedido o prazo para a formação da culpa, já transcorridos mais de 313 (trezentos e treze) dias, encontrando-se os autos na delegacia de polícia desde o dia 21/08/2019.

Verbera que o prazo para conclusão da instrução processual é de 60 (sessenta) dias e que, no caso, há inconteste violação aos princípios da razoável duração do processo, da dignidade da pessoa humana e proporcionalidade, isso sem que a defesa tenha contribuído com a injustificável demora.

Pretende a concessão de liminar, a fim de que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente, inexistentes elementos que justifiquem a manutenção do encarceramento, para, ao final, confirmar em definitivo a ordem.

Instruindo a inicial vieram os documentos constantes da movimentação 01.

O pedido liminar foi indeferido (movimentação 04).

Informações da autoridade judicial (movimentação 07).

A Procuradoria-Geral de Justiça, por seu representante, Marcos de Abreu e Silva, manifesta-se pelo conhecimento do pedido e denegação da ordem impetrada (movimentação 10).

Relatado. Passo ao voto.

Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o pedido, passando a seguir à sua delibação.

Segundo os impetrantes, o prazo para o encerramento do inquérito policial encontra-se excedido, considerando que o paciente foi preso preventivamente em 10/06/2019 (movimentação 01, arquivo 12), e que os autos estão na Delegacia de Polícia desde o dia 21/08/2019.

Na análise do presente mandamus, entendo que merece acolhida a pretensão liberatória, porquanto o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, consubstanciado na demora para a finalização da peça inquisitiva.

De acordo com as informações da autoridade nominada coatora “o feito encontra-se na delegacia, para cumprimento das diligências requeridas pelo representante ministerial”, sendo que a “segregação cautelar do paciente” mostra-se necessária para “garantir a instrução criminal, uma vez demonstrada a periculosidade deste, em razão dos fatos imputados a ele, podendo, se solto estiver, oferecer obstáculos à produção de provas, bem como voltar a delinquir” (movimentação 07).

Em consulta ao SDM 2, verifica-se que a prisão preventiva do paciente foi decretada aos 04/06/2019, nos autos do inquérito policial instaurado para apurar suposta prática do crime de homicídio, tendo como vítima Gabriel Jesus Souza. Em despacho datado de 19/08/2019, os autos retornaram à Delegacia de Polícia, para realização de diligência requerida pelo Ministério Público.

A consulta ao SPG revela que o Ministério Público ainda não ofereceu denúncia, sendo desarrazoado considerar que a prisão cautelar do paciente já perdure por mais 350 (trezentos e cinquenta) dias , estando os autos na Delegacia de Polícia há mais 280 (duzentos e oitenta) dias , ainda que se trate de matéria complexa.

Forçoso reconhecer que houve a extrapolação do prazo legal para a conclusão do inquérito policial, considerando tratar-se de investigado preso.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRESENÇA DE REQUISITO AUTORIZADOR (ART. 312, CPP). EXCESSO PRAZO NO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. (...) 3. Ultrapassados os prazos previstos nos artigos 10 e 46, ambos do Código de Processo Penal, sem a conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia, e tendo sido os autos remetidos à Delegacia para a realização de diligências, julga-se ilegal a custódia preventiva, com a restituição da liberdade ao paciente. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, Habeas Corpus Criminal XXXXX-43.2020.8.09.0000, Rel. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 23/04/2020, DJe de 23/04/2020)

Pelo exposto, desacolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e CONCEDO a ordem impetrada, determinando a expedição de alvará de soltura, pela secretaria desta Câmara, em favor do paciente DEIVID DA SILVA GODINHO para que seja posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso.

Éo voto.

EMENTA

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. 1-Custodiado o paciente por tempo superior ao permitido por lei, superado prazo para a conclusão do inquérito policial, é impositiva a revogação da prisão. 2- Ordem conhecida e concedida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer ministerial, em conhecer do pedido e conceder a ordem impetrada, determinando a expedição de alvará de soltura, pela secretaria desta Câmara, em favor do paciente DEIVID DA SILVA GODINHO para que seja posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.

Votaram, além do Relator, que presidiu a sessão, os Desembargadores Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, Nicomedes Domingos Borges, a Doutora Doraci Lamar Rosa da Silva Oliveira, em substituição ao Desembaragador Itaney Francisco Campos e o Desembaragador Ivo Favaro.

Presente ao julgamento o Doutor Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, digno Procurador de Justiça.

Goiânia, 04 de junho de 2020.

DES. J. PAGANUCCI JR.

RELATOR

HILUX/2020

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856746702/habeas-corpus-criminal-hc-1802493420208090000/inteiro-teor-856746710

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