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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0211649-66.2020.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0211649-66.2020.8.09.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Ruy Ferreira Da Silva, Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal da Comarca de Nazário
Publicação
DJ de 03/06/2020
Julgamento
3 de Junho de 2020
Relator
CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_HC_02116496620208090000_770fd.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Tendo em vista que a prisão em flagrante questionada foi convertida em preventiva, a superveniência desta supera qualquer mácula que, porventura, tivesse incidido sobre a prisão em flagrante, na medida em que se traduz em um novo título impositivo da segregação, não havendo que se falar em ilegalidade dos atos subsequentes ao flagrante. AUSÊNCIA DOS pressupostos do artigo 312, do CPP. O magistrado a quo sopesou a gravidade do delito praticado pelo paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para converter a prisão em flagrante em preventiva e negar o pedido de liberdade provisória do paciente, não havendo que se falar em ausência de pressupostos. predicados pessoais favoráveis DO PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312do Código de Processo Penal, como no caso em tela. RESOLUÇÃO Nº 62DO CNJ. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319do CPPrevela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas, ainda mais, quando não restou comprovado que o paciente esteja no grupo de maior risco a fim de que seja aplicada a Resolução nº 62do CNJ.ORDEM CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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